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Projeto de lei nº 233 /2017
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
233 / 2017
Ementa
Dispõe sobre o direito do consumidor ao controle e pagamento individual de seu consumo nos bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais.
Data de Publicação
26/04/2017
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores
BAR, COMANDA, CONTROLE, INDIVIDUAL, LANCHONETES, RESTAURANTE
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 02/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
26/04/2017
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 26/04/2017
27/04/2017
Pauta de 1ª sessão.
02/05/2017
Pauta de 2ª sessão.
03/05/2017
Pauta de 3ª sessão.
04/05/2017
Pauta de 4ª sessão.
05/05/2017
Pauta de 5ª sessão.
08/05/2017
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDCOM - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/05/2017
Publicado o Ofício M nº 129/2017, da Câmara Municipal de Campinas, encaminhando a cópia da Moção nº 129/2017, de autoria do Vereador Zé Carlos, manifestando no âmbito do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
25/05/2017
Anexado aos autos correspondência assinado pelo Senhor Antonio Fernando da Silveira, manifestando-se a acerca da mencionada proposição. (D.A. pág. 14)
08/06/2017
Publicado e anexado aos autos, ofício s/nº, da Câmara Municipal de Campinas, encaminhando cópia da Moção n° 129, de 2017, manifestando-se sobre o referido Projeto de lei. (DA. pág. 10)
02/08/2017
Recebido com voto do relator Roque Barbiere favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/08/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Roque Barbiere
, favorável ao projeto com emenda
12/08/2017
Publicado Parecer nº 642/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura com a emenda apresentada. (DA. pág. 12)
14/08/2017
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
17/10/2017
Distribuído a Deputada
Célia Leão
08/11/2017
Recebido com voto do relator Célia Leão favorável, com a emenda apresentada pela CCJR, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
12/12/2017
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Célia Leão
, favorável, com a emenda apresentada pela CCJR
16/12/2017
Publicado Parecer nº 2214, de 2017, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável proposição, com a emenda apresentada pela Comissão Constituição, Justiça e Redação. (D.A. pág. 15)
18/12/2017
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/02/2018
Distribuído ao Deputado
Edson Giriboni
06/03/2018
Recebido com voto do relator Edson Giriboni favorável ao projeto e à emenda da CCJR, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
15/05/2018
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Edson Giriboni
, favorável ao projeto e à emenda da CCJR
18/05/2018
Publicado Parecer nº 641, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição e à emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A. pág. 8)
18/05/2018
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
04/07/2018
93ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
04/07/2018
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/07/2018
Publicado requerimento de autoria do Deputado Rogerio Nogueira, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 14)
05/07/2018
41 Sessão Extraordinária - Encerrada a Sessão.
02/04/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
09/08/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/12/2017 - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
15/05/2018 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
08/11/2017
2214 / 2017
favorável
favorável, com a emenda apresentada pela CCJR
Célia Leão
Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
06/03/2018
641 / 2018
favorável
favorável ao projeto e à emenda da CCJR
Edson Giriboni
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
02/08/2017
642 / 2017
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda
Roque Barbiere
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
05/07/2018
Req. Urgência
Rogério Nogueira
Total: 1 ocorrência(s)
1
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