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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 35 /2008

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 35 / 2008
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.059 / 2008
Ementa Dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas e institui a Participação nos Resultados - PR. Parecer nº 3377, de 2008, da Comissão de Redação.
Data de Publicação 26/06/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores AGENTE FISCAL DE RENDAS, PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - PR, REGIME DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/09/2021 - Publicados e juntados aos autos o acórdão de 30 de janeiro de 2019, o voto nº 33.535, bem como as intimações de despacho (com ciência do transito em julgado) referentes à ADI nº 2042880-46.2018.8.26.0000 julgada procedente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça para declarar a inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, da Lei Complementar estadual nº 1.059, de 18 de setembro de 2008; do art. 2º, § 2º, da Lei Complementar estadual nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008 e o art. 70, § 6º, da lei estadual nº 13.457, de 18 de março de 2009, com ressalva da irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé até a data do julgamento¿. (DA, pág. 2 a 5)

Tramitação

Data Descrição
26/06/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 26/06/2008
27/06/2008 Pauta de 1ª sessão.
28/06/2008 Publicada Emenda nº 1 , do Deputado Vitor Sapienza e outro e nº 2 , Deputado Celino Cardoso. (DA p. 11)
30/06/2008 Pauta de 2ª sessão.
01/07/2008 Publicadas Emendas: de nº 3 a 8, do Deputado José Bittencourt; de nº 9, Deputado Said Mourad; de nº 10 a 12; Deputado Carlos Giannazi; de nº 13, Deputado Estevam Galvão; de nº 14 a 25, Deputado Olímpio Gomes; de nº 26, Deputado Antonio Salim Curiati; de nº 27, Deputado Celino Cardoso; de nº 28, Deputado Roque Babieri; de nºs 29 e 30, Deputado Pedro Tobias; de nºs 31 e 32, Deputado Mauro Bragato. (DA p. 11 a 13 e 14
01/08/2008 Pauta de 3ª sessão.
02/08/2008 Publicadas Emendas: de nº 33 a 41, Deputado Fernando Capez; de nº 42, Deputado Vitor Sapienza. (DA p. 10)
04/08/2008 Pauta de 4ª sessão.
05/08/2008 Publicadas Emendas: de nº 43, do Deputado Olímpio Gomes e de nº 44 a 46, Deputado Mário Reali. (DA p. 44)
05/08/2008 Pauta de 5ª sessão.
06/08/2008 Publicadas Emendas: de nº 47, do Deputado Carlos Giannazi; de nº 48, Deputado Vitor Sapienza; de nºs 49 e 50, Deputado Cido Sério; de nº 51, Deputado Carlos Giannazi; de nº 52 a 54, Deputado Davi Zaia; de nº 55, Deputado Carlos Giannazi; de nº 56, Deputado Vitor Sapienza; de nº 57, Deputado Mauro Bragato; de nº 58, Deputado Vitor Sapienza; de nº 59, Deputado Davi Zaia; de nº 60 a 76, Deputado Roberto Felício e outros; de nº 77 a 79, Deputado Jonas Donizette; de nº 80, Deputado Roberto Morais; de nº 81 a 83, Deputado José Bittencourt e de nº 84, Deputado Bruno Covas. (DA p. 42 a 48)
06/08/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
29/08/2008 Publicada Mensagem nº 136/08, de 28/08/08, do Senhor Governador do Estado, encaminhando solicitação para que apreciação da propositura se faça em caráter de urgência nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA p.5)
01/09/2008 Presidente solicita Relator Especial.
02/09/2008 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento, o parecer do relator Davi Zaia, favorável ao PLC e suas disposições transitórias, às emendas de n.ºs 1, 9, 40, 59, 48, 58, 77 e 80: favorável à aprovação das emendas de nºs 44 e 56 na forma das subemendas apresentadas neste parecer; da emenda ora apresentada e contrariamente à aprovação das demais emendas.
04/09/2008 Publicado Parecer nº 3350/08, do Congresso das Comissões: CCJ, CAP e CFO-favorável à proposição, com emenda e suas Disposições Transitórias, às emendas de nºs 1, 9, 40, 48, 58, 59, 77 e 80, às emendas de nºs 44 e 56, na forma das subemendas e contrário às demais emendas. (DA p.43/44)
