15/09/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
08/10/1952 |
Parecer n. 2044/52 da CCJ, favorável |
10/10/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
27/10/1952 |
Parecer n. 2319/52 da CFO, favorável |
05/11/1952 |
Segunda discussão foi aprovado
|
11/11/1952 |
Parecer n. 2485/52 da Comissão de Redação |
17/11/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2026 pub. D.O. de 25.11.52). Lei n. 1930, de 1.12.52 pub. DO de 02.12.52 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.065 |