15/09/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
11/11/1952 |
Parecer n. 2487/52 da CCJ, favorável |
18/11/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
19/11/1952 |
Emenda n. 1 (RG 559/52 - Athiê Jorge Coury) |
21/11/1952 |
Submenda n. 1 à emenda n. 1 (RG 568/52 - Péricles Rolim) |
09/12/1952 |
Parecer n. 3014 e 3015/52 das CAS e FO favorável ao PL e cont. as emendas |
10/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado com subemenda n. 1 e emenda n. 1 |
12/12/1952 |
Segunda Sessão Extraordinária - Parecer n. 3206/52 da Comissão de Redação |
12/12/1952 |
Segunda Sessão Extraordinária - Redação Final foi aprovado em regime de urgência. À promulgação (Autógrafo n. 2183 pub. D.O. de 19.12.52). Lei n. 1984, de 19.12.52 pub. DO de 21.12.52 |
15/09/2017 |
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