25/09/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
11/11/1952 |
Parecer n. 2494/52 da CCJ, favorável |
18/11/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
19/11/1952 |
Emenda n. 1 (RG 561/52 - Narciso Pieroni) |
28/11/1952 |
Parecer n. 2791/52 da CSC, favorável com substitutivo |
03/12/1952 |
Parecer n. 2874/52 da CFO, favorável com substitutivo |
05/12/1952 |
Segunda discussão foi adiado por 5 sessões a requerimento do sr. Teixeira de Camargo. Em discussão a 10.12.52 foi aprovado o substitutivo da CFO e prej. o da CSC |
11/12/1952 |
Parecer n. 3154/52 da Comissão de Redação |
12/12/1952 |
2ª. extraordinário - Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2.186 pub. D.O. de 20.12.52)
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26/03/1953 |
Mensagem n. 349 de 27.12.53 do sr. Governador opondo veto parcial (artigo n. 2 e parágrafos) |
06/04/1953 |
Parecer n. 7/53 da CSPC favorável ao veto |
09/04/1953 |
Discussão do veto, foi aprovado |
15/09/2017 |
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