15/09/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
01/10/1952 |
Parecer n. 1963/52 da CCJ, favorável |
03/10/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
17/10/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
23/10/1952 |
Parecer n. 2289/52 da Comissão de Redação |
29/10/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1985 pub. D.O. de 8.11.52). Lei n. 1893 de 14.11.52 - pub. DO de 18.11.52
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15/09/2017 |
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