01/10/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
17/10/1952 |
Parecer n. 2196/52 da CCJ, favorável com emenda |
22/10/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
29/10/1952 |
Parecer n. 2370/52 da Comissão de Redação entrozando emenda |
25/11/1952 |
Parecer n. 2668/52 da COPTC, favorável |
04/12/1952 |
Parecer n. 2908/52 da CFO, favorável |
10/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
11/12/1952 |
Parecer n. 3156/52 da Comissão de Redação |
12/12/1952 |
2ª. ext. - Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2190 pub. D.O. de 24.12.52). Lei n. 2099, de 27.12.52 pub. DO de 30.12.52 |
15/09/2017 |
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