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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 217 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 217 / 2013
Ementa Dispõe sobre o efetivo mínimo feminino nas Delegacias de Polícia do Estado.
Data de Publicação 13/04/2013
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Leandro KLB
Apoiador(es)
Indexadores DELEGACIAS DE POLÍCIA, EFETIVO, EFETIVO POLICIAL, ESTADO DE SÃO PAULO, POLÍCIA FEMININA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
13/04/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 13/04/2013
16/04/2013 Pauta de 1ª sessão.
17/04/2013 Pauta de 2ª sessão.
18/04/2013 Pauta de 3ª sessão.
19/04/2013 Pauta de 4ª sessão.
22/04/2013 Pauta de 5ª sessão.
26/04/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
29/04/2013 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
08/05/2013 Publicado Ofício nº 819/2013, da Câmara Municipal de Assis, manifestando apoio ao referido Projeto de lei. (DA. pág. 24)
16/05/2013 Distribuído ao Deputado Fernando Capez.
29/05/2013 Recebido do relator, Deputado Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto contrário
12/06/2013 Redistribuído ao Deputado José Bittencourt.
19/06/2013 89ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
19/06/2013 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
19/06/2013 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, o voto do relator Ramalho da Construção, favorável
19/06/2013 20 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
20/06/2013 Publicado requerimento, de autoria da Deputada Rita Passos, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA. pág. 27)
20/06/2013 Publicado parecer nº 908, de 2013, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e de Finanças Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (DA. pág. 29)
20/06/2013 Em fase de elaboração da minuta do autógrafo
04/07/2013 Recebido pelo Governador em: 04/07/2013 - prazo para sanção: 29/07/2013.
05/07/2013 Publicado o Autógrafo nº 30.263 (DA. pág. 12).
05/07/2013 Aguardando sanção.
30/07/2013 Publicado Mensagem A-138/2013, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de lei. (DOE.-I, pág. 21).
02/08/2013 Publicado Mensagem A-138/2013, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de lei. (DA. págs. 13 e 14).
02/08/2013 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
05/08/2013 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
06/08/2013 Distribuído ao Deputado José Bittencourt.
12/08/2013 Comunicado o vencimento de prazo.
23/08/2013 Presidente solicita Relator Especial.
27/08/2013 Devolvido sem voto.
27/08/2013 Juntado o pedido de Relator Especial.
03/09/2013 123ª - Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
03/09/2013 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/05/2015 34a. Sessão Ordinária- Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
11/05/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 11)
12/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.102
06/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/06/2013 908 / 2013 favorável favorável Ramalho da Construção Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Fernando Capez  
1 05/07/2013 Autógrafo 30263 Samuel Moreira  
2 Ofício 4111 Ofício ao Projeto de lei numero 217/2013  
3 Ofício 2132 Governador  
4 20/06/2013 Req. Urgência Rita Passos  
5 02/08/2013 Veto Total /2013 Mensagem A- 138/2013 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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