Empresas de Telemarketing

Requerimento nº 178, de 2011

Ato n.º 05 de 2013 - Ato nº 20, de 2013 - Ato nº 28, de 2013 - Ato nº 32, de 2013

Ato n.º 05 de 2013

Em face do Requerimento nº 178, de 2011, de autoria do Deputado João Caramez e outros, tendo-se verificado o preenchimento dos requisitos do artigo 13, § 2º, da Constituição Estadual, esta Presidência cria, nos termos do artigo 34 e seu § 2º, bem como do artigo 34-A, da XIV Consolidação do Regimento Interno, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, composta de 9 membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de 120 dias, investigar empresas de telemarketing, com o objetivo de se evitar o abuso dessa prática ao consumidor de forma constrangedora.

Sala das Sessões, em 1º de fevereiro de 2013

a) BARROS MUNHOZ - Presidente

Ato nº 20, de 2013

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observado o disposto no Ato nº 5, de 1º de fevereiro de 2013, que criou a Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de, no prazo de 120 dias, investigar empresas de telemarketing, com o objetivo de se evitar o abuso dessa prática ao consumidor de forma constrangedora, conforme Requerimento nº 178, de 2011, de autoria do Deputado João Caramez e outros, CONSTITUI, pelo presente Ato, a referida Comissão, nomeando os seguintes membros efetivos e substitutos, observadas as indica-ções das Lideranças Partidárias:

MEMBROS EFETIVOS	PARTIDO	MEMBROS SUBSTITUTOS
Deputado João Caramez	PSDB	Deputado Carlos Bezerra Jr.
Deputado Orlando Morando	PSDB	Deputado Carlão Pignatari
Deputado Gerson Bittencourt	PT	Deputado Alencar Santana
Dep. Luiz Cláudio Marcolino	PT	Deputado Adriano Diogo
Deputado José Bittencourt	PSD	Deputado Osvaldo Vergílio
Deputado Rafael Silva	PDT	Deputado Olímpio Gomes
Deputada Leci Brandão	PCdoB	Deputado Alcides Amazonas
Deputado Ulysses Tassinari	PV	Deputada Regina Gonçalves
Deputado Alex Manente	PPS	Deputado Vitor Sapienza

Assembleia Legislativa, em 12 de março de 2013

a) BARROS MUNHOZ - Presidente

Ato nº 28, de 2013

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação da Liderança da Bancada do Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB, nomeia: o Deputado Ramalho da Construção, que passa da condição de membro substituto a efetivo, em substituição ao Deputado Carlos Bezerra Jr., na Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI constituída pelo Ato nº 18, de 2013, com a finalidade de “investigar a eventual cartelização do mercado de autopeças de reposição”; o Deputado Dilador Borges como membro efetivo, em substituição ao Deputado Carlos Bezerra Jr., na CPI constituída pelo Ato nº 19, de 2013, com a finalidade de “investigar a ocorrência de pesca predatória”; o Deputado Dilador Borges como membro substituto, em substituição ao Deputado Carlos Bezerra Jr., na CPI constituída pelo Ato nº 20, de 2013, com a finalidade de “investigar empresas de telemarketing, com o objetivo de se evitar o abuso dessa prática ao consumidor de forma constrangedora”; o Deputado Orlando Morando como membro efetivo e a Deputada Analice Fernandes, que passa da condição de membro efetivo a substituto, em substituição ao Deputado Carlos Bezerra Jr., na CPI constituída pelo Ato nº 21, de 2013, com a finalidade de “investigar os problemas relacionados com o consumo de gordura hidrogenada ou gordura trans, presentes principalmente nos alimentos industrializados”.

Assembleia Legislativa, em 26 de março de 2013.

SAMUEL MOREIRA - Presidente

Ato nº 32, de 2013

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação da Liderança da Bancada do Partido Social Democrático – PSD, nomeia o Deputado Osvaldo Verginio, que passa da condição de membro substituto a efetivo, em lugar do Deputado José Bittencourt, na Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pelo Ato nº 20, de 2013, com a finalidade de “investigar empresas de telemarketing, com o objetivo de se evitar o abuso dessa prática ao consumidor de forma constrangedora”.

Assembleia Legislativa, em 9 de abril de 2013.

SAMUEL MOREIRA - Presidente

Observações:

- Prazo: 120 dias – Extinta em 12/08/2013 – Despacho publicado em 16/08/2013 (D.O. pág. 19) no Requerimento 178/2011