04/09/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
09/09/2008 120a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, as Subemendas às Emendas nºs 44 e56, as Emendas de nºs 1,9,40,48,58,59,77,80 e a Emenda constante do Parecer nº 3350/2008. Prejudicadas as Emendas de nºs 44 e 56. Rejeitadas as demais Emendas.
09/09/2008 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
09/09/2008 Entrada na Comissão de Redação
09/09/2008 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
09/09/2008 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso propondo redação final, pela Comissão de Redação
09/09/2008 Aprovado o parecer do Deputado Jorge Caruso, propondo redação final
11/09/2008 Publicado Parecer nº 3377/08, da Comissão de Redação. (DA p.43/44)
11/09/2008 Pauta de 1ª sessão.
12/09/2008 Republicado o Parecer nº 3377/08,da CR por ter saído com incorreções. (DA p.7)
17/09/2008 Recebido pelo Governador em: 17/09/2008 - prazo para sanção: 08/10/2008.
18/09/2008 Publicada Retificação do Parecer nº 3377/08, da CR. (DA p.40)
18/09/2008 Publicado Autógrafo nº 27.920. (DA p. 40/41/42
18/09/2008 Aguardando Sanção
19/09/2008 Publicada Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008. (DOE - página 01).
26/11/2008 Arquive-se.
05/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.005
01/09/2021 Publicados e juntados aos autos o acórdão de 30 de janeiro de 2019, o voto nº 33.535, bem como as intimações de despacho (com ciência do transito em julgado) referentes à ADI nº 2042880-46.2018.8.26.0000 julgada procedente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça para declarar a inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, da Lei Complementar estadual nº 1.059, de 18 de setembro de 2008; do art. 2º, § 2º, da Lei Complementar estadual nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008 e o art. 70, § 6º, da lei estadual nº 13.457, de 18 de março de 2009, com ressalva da irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé até a data do julgamento¿. (DA, pág. 2 a 5)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/09/2008 3350 / 2008 favorável favorável ao PLC e suas disposições transitórias, às emendas de n.ºs 1, 9, 40, 59, 48, 58, 77 e 80: favorável à aprovação das emendas de nºs 44 e 56 na forma das subemendas apresentadas neste parecer; da emenda ora apresentada e contrariamente à aprovação das demais emendas. Davi Zaia Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento  
09/09/2008 3377 / 2008 propondo redação final propondo redação final Jorge Caruso Comissão de Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 18/09/2008 Autógrafo 27920 Vaz de Lima  
2 06/08/2008 Emenda de Pauta 84 Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 35, de 2008. Bruno Covas  
3 06/08/2008 Emenda de Pauta 83 1 José Bittencourt  
4 06/08/2008 Emenda de Pauta 82 2 José Bittencourt  
5 06/08/2008 Emenda de Pauta 81 3 José Bittencourt  
6 06/08/2008 Emenda de Pauta 80 Altere-se a redação do artigo 37 do Projeto de Lei Complementar em epígrafe Roberto Morais  
7 06/08/2008 Emenda de Pauta 79 Acrescenta o artigo 5º, remunerando-se os demais Jonas Donizette  
8 06/08/2008 Emenda de Pauta 78 Dá nova redação ao caput do artigo 12, remunerando-se o seu parágrafo único para § 3º e acrescentando-se os §§ 1º e 2º. Jonas Donizette  
9 06/08/2008 Emenda de Pauta 77 Dê-se ao artigo 8º das Disposições Transitórias a seguinte redação: Artigo 8º- Na promoção por merecimento dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas, a ser realizada no ano de 2009, aplicar-se-ão os critérios do Decreto nº 30.671, de 7 de novembro de 1989, e alterações posteriores. Jonas Donizette  
10 06/08/2008 Emenda de Pauta 76 Roberto Felício, Enio Tatto, José Zico Prado  
Total: 86 ocorrência(s)
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