28/08/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
24/09/1952 |
Parecer n. 1874/52 da CCJ, favorável |
29/09/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
10/10/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
17/10/1952 |
Parecer n. 2215/52 da Comissão Redação |
22/10/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1973 pub. D.O. de 7.11.52). Lei n. 1859, de 4.11.52 pub. DO de 6.11.52
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15/09/2017 |
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