23/09/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
23/10/1952 |
Parecer n. 2270/52 da CCJ, favorável |
29/10/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
05/12/1952 |
Parecer n. 2950/52 da CFO favorável |
09/12/1952 |
Parecer n. 2963/52 da COPTC favorável |
10/12/1952 |
Parecer n. 3109/52 da CFO favorável com emenda |
10/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CFO |
12/12/1952 |
2ª. Sessão Extraordinária - Parecer n. 3207/52 da Comissão de Redação |
12/12/1952 |
2ª. Sessão Extraordinária - Redação Final foi aprovado em regime de urgência. À promulgação (Autógrafo n. 2182 pub. D.O. de 24.12.52). Lei n. 2128, de 2.1.53 pub. DO de 3.1.53 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.066 |