30/07/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
04/08/1953 |
Ofício n. 3738/53 ao sr. Governador |
06/04/1954 |
Ofício n. 1061/54 do sr. Governador com informações |
07/05/1954 |
Parecer n. 245/54 da CCJ favorável |
22/11/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
09/12/1954 |
Parecer n. 1941/54 da CEC favorável |
13/12/1954 |
Parecer n. 2074/54 da CF favorável |
30/08/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
04/09/1956 |
Parecer n. 1128/56 da Comissão de Redação |
17/09/1956 |
Redação Final foi aprovado |
26/09/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3819) pub. D.O. de 27.9.56. Lei n. 3511, de 2.10.56 pub. DO de 4.10.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.122 |