23/09/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
03/10/1952 |
Parecer n. 2004/52 da CCJ, favorável |
09/10/1952 |
Primeira discussão foi aprovado. Apensado PL 375/52 a este |
25/04/1960 |
Apensado PL 375/52 a este. Pedido de Arquivamento |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.146 |