04/11/1952 |
Apresentado. |
18/05/1953 |
Ofício n.º 2823/53 do Sr. Governador em resposta ao Ofício n. 6754/52 com informações. |
28/05/1953 |
Parecer n.º 375/53 da C.C.J. favorável. |
02/06/1953 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
17/07/1953 |
Parecer n.º 990/53 da C.E.C. contrário. |
17/05/1954 |
Parecer n.º 315/54 da C.F. contrário. |
15/09/1959 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.147 |