28/08/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
25/11/1952 |
Parecer n. 2704/52 da CCJ, favorável |
15/04/1953 |
Parecer n. 49/53 da CCJ favorável |
22/04/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
08/05/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
18/05/1953 |
Parecer n. 271/53 da Comissão de Redação |
20/05/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2252 - pub. D.O. de 30.5.53). Lei n. 2140, de 2.6.53 - pub. DO de 4.6.53
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15/09/2017 |
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