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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 286 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 286 / 2013
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas para advogados em estacionamentos de órgãos e entidades públicas estaduais.
Data de Publicação 15/05/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores ENTIDADE PÚBLICA, ESTACIONAMENTO, OBRIGATORIEDADE, ÓRGÃOS PÚBLICOS, RESERVA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 16/12/2014 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Tramitação

Data Descrição
15/05/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 25 em 15/05/2013
16/05/2013 Pauta de 1ª sessão.
17/05/2013 Pauta de 2ª sessão.
20/05/2013 Pauta de 3ª sessão.
21/05/2013 Pauta de 4ª sessão.
22/05/2013 Publicado requerimento, do autor, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA pág. 22).
22/05/2013 Pauta de 5ª sessão.
28/05/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
29/05/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
04/06/2013 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
10/09/2013 Recebido do relator, Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
18/09/2013 Concedida vista conjunta ao Deputado Marco Aurélio de Souza e ao Deputado Roque Barbiere
09/10/2013 Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz
26/11/2013 Recebido do Deputado Geraldo Cruz, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto em separado contrário
28/11/2013 Devolvido da vista
11/12/2013 Retirado da Pauta 15a Reunião Ordinária da Comissão
12/12/2013 Publicado requerimento do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA. pág. 29)
13/12/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
13/12/2013 Presidente solicita Relator Especial.
13/12/2013 Juntado pedido de Relator Especial
05/05/2014 Designado como Relator Especial, o Deputado Roque Barbiere, pela comissão CCJR
03/07/2014 Recebido com voto favorável, do relator especial Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
17/07/2014 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
26/11/2014 Distribuído ao Deputado Olímpio Gomes
05/12/2014 Recebido com voto do relator Olímpio Gomes favorável ao projeto com emenda ora proposta., pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
09/12/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Olímpio Gomes, favorável ao projeto com emenda ora proposta.
16/12/2014 Publicados pareceres: nº 1641, de 2014, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputado Roque Barbiere, favorável à proposição e nº 1642, de 2014, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à proposição, com a emenda apresentada. (DA. pág. 21)
16/12/2014 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/07/2014 1641 / 2014 favorável favorável Roque Barbiere Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
05/12/2014 1642 / 2014 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda ora proposta. Olímpio Gomes Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado contrário Geraldo Cruz  
Voto do relator favorável Roque Barbiere  
1 22/05/2013 Req. Urgência Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas para advogados em estacionamentos de órgãos e entidades públicas estaduais. Campos Machado  
Total: 1 ocorrência(s)
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