Parcelamento “sem juros”

Requerimento nº 175, de 2011

Ato nº 22, de 2012 - Ato nº 33, de 2012 - Ato nº 55, de 2012 – Ato nº 62, de 2012

Ato nº 22, de 2012

Em face do Requerimento nº 175, de 2011, de autoria do Deputado Celino Cardoso e outros, tendo-se verificado o preenchimento dos requisitos do artigo 13, § 2º, da Constituição Estadual, esta Presidência cria, nos termos do artigo 34 e seu § 2º, bem como do artigo 34-A, da XIV Consolidação do Regimento Interno, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, composta de 9 membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de 120 dias, investigar a prática adotada por lojas que dizem vender a prazo sem juros, ou seja, o chamado parcelamento “sem juros”, mas que na realidade cobram taxas dos consumidores mesmo nos casos em que as compras são realizadas à vista.

Sala das Sessões, em 11 de abril de 2012

a) BARROS MUNHOZ - Presidente

Ato nº 33, de 2012

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observado o disposto no Ato nº 22, de 11 de abril de 2012, que criou a Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de, no prazo de 120 dias, investigar a prática adotada por lojas que dizem vender a prazo sem juros, ou seja, o chamado parcelamento “sem juros”, mas que na realidade cobram taxas dos consumidores mesmo nos casos em que as compras são realizadas à vista, conforme Requerimento nº 175, de 2011, de autoria do Deputado Celino Cardoso e outros, CONSTITUI, pelo presente Ato, a referida Comissão, nomeando os seguintes membros efetivos e substitutos, observadas as indicações das Lideranças Partidárias:

MEMBROS EFETIVOS	PARTIDO	MEMBROS SUBSTITUTOS
Deputado Hamilton Pereira	PT	Deputado Donisete Braga
Deputado Luiz Claudio Marcolino	PT	Deputado Enio Tatto
Deputado Celino Cardoso	PSDB	Deputado Hélio Nishimoto
Deputado João Caramez	PSDB	Deputado Roberto Engler
Deputado José Bittencourt	PSD	Deputado Milton Vieira
Deputado André do Prado	PR
Deputado Adilson Rossi	PSB	Deputado Orlando Bolçone
Deputado Itamar Borges	PMDB	Deputado Jorge Caruso
Deputado Roque Barbiere	PTB	Deputado Campos Machado

Sala das Sessões, em 8 de maio de 2012

a) BARROS MUNHOZ - Presidente

Ato nº 55, de 2012

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação da Liderança da Bancada do Democratas – DEM, nomeia os Deputado André Soares como membro efetivo e o Deputado Estevam Galvão como membro substituto da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pelo Ato nº 22, de 2012, com a finalidade de investigar a prática adotada por lojas que dizem vender a prazo sem juros, ou seja, o chamado parcelamento “sem juros”, mas que na realidade cobram taxas dos consumidores mesmo nos casos em que as compras são realizadas à vista, tendo em vista a renúncia às vagas ocupadas pela Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro – PTB.

Assembleia Legislativa, em 28 de junho de 2012.

a) BARROS MUNHOZ - Presidente

Ato nº 62, de 2012

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação da Liderança da Bancada do Partido Socialista Brasileiro – PSB, nomeia o Deputado Luciano Batista como membro efetivo da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pelo Ato nº 22, de 2012, com a finalidade de “investigar irregularidades praticadas em clínicas especializadas em Reprodução Assistida” e como membro substituto da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pelo Ato nº 22, de 2012, com a finalidade de investigar a prática adotada por lojas que dizem vender a prazo sem juros, ou seja, o chamado parcelamento “sem juros”, mas que na realidade cobram taxas dos consumidores mesmo nos casos em que as compras são realizadas à vista, nas vagas anteriormente ocupadas pelo Deputado Orlando Bolçone.

Assembleia Legislativa, em 16 de agosto de 2012.

a) BARROS MUNHOZ - Presidente

Eleição: 17/05/2012

Presidente – Deputado Celino Cardoso

Vice-Presidente – Deputado Adilson Rossi

Relator – Deputado Luiz Carlos Marcolino

Secretário: Ademar Trindade Cruz

Prazo: 120 dias.

Observações: Extinta sem apresentação de Relatório Final, em 04/02/2013.