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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 511 /2016

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 511 / 2016
Ementa Acrescenta dispositivo à Lei 15.692, de 2015, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior nos transportes públicos de passageiros, no âmbito da Secretaria dos Transportes Metropolitanos, na forma que especifica.
Data de Publicação 16/06/2016
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Alencar Santana Braga
Apoiador(es)
Indexadores ALTERAÇÃO, CURSO, CURSO PREPARATÓRIO, CURSO PRÉ-VESTIBULAR, ESTUDANTE, ISENÇÃO, LEI, PAGAMENTO, TARIFA, TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, TRANSPORTE PÚBLICO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 09/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
16/06/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 16/06/2016
17/06/2016 Pauta de 1ª sessão.
20/06/2016 Pauta de 2ª sessão.
21/06/2016 Pauta de 3ª sessão.
22/06/2016 Pauta de 4ª sessão.
23/06/2016 Pauta de 5ª sessão.
24/06/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
27/06/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/06/2016 Distribuído ao Deputado Caio França
01/08/2016 Devolvido sem voto
05/08/2016 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
14/09/2016 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/10/2016 Retirado da Pauta 15a Reunião Ordinária da Comissão
26/10/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
27/10/2016 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
18/11/2016 Distribuído ao Deputado Rogério Nogueira
29/11/2016 Devolvido sem voto
06/12/2016 Distribuído ao Deputado Campos Machado
15/12/2016 Recebido com voto do relator Campos Machado favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
14/02/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Campos Machado, favorável
14/02/2017 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
09/05/2017 Distribuído ao Deputado Wellington Moura
12/06/2017 Recebido do relator, Deputado Wellington Moura, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável
22/06/2017 Distribuído ao Deputado Teonilio Barba
17/08/2017 Recebido com voto do relator Teonilio Barba favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
20/09/2017 Retirado da Pauta 9a Reunião Ordinária da Comissão
27/09/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Teonilio Barba, favorável
30/09/2017 Publicados os Pareceres: nº 1169, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; nº 1170, de 2017, da Comissão de Transportes e Comunicações e nº 1171, de 2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoráveis à aprovação da referida proposição. (D.A. pág. 19)
30/09/2017 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
07/12/2017 Publicado requerimento do autor, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 12)
04/07/2018 93ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
04/07/2018 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/07/2018 41 Sessão Extraordinária - Encerrada a Sessão.
09/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/09/2016 1169 / 2017 favorável favorável Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
15/12/2016 1170 / 2017 favorável favorável Campos Machado Comissão de Transportes e Comunicações  
17/08/2017 1171 / 2017 favorável favorável Teonilio Barba Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Wellington Moura  
1 07/12/2017 Req. Urgência Alencar Santana Braga  
Total: 1 ocorrência(s)
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