03/09/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
17/09/1952 |
Parecer n. 1820/52 da CCJ, favorável |
23/09/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
15/10/1952 |
Parecer n. 2158/52 da Comissão de Agricultura, favorável |
14/11/1952 |
Parecer n. 2522/52 da CIC, favorável |
26/11/1952 |
Parecer n. 2735/52 da CSPH, favorável |
05/06/1953 |
Parecer n. 487/53 da CSC favorável |
17/06/1953 |
Parecer n. 648/53 da CF favorável com emendas ns. 1, 2 e 3 |
22/06/1953 |
Segunda discussão foi aprovado com emendas da Comissão de Finanças |
10/07/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2289) pub. D.O. de 18.7.53. Lei n. 2182, de 23.7.53 pub. DO de 25.7.53
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