24/07/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
19/09/1951 |
Parecer nº2135/51 da CCJ fav. |
26/09/1951 |
1ºdiscussão foi aprovado |
29/11/1951 |
Parecer nº2853/51 da CFO fav. |
03/12/1951 |
2ºdiscussão foi aprovado |
03/12/1951 |
2ºdiscussão foi aprovado |
07/12/1951 |
Parecer nº3093/51 da C.Red. |
10/12/1951 |
11ºext.Red.Final foi aprovado
À promulgação (Apromulgação) Aut. - 1472
Lei nº1368 de 17/12/51 pub. DO de 19/12/51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.020 |