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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 53 /2013

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 53 / 2013
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.227 / 2013
Ementa Institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM, aos integrantes da Polícia Militar do Estado.
Data de Publicação 09/11/2013
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR - DEJEM, JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 27/04/2016 - Publicada a lei complementar nº 1.287, de 26.04.2016. (DOE I pág. 01)

Tramitação

Data Descrição
09/11/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 09/11/2013
12/11/2013 Pauta de 1ª sessão.
13/11/2013 Pauta de 2ª sessão.
14/11/2013 Pauta de 3ª sessão.
15/11/2013 Publicadas as emendas: nº.s 1 a 3, de autoria do Deputado Fernando Capez. (DA. pág. 18)
18/11/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
18/11/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
21/11/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
21/11/2013 Presidente solicita Relator Especial.
21/11/2013 Juntado pedido de Relator Especial
22/11/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Carlos Cezar, pela comissão CCJR
28/11/2013 Recebido com voto favorável ao PLC 53/2013 e contrário às emendas 1,2 e3 apresentadas, do relator especial Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
28/11/2013 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
02/12/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
02/12/2013 Presidente solicita Relator Especial
02/12/2013 Juntado pedido de Relator Especial
02/12/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Ramalho da Construção, pela comissão CAPRT
03/12/2013 Recebido com voto favorável ao PLC 53/2013 e pela rejeição das Emendas 1 a 3, do relator especial Ramalho da Construção, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
03/12/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
03/12/2013 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
03/12/2013 Recebido com voto do relator Maria Lúcia Amary favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 3, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
03/12/2013 Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 3
04/12/2013 Publicados pareceres: nº 2157, de 2013, de Relator Especial, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputado Carlos Cezar; nº 2158, de 2013, de Relator Especial, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, Deputado Ramalho da Construção e nº 2159, de 2013, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoráveis à proposição e contrários às emendas nºs 1 a 3. (DA.; pág.s 31 e 33)
04/12/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
04/12/2013 74 Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão, nos termos do artigo 194, da "XIV CRI."
10/12/2013 189a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, rejeitadas as emendas.
11/12/2013 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, ofício SGP nº 7028/2013, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.503, originário do referido Projeto de lei Complementar, aprovado por esta Assembleia, em 10 de dezembro de 2013.
12/12/2013 Publicado autógrafo nº 30.503. (DA. pág. 32)
12/12/2013 Aguardando Sanção
20/12/2013 Publicada a Lei Complementar nº 1227, de 19.12.2013. (DOE I pág. 1)
21/02/2014 Arquive-se.
29/04/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.010
27/04/2016 Publicada a lei complementar nº 1.287, de 26.04.2016. (DOE I pág. 01)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/11/2013 2157 / 2013 favorável favorável ao PLC 53/2013 e contrário às emendas 1,2 e3 apresentadas Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
03/12/2013 2158 / 2013 favorável favorável ao PLC 53/2013 e pela rejeição das Emendas 1 a 3 Ramalho da Construção Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
03/12/2013 2159 / 2013 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 3 Maria Lúcia Amary Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 12/12/2013 Autógrafo 30503 Samuel Moreira  
2 15/11/2013 Emenda de Pauta 3 Acrescente-se, onde couber, no projeto de lei complementar em epígrafe, um artigo com a seguinte redação: Fernando Capez  
3 15/11/2013 Emenda de Pauta 2 Acrescente-se, onde couber, no projeto de lei complementar em epígrafe, um artigo com a seguinte redação: Fernando Capez  
4 15/11/2013 Emenda de Pauta 1 Acrescente-se, onde couber, no projeto de lei complementar em epígrafe, um artigo com a seguinte redação: Fernando Capez  
5 20/12/2013 Lei Complementar 1227 Governador  
6 Ofício 7028 Ofício ao Projeto de lei Complementar numero 53/2013  
Total: 6 ocorrência(s)
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