12/09/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
02/10/1952 |
Parecer n. 2002/52 da CCJ, favorável |
09/10/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
04/12/1952 |
Parecer n. 2892/52 do relator designado pela Mesa (Paula Lima), favorável |
10/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
11/12/1952 |
Parecer n. 3152/52 da Comissão de Redação |
12/12/1952 |
2ª. extraordinária - Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2181 pub. D.O. de 24.12.52). Lei n. 2121, de 27.12.52 pub. DO de 30.12.52
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15/09/2017 |
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