Ato n.º 41 de 2009

Em face do Requerimento nº 1506, de 2007, de autoria do Deputado Mário Reali e outros, tendo-se verificado o preenchimento dos requisitos do artigo 13, § 2º, da Constituição Estadual, esta Presidência cria - nos termos do artigo 34 e seu § 2º, bem como do artigo 34-A, ambos da XIII Consolidação do Regimento Interno - Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 9 membros titulares e igual número de suplentes e com duração de 120 dias, com a finalidade de investigar denúncias de fraudes em licitações para a construção de casas pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU).

Sala das Sessões, em 06 de maio de 2009.

a) BARROS MUNHOZ - Presidente

Ato n.º 60 de 2009

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observado o disposto no Ato nº 41, de 06 de maio de 2009, que criou Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de, no prazo de 120 dias, investigar denúncias de fraudes em licitações para a construção de casas pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), conforme o Requerimento nº 1.506, de 2007, de autoria do Deputado Mário Reali e outros, CONSTITUI, pelo presente Ato, a referida Comissão, nomeando os seguintes membros, indicados pelos respectivos Líderes:

EFETIVOS SUBSTITUTOS

PSDB PSDB

Dep. Bruno Covas Dep. Cássio Navarro

Dep. José Augusto Dep. Hélio Nishimoto

Dep. Milton Flávio Dep. Roberto Massafera

PT PT

Dep. Ênio Tatto Dep. Simão Pedro

Dep. Antonio Mentor Dep. Ana do Carmo

DEM DEM

Dep. Eli Corrêa Filho Dep. Edmir Chedid

PPS PPS

Dep. Roberto Morais Dep. Vitor Sapienza

PV PV

Dep. Chico Sardelli Dep. Afonso Lobato

PTB PTB

Dep. Roque Barbiere Dep. Campos Machado

Assembleia Legislativa, em 28 de maio de 2009

a)BARROS MUNHOZ - Presidente

Instalação: 03/06/2009

Eleição: 09/06/2009

Presidente – Deputado José Augusto

Vice-Presidente – Deputado Milton Flávio

Relator – Deputado Roberto Morais

Secretário: Ademar Trindade Cruz e Letícia Chamy Farkuh

Prazo: 120 dias. Prorrogada por 48 horas.

Relatório Final:

Aprovado em 05/11/2009

Publicado no DO de 28/11/2009- Suplemento