Documento |
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Número Legislativo |
0581
/ 1990
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Ementa |
Dispõe sobre alienação, por doação, ao Município de Pontal, de imóvel nele situado, pertencente ao DER, destinado à utilização como via pública.
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Data de Publicação |
06/11/1990
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Governador
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ALIENAÇÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DOAÇÃO, IMÓVEL, PONTAL (MUNICÍPIO), VIA PÚBLICA
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.069
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