10/05/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
20/08/1951 |
Parecer nº1772/51 da CCJ fav. |
27/08/1951 |
1º discussão foi aprovado |
15/07/1952 |
Parecer nº1107/52 da CEC, solic pron.do Pod. Exec. |
25/09/1959 |
Arquivado de Acôrdo com a resolução nº315/59 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.139 |