25/09/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
14/10/1952 |
Parecer n. 2143/52 da CCJ, favorável |
17/10/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
06/11/1952 |
Parecer n. 2448/52 da COPTC, favorável |
13/11/1952 |
Parecer n. 2521/52 da CFO, favorável com emenda |
21/11/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
02/12/1952 |
Parecer n. 2841/52 da Comissão de Redação |
04/12/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2068/52 - pub. D.O. de 13.12.52). Lei n. 1959, de 15.12.52 pub. DO de 16.12.52
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.068 |