IPVA
Requerimento nº 522, de 2008
Ato n.º 1 de 2010 - Ato n.º 11 de 2010 - Ato n.º 27
de 2010
Em face do Requerimento n.º 522, de 2008, RGL n.º 1154/2008,
de autoria do Deputado Orlando Morando e outros, tendo-se verificado o
preenchimento dos requisitos do artigo 13, § 2º, da Constituição do Estado,
esta Presidência cria, nos termos do artigo 34 e seu § 2º, bem como do artigo
34-A, da XIII Consolidação do Regimento Interno, COMISSSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO, composta de 9 membros titulares e igual número de suplentes para, no
prazo de 120 dias, investigar possível fraude no licenciamento e no
recolhimento do IPVA em outros Estados, cometida por empresas privadas e
concessionária públicas do Estado de São Paulo.
Assembleia Legislativa, em 2 de fevereiro de 2010
a) BARROS MUNHOZ - Presidente
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observado o disposto no Ato nº
01, de 02 de fevereiro de 2010, que criou Comissão Parlamentar de Inquérito com
a finalidade de, no prazo de 120 dias, investigar possível fraude no
licenciamento e no recolhimento do IPVA em outros Estados, cometida por
empresas privadas e concessionárias públicas do Estado de São Paulo,
conforme Requerimento nº 522, de 2008, de autoria do Deputado Orlando Morando e
outros, CONSTITUI, pelo presente Ato, a referida Comissão, nomeando os
seguintes membros efetivos e substitutos, indicados pelos respectivos Líderes:
MEMBROS EFETIVOS |
|
MEMBROS SUBSTITUTOS |
ORLANDO MORANDO |
PSDB |
ROBERTO MASSAFERA |
FERNANDO CAPEZ |
|
PEDRO TOBIAS |
JOSÉ ZICO PRADO |
PT |
DONISETE BRAGA |
JOÃO BARBOSA |
DEM |
JOSÉ BRUNO |
VITOR SAPIENZA |
PPS |
DAVI ZAIA |
JORGE CARUSO |
PMDB |
BALEIA ROSSI |
ED THOMAS |
PSB |
JONAS DONIZETTE |
ROGÉRIO NOGUEIRA |
PDT |
HAIFA MADI |
SAID MOURAD |
PSC |
LELIS TRAJANO |
Assembleia Legislativa, em 25 de março de 2010
a) BARROS MUNHOZ - Presidente
(Publicada retificação no D.O. de 27/03/2010)
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação do
Líder da Bancada do Partido Democrático Trabalhista – PDT, nomeia o Deputado
José Bittencourt como membro efetivo em lugar do Deputado Rogério Nogueira, da
Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de, no prazo de
120 dias, investigar possível fraude no licenciamento e no recolhimento do IPVA
em outros Estados, cometida por empresas privadas e concessionárias públicas do
Estado de São Paulo, conforme Requerimento nº 522, de 2008, de autoria do
Deputado Orlando Morando.
Assembleia Legislativa, em 30 de abril de 2010.
a) BARROS MUNHOZ - Presidente
(Publicada retificação no DO de 04/05/2010)
Eleição: 06/04/2010
Secretário: Ademar Trindade Cruz
Prazo: 120 dias.
Observações: Extinta sem apresentação de Relatório Final. Extinta
em 06/10/2010.