IPVA

 

 

Requerimento nº 522, de 2008

Ato n.º 1 de 2010 - Ato n.º 11 de 2010 - Ato n.º 27 de 2010

Ato n.º 1 de 2010

Em face do Requerimento n.º 522, de 2008, RGL n.º 1154/2008, de autoria do Deputado Orlando Morando e outros, tendo-se verificado o preenchimento dos requisitos do artigo 13, § 2º, da Constituição do Estado, esta Presidência cria, nos termos do artigo 34 e seu § 2º, bem como do artigo 34-A, da XIII Consolidação do Regimento Interno, COMISSSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, composta de 9 membros titulares e igual número de suplentes para, no prazo de 120 dias, investigar possível fraude no licenciamento e no recolhimento do IPVA em outros Estados, cometida por empresas privadas e concessionária públicas do Estado de São Paulo.

Assembleia Legislativa, em 2 de fevereiro de 2010

a) BARROS MUNHOZ - Presidente

Ato n.º 11 de 2010

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observado o disposto no Ato nº 01, de 02 de fevereiro de 2010, que criou Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de, no prazo de 120 dias, investigar possível fraude no licenciamento e no recolhimento do IPVA em outros Estados, cometida por empresas privadas e concessionárias públicas do Estado de São Paulo, conforme Requerimento nº 522, de 2008, de autoria do Deputado Orlando Morando e outros, CONSTITUI, pelo presente Ato, a referida Comissão, nomeando os seguintes membros efetivos e substitutos, indicados pelos respectivos Líderes:

 

MEMBROS EFETIVOS

 

MEMBROS SUBSTITUTOS

ORLANDO MORANDO

PSDB

ROBERTO MASSAFERA

FERNANDO CAPEZ

 

PEDRO TOBIAS

JOSÉ ZICO PRADO

PT

DONISETE BRAGA

JOÃO BARBOSA

DEM

JOSÉ BRUNO

VITOR SAPIENZA

PPS

DAVI ZAIA

JORGE CARUSO

PMDB

BALEIA ROSSI

ED THOMAS

PSB

JONAS DONIZETTE

ROGÉRIO NOGUEIRA

PDT

HAIFA MADI

SAID MOURAD

PSC

LELIS TRAJANO

 

Assembleia Legislativa, em 25 de março de 2010

a) BARROS MUNHOZ - Presidente

(Publicada retificação no D.O. de 27/03/2010)

Ato n.º 27 de 2010

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação do Líder da Bancada do Partido Democrático Trabalhista – PDT, nomeia o Deputado José Bittencourt como membro efetivo em lugar do Deputado Rogério Nogueira, da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de, no prazo de 120 dias, investigar possível fraude no licenciamento e no recolhimento do IPVA em outros Estados, cometida por empresas privadas e concessionárias públicas do Estado de São Paulo, conforme Requerimento nº 522, de 2008, de autoria do Deputado Orlando Morando.

Assembleia Legislativa, em 30 de abril de 2010.

a) BARROS MUNHOZ - Presidente

(Publicada retificação no DO de 04/05/2010)

 

Eleição: 06/04/2010

 

Presidente – Deputado Orlando Morando

 

Secretário: Ademar Trindade Cruz

 

Prazo: 120 dias.

 

Observações: Extinta sem apresentação de Relatório Final. Extinta em 06/10/2010.