03/09/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
01/10/1952 |
Parecer n. 1959/52 da CCJ, favorável |
03/10/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
21/10/1952 |
Parecer n. 2228/52 da CEC, favorável |
29/10/1952 |
Parecer n. 2386/52 da CFO, favorável |
05/11/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
14/11/1952 |
Parecer n. 2544/52 da Comissão de Redação |
19/11/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2040 pub. D.O. de 27.11.52). Lei n. 1939, de 1.12.52 pub. DO de 1.12.52)
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.064 |