24/09/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
22/07/1953 |
Parecer n. 1059/53 da CCJ favorável |
24/07/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
07/08/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
19/08/1953 |
Parecer n. 1397/53 da Comissão de Redação |
08/09/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2411) pub. D.O. de 25.9.53. Lei n. 2295, de 29.9.53 pub. DO de 1.10.53
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.068 |