18/09/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
08/10/1952 |
Parecer n. 2045/52 da CCJ, favorável |
10/10/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
08/05/1953 |
Ofício n. 1182/53 do sr. Governador em resp. ao ofício n. 6659/52 com inf. |
25/05/1953 |
Parecer n. 340/53 da CEC favorável |
29/05/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
11/06/1953 |
Parecer n. 554/53 da Comissão de Redação |
17/06/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2.268) pub. D.O. de 26.6.53. Lei n. 2153, de 30.6.53 DO de 1.7.53
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15/09/2017 |
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