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Projeto de lei Complementar nº 31 /2012
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
31 / 2012
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 1.188 / 2012
Ementa
Altera a
Lei nº 10.291, de 1968
, que instituiu o Regime Especial de Trabalho Policial. Parecer nº 1623, de 2012, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação
30/06/2012
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
LEI N. 10.291, DE 1968
, REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL - RETP
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 23/04/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.005
Tramitação
Data
Descrição
30/06/2012
Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 30/06/2012
01/08/2012
Pauta de 1ª sessão.
02/08/2012
Pauta de 2ª sessão.
03/08/2012
Pauta de 3ª sessão.
04/08/2012
Publicadas Emendas de nºs 1 e 2, do Deputado
Alencar Santana Braga
. (DA p. p. 9 e 10)
06/08/2012
Pauta de 4ª sessão.
07/08/2012
Pauta de 5ª sessão.
08/08/2012
Publicada a emenda nº 3, de autoria deputado
Alencar Santana Braga
. DA página 23
08/08/2012
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
09/08/2012
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
14/08/2012
Distribuído ao Deputado
Cauê Macris
29/08/2012
Publicada Mensagem A-nº 79/12, de 28/08/12, do Governador do Estado de São Paulo, solicitando que a tramitação seja em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA p. 21)
29/08/2012
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
17/09/2012
Devolvido sem voto
17/09/2012
Comunicado Vencimento do Prazo
17/09/2012
Presidente solicita Relator Especial.
17/09/2012
Juntado pedido de Relator Especial
17/09/2012
Designado como Relator Especial, o Deputado
Samuel Moreira
, pela comissão CCJR
18/09/2012
Recebido com voto favorável ao PLC na forma do substitutivo e contrário às emendas de nºs 1, 2. e 3 a ele apresentadas., do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
18/09/2012
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
21/09/2012
Comunicado Vencimento do Prazo
21/09/2012
Presidente solicita Relator Especial.
21/09/2012
Juntado o pedido de R.E.
24/09/2012
Designado como Relator Especial, o Deputado
Mauro Bragato
, pela comissão CAPRT
25/09/2012
Recebido com voto favoravel ao PLC na forma do substitutivo ora apresentado e pela rejeição das emendas de ns 1 , 2, e 3., do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
25/09/2012
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
28/09/2012
Comunicado Vencimento do Prazo
28/09/2012
Presidente solicita Relator Especial.
28/09/2012
Juntado o pedido de R.E.
01/10/2012
Designado como Relator Especial, a Deputada
Maria Lúcia Amary
, pela comissão CFOP
11/10/2012
Recebido com voto aprovação do
Projeto de Lei Complementar nº 31, de 2012
, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça e Redação e da subemenda que ora propomos, e pela rejeição das emendas de números 1, 2 e 3., da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
12/10/2012
Publicados: Parecer nº 1450/12, de RE pela CCJR, Deputado
Samuel Moreira
-favorável à proposição, na forma do substitutivo e contrário às emendas de nºs 1, 2 e 3; Parecer nº 1451/12, de RE pela CAPRT, Deputado
Mauro Bragato
-favorável à proposição, na forma do substitutivo da CCJR e contrário às emendas de nºs 1, 2 e 3 e Parecer nº 1452/12, de RE pela CFOP, Deputada
Maria Lúcia Amary
- favorável à proposição, na forma do substitutivo da CCJR e da subemenda proposta e contrário às emendas de nºs 1, 2 e 3. (DA p. 7 e 8)
12/10/2012
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/10/2012
142ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
16/10/2012
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/11/2012
49 Sessão Extraordinária - Encerrada a Discussão.
06/11/2012
50 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
13/11/2012
159a. Sessão Ordinária - Aprovados o substitutivo apresentado no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a subemenda ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, apresentada no parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, prejudicado o Projeto de Lei Complementar, e rejeitadas às emendas de nºs 1, 2 e 3.
13/11/2012
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
14/11/2012
Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
21/11/2012
Comunicado Vencimento do Prazo
21/11/2012
Presidente solicita Relator Especial.
21/11/2012
Juntado pedido de Relator Especial
22/11/2012
Designado como Relator Especial, o Deputado
Roberto Massafera
, pela comissão CCJR
22/11/2012
Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
23/11/2012
Publicado Parecer nº 1623/12, de RE pela CCJR, Deputado
Roberto Massafera
. (DA p. 13)-Redação Final
23/11/2012
Pauta de 1ª sessão.
27/11/2012
Recebido pelo Governador em: 27/11/2012 - prazo para sanção: 18/12/2012.
28/11/2012
Publicado Autógrafo nº 29.959. (DA p. 20)
28/11/2012
Publicada a
Lei Complementar nº 1.188, de 27 de novembro de 2012
. (DOE p. 1)
14/03/2013
Arquive-se.
23/04/2013
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.005
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
18/09/2012
1450 / 2012
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao PLC na forma do substitutivo e contrário às emendas de nºs 1, 2. e 3 a ele apresentadas.
Samuel Moreira
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/09/2012
1451 / 2012
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favoravel ao PLC na forma do substitutivo ora apresentado e pela rejeição das emendas de ns 1 , 2, e 3.
Mauro Bragato
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
11/10/2012
1452 / 2012
aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 31, de 2012, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça e Redação e da subemenda que ora propomos, e pela rejeição das emendas de números 1, 2 e 3.
Maria Lúcia Amary
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
22/11/2012
1623 / 2012
propondo redação final
propondo redação final
Roberto Massafera
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Emenda de Pauta(3)
Lei Complementar(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
28/11/2012
Autógrafo
29959
Barros Munhoz
2
08/08/2012
Emenda de Pauta
3
João Paulo Rillo, Antonio Mentor
3
04/08/2012
Emenda de Pauta
2
Alencar Santana Braga
4
04/08/2012
Emenda de Pauta
1
Alencar Santana Braga
5
28/11/2012
Lei Complementar
1188
Governador
Total: 5 ocorrência(s)
1
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