10/09/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
24/09/1952 |
Parecer n. 1877/52 da CCJ, favorável |
29/09/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
21/10/1952 |
Parecer n. 2222/52 da CFO, favorável |
24/10/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
29/10/1952 |
Parecer n. 2364/52 da Comissão Redação |
04/11/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2005 pub. D.O. de 8.11.52). Lei n. 1890 de 14.11.52 - pub. DO de 18.11.52
|
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.065 |