15/09/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
25/09/1952 |
Parecer n. 1912/52 da CCJ, favorável |
30/09/1952 |
Primeira discussão foi aprovado e reduzida a pauta para 1 sessão a requerimento do sr. Jânio Quadros |
10/10/1952 |
Parecer n. 2096/52 da CFO, favorável |
15/10/1952 |
Segunda discussão foi adiado por 10 dias para vista a requerimento do sr. Juvenal Sayon. Novamente em discussão a 27.10.52 foi aprovado |
29/10/1952 |
Parecer n. 2363/52 da Comissão de Redação |
31/10/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1996 pub. D.O. de 8.11.52). Lei n. 1888 de 14.11.52 - pub. DO de 18.11.52
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15/09/2017 |
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