02/09/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
23/06/1953 |
Parecer n. 713/53 da CCJ favorável |
27/07/1953 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
28/07/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
01/12/1953 |
Parecer n. 2489/53 da CIC favorável |