04/09/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
22/11/1954 |
Parecer n. 1473/54 da CCJ contrário |
09/12/1954 |
Primeira discussão foi adiado por 5 sessões a requerimento Pinheiro Júnior |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.064 |