23/09/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
28/10/1952 |
Parecer n. 2353/52 da CCJ, favorável |
04/11/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
26/11/1952 |
Parecer n. 2725/52 da CEC, favorável |
03/12/1952 |
Parecer n. 2876/52 da CFO, favorável |
05/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
10/12/1952 |
Parecer n. 3060/52 da Comissão de Redação |
12/12/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2122). Lei n. 2008, de 20.12.52 pub. D.O. de 21.12.52
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15/09/2017 |
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