Verbas da Educação

Autor - Deputado: CESAR CALLEGARI e outros

Requerimento nº 675 de 1999 - Processo RGL nº 1061 de 1999

Ato do Presidente nº 54 de 1999 - D.O. 10/11/99 - Ato do Presidente n.º 6 de 2000 - Ato do Presidente n.º 11 de 2000

Ato do Presidente n.º 54 de 1999

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais, nomeia os seguintes Deputados para comporem Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída pela aprovação do requerimento n.º 675, de 1999, com a finalidade de, no prazo de 90 (noventa) dias, apurar o não cumprimento, por parte do Governo do Estado de São Paulo, da destinação mínima obrigatória de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e a avaliação das conseqüências da sonegação de tais recursos para a educação, bem como propor formas de reparação de eventuais danos, além da caracterização da responsabilidade de todos os agentes desse descumprimento.

PSDB

Membros efetivos

Deputado Roberto Engler

Deputada Maria do Carmo Piunti

Membros substitutos

Deputado Edson Aparecido

Deputado Milton Flávio

PT

Membro efetivo

Deputada Mariângela Duarte

Membro substituto

Deputada Maria Lúcia Prandi

PPB

Membro efetivo

Deputado Wadih Helú

Membro substituto

Deputado Aldo Demarchi

PL

Membro efetivo

Deputado Nelson Salomé

Membro substituto

Deputado Edir Sales

PFL

Membro efetivo

Deputado EliCorrêa Filho

Membro substituto

Deputada Terezinha da Paulina

PSB

Membro efetivo

Deputado Cesar Callegari

Membro substituto

Deputado Alberto Calvo

Assembléia Legislativa, em 09 de novembro de 1999

a) VANDERLEI MACRIS - Presidente

Ato do Presidente n.º 06 de 2000

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação do Líder da Bancada do Partido da Social Democracia Brasileira, nomeia os Deputados Milton Flávio e Walter Feldman, membros efetivo e substituto, respectivamente, da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de apurar o não cumprimento, por parte do Governo do Estado de São Paulo, da destinação mínima obrigatória de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e a avaliação das consequências da sonegação de tais recursos para a educação, bem como propor formas de reparação de eventuais danos, além da caracterização da responsabilidade de todos os agentes desse descumprimento, em virtude das vagas surgidas com a renúncia dos Deputados Maria do Carmo Piunti e Milton Flávio.

Assembléia Legislativa, em 15 de março de 2000

VANDERLEI MACRIS - Presidente

Ato do Presidente n.º 11 de 2000

O 1.º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação do Líder da Bancada do Partido da Frente Liberal, nomeia o Deputado Edmir Chedid, membro efetivo da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de apurar o não cumprimento, por parte do Governo do Estado de São Paulo, da destinação mínima obrigatória de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e a avaliação das conseqüências da sonegação de tais recursos para a educação, bem como propor formas de reparação de eventuais danos, além da caracterização da responsabilidade de todos os agentes desse descumprimento, em virtude da vaga surgida com a renúncia do Deputado Eli Corrêa Filho.

Assembléia Legislativa, em 10 de abril de 2000

a) SIDNEY BERALDO - 1.º Vice-Presidente no exercício da Presidência

Eleição: 17/11/99

Presidente - Deputado: CESAR CALLEGARI

Vice-Presidente - Deputado: MARIÂNGELA DUARTE

Relator - Deputado: ROBERTO ENGLER

Secretário: Fátima M. B. Dinardi e Maria de Lourdes Bragança

Prazo: 90 dias - Até: 25/03/00

Prorrogações:

Req. 183/2000 - 90 dias - até 23/06/2000.

Relatório Final:

Aprovado em 21/06/00

Observações: Aprovado o Voto em Separado como Relatório Final em 21/06/2000. Encaminhado ao STAM em 26/06/2000. Relatório considerado NULO, conforme Questão de Ordem respondida em 03/08/2000.