Ato n.º 04 de 2013

Em face do Requerimento nº 177, de 2011, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary e outros, tendo-se verificado o preenchimento dos requisitos do artigo 13, § 2º, da Constituição Estadual, esta Presidência cria, nos termos do artigo 34 e seu § 2º, bem como do artigo 34-A, da XIV Consolidação do Regimento Interno, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, composta de 9 membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de 120 dias, investigar a ocorrência da pesca predatória.

Sala das Sessões, em 1º de fevereiro de 2013

a) BARROS MUNHOZ - Presidente

Ato nº 19, de 2013

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observado o disposto no Ato nº 4, de 1º de fevereiro de 2013, que criou a Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de, no prazo de 120 dias, investigar a ocorrência de pesca predatória, conforme Requerimento nº 177, de 2011, de autoria da Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary e outros, CONSTITUI, pelo presente Ato, a referida Comissão, nomeando os seguintes membros efetivos e substitutos, observadas as indicações das Lideranças Partidárias:

MEMBROS EFETIVOS PARTIDO MEMBROS SUBSTITUTOS

Dep. Maria Lúcia Cardoso Amary PSDB Deputado Hélio Nishimoto

Deputado Carlos Bezerra Jr. PSDB Deputado Celino Cardoso

Deputada Ana do Carmo PT Deputado Alencar Santana

Deputado Antonio Mentor PT Deputado José Zico Prado

Deputado Ed Thomas PSB Deputado Carlos Cezar

Deputado Chico Sardelli PV Deputado Reinaldo Alguz

Deputado Itamar Borges PMDB Deputado Jooji Hato

Deputado Sebastião Santos PRB Deputado Gilmaci Santos

Deputado Edson Ferrarini PTB Deputado Campos Machado

Assembleia Legislativa, em 12 de março de 2013

a)BARROS MUNHOZ - Presidente

Ato nº 28, de 2013

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação da Liderança da Bancada do Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB, nomeia: o Deputado Ramalho da Construção, que passa da condição de membro substituto a efetivo, em substituição ao Deputado Carlos Bezerra Jr., na Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI constituída pelo Ato nº 18, de 2013, com a finalidade de “investigar a eventual cartelização do mercado de autopeças de reposição”; o Deputado Dilador Borges como membro efetivo, em substituição ao Deputado Carlos Bezerra Jr., na CPI constituída pelo Ato nº 19, de 2013, com a finalidade de “investigar a ocorrência de pesca predatória”; o Deputado Dilador Borges como membro substituto, em substituição ao Deputado Carlos Bezerra Jr., na CPI constituída pelo Ato nº 20, de 2013, com a finalidade de “investigar empresas de telemarketing, com o objetivo de se evitar o abuso dessa prática ao consumidor de forma constrangedora”; o Deputado Orlando Morando como membro efetivo e a Deputada Analice Fernandes, que passa da condição de membro efetivo a substituto, em substituição ao Deputado Carlos Bezerra Jr., na CPI constituída pelo Ato nº 21, de 2013, com a finalidade de “investigar os problemas relacionados com o consumo de gordura hidrogenada ou gordura trans, presentes principalmente nos alimentos industrializados”.

Assembleia Legislativa, em 26 de março de 2013.

SAMUEL MOREIRA – Presidente

Observações:

- Prazo: 120 dias – Extinta em 12/08/2013 – Despacho publicado em 16/08/2013 (D.O. pág. 19) no Requerimento 177/2011