10/11/1952 |
Apresentado. |
27/11/1952 |
Parecer n.º 2777/52 da C.C.J. favorável. |
02/12/1952 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
15/07/1954 |
Parecer n.º 652/54 da C.O.P.T.C. favorável. |
27/04/1955 |
Parecer n.º 441/55 da C. Finanças favorável. |
10/05/1955 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
25/05/1955 |
Parecer n.º 635/55 da C. Redação. |
14/06/1955 |
Aprovado em Redação Final. |
20/06/1955 |
À promulgação o autógrafo n.º 3244, publicado em D.O. de 21/06/1955. |
28/06/1955 |
Lei n.º 3.036, publicada em D.O. de 29/06/1955. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.072 |