Financeiras
Requerimento nº 1848 de 2001
Ato
do Presidente nº 32 de 2001 - D.O. 20/06/01 - Ato do Presidente n.º 33 de 2001
- Ato do Presidente n.º 11 de 2002
Ato do Presidente nº 32
de 2001 - D.O. 20/06/01
O
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições regimentais, nomeia os seguintes Deputados para comporem Comissão
Parlamentar de Inquérito, constituída pela aprovação do requerimento nº 1.848
de 2001, com a finalidade de, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, apurar, com
base na competência concorrente contida no artigo 24, inciso V, da Constituição
Federal e nos artigos 55 e 105 do Código de Defesa do Consumidor, graves
práticas abusivas contra o consumidor, cometidas no fornecimento de serviços,
nos moldes do artigo 3º do Código de defesa do Consumidor, tais como falhas
bancárias em detrimento do cliente, contratos não cumpridos, falta de segurança
na utilização dos cartões de crédito (clonagem e uso indevido e irregular do
número do cartão), alterações contratuais indevidas, cobranças indevidas de
valores e taxas diversas, cobrança de juros abusivos, negativação indevida de
consumidores nos serviços de proteção ao crédito, serviços irregulares, envio
de produtos ou serviços bancários ou creditícios sem prévia solicitação, por bancos,
instituições de crédito financeiro, empresas de factoring, empresas varejistas,
administradoras de cartão de crédito e empresas correlatas, práticas essas,
inclusive, já detectadas, discriminadas e quantificadas pela Fundação Procon/SP
no seu Cadastro de Reclamações fundamentadas, no período do ano 2000, bem como
registros existentes em associações de defesa do consumidor e órgãos públicos,
como o Ministério Público, Divisão de Crimes Contra a Fazenda e o Poder
Judiciário.
PSDB
Membros Efetivos
Deputado
Rodolfo Costa e Silva Deputado José Carlos Stangarlini
Membros
Substitutos
Deputado
Alberto Hiar Deputado Luiz Gonzaga Vieira
PT
Membro
Efetivo
Deputado
Henrique Pacheco
Membro
Substituto
Deputado
Vanderlei Siraque
PTB
Membro
Efetivo
Deputado
Claury Alves da Silva
Membro
Substituto
Deputado
Roque Barbiere
PFL
Membro
Efetivo
Deputado
José Rezende
Membro
Substituto
Deputado
Eli Corrêa Filho
PPB
Membro
Efetivo
Deputado
Aldo Demarchi
Membro
Substituto
Deputado
Edson Gomes
PPS
Membro
efetivo
Deputado
José Augusto
Membro
Substituto
Deputado
Dimas Ramalho
PSB
Membro
Efetivo
Deputado
Salvador Khuriyeh
Membro
Substituto
Deputado
César Callegari
PL
Membro
Efetivo
Deputado
Faria Júnior
Membro
Substituto
Deputado
Márcio Araújo
PMDB
Membro
Efetivo
Deputado
Jorge Caruso
Membro
Substituto
Deputado
Rosmary Corrêa
PDT
Membro
Efetivo
Deputado
Geraldo Vinholi
Assembléia
Legislativa, em 20 de junho de 2001
a) Walter Feldman - Presidente
Ato do Presidente n.º 33 de 2001
O Presidente
da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
regimentais e observada a indicação do Líder do Partido Popular Socialista,
nomeia o Deputado Vitor Sapienza membro substituto da Comissão Parlamentar de
Inquérito, constituída com a finalidade de apurar, com base na competência
concorrente contida no artigo 24, inciso V, da Constituição Federal e nos
artigos 55 e 105 do Código de Defesa do Consumidor, graves práticas abusivas
contra o consumidor, cometidas no fornecimento de serviços, nos moldes do
artigo 3º do Código de defesa do Consumidor, tais como falhas bancárias em
detrimento do cliente, contratos não cumpridos, falta de segurança na
utilização dos cartões de crédito (clonagem e uso indevido e irregular do número
do cartão), alterações contratuais indevidas, cobranças indevidas de valores e
taxas diversas, cobrança de juros abusivos, negativação indevida de
consumidores nos serviços de proteção ao crédito, serviços irregulares, envio
de produtos ou serviços bancários ou creditícios sem prévia solicitação, por
bancos, instituições de crédito financeiro, empresas de factoring, empresas
varejistas, administradoras de cartão de crédito e empresas correlatas,
práticas essas, inclusive, já detectadas, discriminadas e quantificadas pela
Fundação PROCON/SP no seu Cadastro de Reclamações fundamentadas, no período do
ano 2000, bem como registros existentes em associações de defesa do consumidor
e órgãos públicos, como o Ministério Público, Divisão de Crimes Contra a
Fazenda e o Poder Judiciário, em virtude da renúncia do Deputado Dimas Ramalho.
Assembléia Legislativa, em 22 de junho de 2001
a) WALTER FELDMAN - Presidente
Eleição: 27/06/01
Presidente - Deputado: CLAURY ALVES DA SILVA
Vice-Presidente - Deputado: JOSÉ CARLOS STANGARLINI
Relator
- Deputado: ALDO DEMARCHI
Secretário: Denise da Trindade de Carvalho
Prazo:
120 dias
Relatório Final:
Aprovado em 12/03/03
Publicado
em 10/05/03 - pgs: Suplemento