26/09/1957 |
Apresentado. - D.A. 26/09/57. |
27/11/1957 |
Parecer 3991/57 da C.C.J favorável. |
17/12/1957 |
1ª discussão foi aprovado. |
27/12/1957 |
Pareceres favoráveis 4776/57 da C.S.H. e 4777/57 da C.F. |
05/11/1958 |
2ª discussão foi encerrda e a votação adiada por falta de número. |
12/11/1958 |
Em votação foi aprovado. |
27/11/1958 |
Parecer 2784/58 da C.R. |
15/12/1958 |
Autógrafo 5.469. - D.O. 17/12/58. |
18/12/1958 |
Lei 5034. - D.O. 20/12/58. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.077 |