06/11/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00064 |
18/05/1991 |
Publicados os Pareceres nºs.: 381/91 da CCJ (favorável ao projeto) e 382/91 da C.Ed.(ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.44) |
21/05/1991 |
Publicada errata do Parecer nº 382/91 da C.Ed. - (DOE) |
22/06/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20.942 - (DOE p.63) |
29/06/1991 |
Publicada a Lei nº 7.389, de 28.06.91 - (DOE p.3) |
17/07/1991 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.097 |