Gorjetas
Requerimento nº 3.458, de 2008
Ato n.º 9 de 2010 - Ato n.º 14 de 2010 - Ato n.º 24
de 2010 - Ato n.º 25 de 2010 - Ato n.º 28 de 2010
Em face do Requerimento nº
3458/2008, de autoria da Deputada Maria Lucia Amary, tendo-se verificado o
preenchimento dos requisitos do artigo 13, § 2º, da Constituição do Estado,
esta Presidência cria, nos termos do artigo 34 e seu § 2º, bem como do artigo
34-A, da XIII Consolidação do Regimento Interno, Comisssão parlamentar de
inquérito, composta de 9 membros titulares e igual número de suplentes para, no
prazo de 120 dias, investigar o repasse
integral das gorjetas concedidas aos trabalhadores em bares e restaurantes do
estado de São Paulo, em virtude da denúncia de que os estabelecimentos não
estão repassando-as aos empregados.
Assembleia Legislativa, em
09/03/2010
a) BARROS MUNHOZ -
Presidente
O Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições regimentais e observado o disposto no Ato nº 09, de 09 de março de 2010, que criou Comissão Parlamentar de Inquérito com a
finalidade de, no prazo de 120 dias,
investigar o repasse integral das gorjetas
concedidas aos trabalhadores em bares e restaurantes do Estado de São Paulo, em virtude da denúncia
de que os estabelecimentos não estão
repassando-as aos empregados, conforme
Requerimento nº 3.458, de 2008, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary e outros, CONSTITUI, pelo
presente Ato, a referida Comissão,
nomeando os seguintes membros efetivos e substitutos, indicados pelos respectivos Líderes:
MEMBROS EFETIVOS |
|
MEMBROS SUBSTITUTOS |
MARIA LÚCIA AMARY |
PSDB |
BRUNO COVAS |
MAURO BRAGATO |
|
ROBERTO ENGLER |
ANTONIO MENTOR |
PT |
VANDERLEI SIRAQUE |
ED THOMAS |
PSB |
JONAS DONIZETTE |
ESTEVAM GALVÃO |
DEM |
JOSÉ BRUNO |
ROQUE BARBIERE |
PTB |
CAMPOS MACHADO |
JORGE CARUSO |
PMDB |
VANESSA DAMO |
ROGÉRIO NOGUEIRA |
PDT |
HAIFA MADI |
ANTONIO SALIM CURIATI |
PP |
MOZART RUSSOMMANO |
Assembleia Legislativa, em
25 de março de 2010
a) BARROS MUNHOZ -
Presidente
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação do Líder
da Bancada do Partido dos Trabalhadores - PT, nomeia o Deputado Enio Tatto como
membro efetivo, em virtude da renúncia do Deputado Antonio Mentor, da Comissão
Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de, no prazo de 120 dias,
investigar o repasse integral das gorjetas concedidas aos trabalhadores em
bares e restaurantes do Estado de São Paulo, em virtude da denúncia de que os
estabelecimentos não estão repassando-as aos empregados, conforme Requerimento
nº 3.458, de 2008, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary.
Assembleia Legislativa, em 20 de abril de 2010.
a)BARROS MUNHOZ - Presidente
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação do
Líder da Bancada do Partido Popular Socialista - PPS, nomeia o Deputado Davi
Zaia e o Deputado Luiz Carlos Gondim, respectivamente, membro efetivo e membro
substituto da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade
de, no prazo de 120 dias, investigar o repasse integral das gorjetas concedidas
aos trabalhadores em bares e restaurantes do Estado de São Paulo, em virtude da
denúncia de que os estabelecimentos não estão repassando-as aos empregados -
Requerimento nº 3.458, de 2008, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, tendo
em vista que os membros da Bancada do Partido Progressista - PP, abriram mão
das vagas a que tinham direito na referida Comissão.
Assembleia Legislativa, em 20 de abril de 2010.
a)BARROS MUNHOZ - Presidente
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação do
Líder da Bancada do Partido Democrático Trabalhista – PDT, nomeia o Deputado
José Bittencourt como membro efetivo em lugar do Deputado Rogério Nogueira, da
Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de, no prazo de
120 dias, investigar o repasse integral das gorjetas concedidas aos
trabalhadores em bares e restaurantes do Estado de São Paulo, em virtude da
denúncia de que os estabelecimentos não estão repassando-as aos empregados,
conforme Requerimento nº 3.458, de 2008, de autoria da Deputada Maria Lúcia
Amary.
Assembleia Legislativa, em 30 de abril de 2010.
a) BARROS MUNHOZ - Presidente
Eleição: 13/04/2010
Vice-Presidente
– Deputado Davi Zaia
Relator –
Deputado Mauro Bragato
Secretária:
Tania Rodrigues Mendes
Prazo: 120 dias. Prorrogada por 60 dias. (até 09.11.2010)
Aprovado em 27/10/2010
Publicado no DO de 11/12/2010- Suplemento