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Projeto
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Projeto de decreto legislativo nº 14 /2017
Referências
Documento
Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo
14 / 2017
Transformado em Norma
Decreto Legislativo nº 2.484 / 2017
Ementa
Considera regulares e ficam aprovadas as contas anuais apresentadas pelo Senhor Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício econômico-financeiro de 2016.
Data de Publicação
15/12/2017
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Apoiador(es)
Indexadores
CONTAS REGULARES DO PODER EXECUTIVO, EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO 2016, PODER EXECUTIVO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 01/10/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
15/12/2017
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 15/12/2017
15/12/2017
Autuado do Processo RGL 2616/2017
15/12/2017
Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
15/12/2017
Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
15/12/2017
Distribuído ao Deputado
José Américo
16/12/2017
Publicado requerimento de autoria do Deputado
Barros Munhoz
e outros, solicitando que a tramitação do mencionado Projeto de Decreto Legislativo, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 13)
19/12/2017
Juntado aos autos o Ofício CFC nº 21/2017, do Presidente da Comissão de Fiscalização e Controle, que, considerando requerimento que lhe foi dirigido pelo Relator, Deputado
JOSÉ AMÉRICO
, requer à Presidência da Assembleia Legislativa a suspensão da tramitação deste projeto de decreto legislativo
19/12/2017
Proferida pelo Presidente da Assembleia Legislativa DECISÃO que, a respeito da providência pleiteada por meio do Ofício CFC nº 21/2017, conclui: "(...) o Regimento Interno não confere, nem ao Relator, nem ao Presidente da Comissão, poderes que lhes permitam, atuando, cada qual, de forma unipessoal, promover tal tipo de medida, ou requerê-la a esta Presidência em nome da Comissão, sem que esta tenha deliberado sobre o assunto. É certo, assim, que o acolhimento, por esta Presidência, do requerimento contido no Ofício CFC nº 21/2017 caracterizar-se-ia como verdadeira usurpação das competências da Comissão de Fiscalização e Controle. Face ao exposto, mostra-se absolutamente inviável o acolhimento, por esta Presidência, da providência de que trata o ofício. Dê-se imediata ciência desta decisão ao Sr. Presidente da Comissão de Fiscalização e Controle. Sala das Sessões, em 19 de dezembro de 2017. CAUÊ MACRIS, Presidente"
20/12/2017
68ª Sessão Extraordinária - Encerrada a Discussão do Requerimento de Urgência.
20/12/2017
69ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
21/12/2017
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/12/2017
Recebido com voto do relator José Américo contrário ao
PDL 14/17
e favorável ao PDL ora apresentado, pela Comissão de Fiscalização e Controle
21/12/2017
Documento não deliberado 3a Reunião Extraordinária da Comissão
21/12/2017
Recebido Voto em Separado do Deputado
Marco Vinholi
, favorável ao
PDL 14/17
22/12/2017
Comunicado Vencimento do Prazo
22/12/2017
Presidente solicita Relator Especial
22/12/2017
Juntado pedido de Relator Especial
22/12/2017
Designado como Relator Especial, o Deputado
Marco Vinholi
, pela comissão CFC
22/12/2017
Recebido com voto favorável, do relator especial Marco Vinholi, pela Comissão de Fiscalização e Controle
22/12/2017
72 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão -
23/12/2017
Publicado o Parecer nº 2303, de 2017, de Relator Especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, Deputado
Marco Vinholi
, favorável à aprovação do mencionado Projeto de Decreto Legislativo. (D.A. pág. 13).
26/12/2017
195ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
26/12/2017
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/12/2017
195a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto.
27/12/2017
Publicado o
Decreto Legislativo nº 2484, de 26 de dezembro de 2017
. (D.A. pág. 4)
27/02/2018
Arquive-se
01/10/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.04.004
01/10/2018
Arquivo - Arquivado
Votação no Plenário
21/12/2017 - 69ª Sessão Extraordinária de 2017
26/12/2017 - 195ª Sessão Ordinária de 2017
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
22/12/2017
2303 / 2017
favorável
favorável
Marco Vinholi
Comissão de Fiscalização e Controle
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Decreto Legislativo(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
contrário ao PDL 14/17 e favorável ao PDL ora apresentado
José Américo
1
27/12/2017
Decreto Legislativo
2484
Cauê Macris
2
16/12/2017
Req. Urgência
Barros Munhoz, Clélia Gomes, Vaz de Lima, Junior Aprillanti, Rogério Nogueira, Adilson Rossi, Gilmaci Santos, Ramalho da Construção, Marta Costa, Orlando Bolçone, Marcos Damasio, Ed Thomas, Davi Zaia, Maria Lúcia Amary, Welson Gasparini, Célia Leão, Aldo Demarchi, Doutor Ulysses, Pedro Tobias, Cássio Navarro, Luiz Carlos Gondim, Roberto Engler, Carlão Pignatari, Afonso Lobato, Analice Fernandes, Edson Giriboni, Vitor Sapienza, Antonio Salim Curiati, Coronel Camilo, Márcio Camargo, Roberto Morais, Marco Vinholi, João Caramez, Carlos Cezar, Roberto Massafera, Sebastião Santos, Estevam Galvão
Total: 2 ocorrência(s)
1
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