Guerra Fiscal
Requerimento nº 719/2003
Ato do Presidente nº 35 de 2006 - D.O. 2/12/2006 -
Ato do Presidente n.º 38 de 2006 - Ato do Presidente n.º 40 de 2006
Ato do Presidente n.º 35 de 2006
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observadas as indicações
dos Líderes Partidários, nomeia os seguintes Deputados para comporem Comissão
Parlamentar de Inquérito, constituída pelo requerimento n.º 719 de 2003, com a
finalidade de, no prazo de 90 (noventa) dias, investigar a guerra fiscal entre
Estados, com a análise sobre suas causas e conseqüências, bem como conhecer a
estrutura tributária vigente, analisando a incidência sobre os diversos setores
econômicos, e avaliar os possíveis resultados das diferentes propostas de
"Reforma Tributária" em nosso Estado, visando esclarecer:
a) diferentes alíquotas de ICMS para produtos
similares, na comercialização interna ou entre estados da federação;
b) incentivos camuflados como empréstimos em juros
subsidiados; prazos especiais de recolhimento; créditos presumidos e outras
formas afins;
c) o porquê do tratamento diferenciado da Justiça
Federal em relação a pleitos paulistas aos demais estados, no que se refere às
reclamações, como ADIN e mandado de segurança
PT
Membro efetivo Beth Sahão
Membro substituto Mário Reali
PSDB
Membro efetivo Vaz de Lima
Membro substituto Roberto Engler
PFL
Membro efetivo Edmir Chedid
Membro substituto José Caldini Crespo
PTB
Membro efetivo Conte Lopes
Membro substituto Campos Machado
PDT
Membro efetivo Rogério Nogueira
Membro substituto José Dilson
PPS
Membro efetivo Roberto Morais
Membro substituto Arnaldo Jardim
PMDB
Membro efetivo Baleia Rossi
Membro substituto Jorge Caruso
Assembléia Legislativa, em 1º de dezembro de 2006
a) RODRIGO GARCIA - Presidente
Ato do Presidente n.º 38 de 2006
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais, e observada a indicação do
Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, nomeia o Deputado Ítalo Cardoso
como membro substituto da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pelo
requerimento nº 719, de 2003, com a finalidade de investigar a guerra fiscal
entre Estados, com a análise sobre suas causas e conseqüências, bem como
conhecer a estrutura tributária vigente, analisando a incidência sobre os
diversos setores econômicos, e avaliar os possíveis resultados das diferentes
propostas de "Reforma Tributária" em nosso Estado, visando
esclarecer:
a) diferentes alíquotas de ICMS para produtos
similares, na comercialização interna ou entre estados da federação;
b) incentivos camuflados como empréstimos em juros
subsidiados; prazos especiais de recolhimento; créditos presumidos e outras
formas afins;
c) o porquê do tratamento diferenciado da Justiça
Federal em relação a pleitos paulistas aos demais estados, no que se refere às
reclamações, como ADIN e mandado de segurança, na vaga surgida com renúncia do
Deputado Mário Reali.
Assembléia Legislativa, em 6 de dezembro de 2006
a) Rodrigo Garcia - Presidente
Ato do Presidente n.º 40 de 2006
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação do
Líder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, nomeia o Deputado Geraldo
Lopes membro substituto da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída com a
finalidade de investigar a guerra fiscal entre Estados, com a análise sobre
suas causas e conseqüências, bem como conhecer a estrutura tributária vigente,
analisando a incidência sobre os diversos setores econômicos, e avaliar os
possíveis resultados das diferentes propostas de "Reforma Tributária"
em nosso Estado, visando esclarecer: a)diferentes alíquotas de ICMS para
produtos similares, na comercialização interna ou entre estados da federação;
b) incentivos camuflados como empréstimos em juros subsidiados; prazos
especiais de recolhimento; créditos presumidos e outras formas afins; c) o
porquê do tratamento diferenciado da Justiça Federal em relação a pleitos
paulistas aos demais estados, no que se refere às reclamações, como ADIN e
mandado de segurança, na vaga surgida com a renúncia do Deputado Jorge Caruso.
Assembléia Legislativa, em 14 de dezembro de 2006
a) RODRIGO GARCIA - Presidente
(Republicado em 19/12/2006, por ter saído
com incorreções)
Eleição: 06/12/2006
Presidente - Deputado: ROBERTO MORAIS
Vice-Presidente - Deputado: BALEIA ROSSI
Relator - Deputado: EDMIR CHEDID
Sub Relatores Deputados: BETH SAHÃO - item a, ROGÉRIO
NOGUEIRA - item b, VAZ DE LIMA - item c
Secretário: Ademar Trindade Cruz e Lourivaldo José da Silva
Prazo: 90 dias
Relatório Final:
Aprovado em 14/03/2007
Publicado em 26/06/2007 -
pgs: 23 a 47