27 DE FEVEREIRO DE 2007

001ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO PERÍODO ADICIONAL

 

Presidência: RODRIGO GARCIA e GIBA MARSON

 

Secretário: GIBA MARSON

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 28/02/2007 - Sessão 1ª S. EXTRAORDINÁRIA - PER. ADICIONAL  Publ. DOE:

Presidente: RODRIGO GARCIA/GIBA MARSON

 

ORDEM DO DIA

001 - Presidente RODRIGO GARCIA

Abre a sessão. Põe em discussão o PL 631/06.

 

002 - PEDRO TOBIAS

Discute o PL 631/06 (aparteado pelos Deputados Mauro Bragato e José Carlos Stangarlini).

 

003 - HENRIQUE PACHECO

Discute o PL 631/06 (aparteado pelo Deputado Nivaldo Santana).

 

004 - GIBA MARSON

Assume a Presidência.

 

005 - SIMÃO PEDRO

Discute o PL 631/06 (aparteado pelos Deputados Henrique Pacheco e Pedro Tobias).

 

006 - SIMÃO PEDRO

Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

007 - Presidente GIBA MARSON

Acolhe o pedido. Levanta a sessão.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Giba Marson para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - GIBA MARSON - PV - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência: Discussão e votação - Projeto de lei nº 631, de 2006, de autoria do Sr. Governador. Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2007. Com 11267 emendas. Retiradas as emendas de nºs 701,1484, 1488, 1503, 1587, 2090, 8678, 8776, 8807, 8808, 8809, 8824, 8831, 8833, 8879, 8880, 8896, 8902, 8903, 9288, 9309, 9354, 9369, 9373, 9436, 9439, 9443 e 9480.

Parecer nº 117, de 2007, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto, com emendas, à emenda de nº 549; às de nºs 4603, 8716, 8950, 8951, 9656, 9657, 9658, 9659, 9976, 4, 17, 33, 43, 45, 46, 50, 83, 84, 85, 88, 93, 94, 95, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 114, 117, 119, 120, 121, 123, 124, 125, 139, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 168, 170, 171, 172, 173, 176, 177, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 199, 200, 201, 204, 211, 215, 216, 218, 219, 221, 222, 224, 225, 226, 228, 229, 230, 231, 233, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 268, 269, 270, 271, 272, 275, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 317, 318, 319, 320, 324, 325, 326, 327, 328, 330, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 342, 343, 344, 345, 347, 349, 350, 351, 352, 353, 355, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 369, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 378, 379, 380, 381, 383, 384, 385, 388, 389, 390, 393, 395, 396, 397, 398, 399, 402, 403, 405, 407, 409, 414, 415, 416, 418, 419, 421, 423, 424, 425, 428, 430, 432, 434, 435, 436, 437, 439, 440, 441, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 457, 458, 459, 460, 461, 463, 464, 466, 468, 469, 471, 472, 475, 477, 478, 479, 481, 483, 485, 486, 516, 521, 522, 523, 524, 525, 526, 527, 528, 529, 530, 531, 532, 533, 545, 546, 550, 551, 552, 553, 554, 557, 560, 582, 586, 587, 589, 590, 591, 592, 593, 594, 595, 596, 597, 598, 599, 600, 601, 602, 603, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 610, 611, 612, 613, 614, 615, 616, 617, 618, 621, 622, 623, 624, 625, 626, 627, 628, 629, 631, 632, 633, 634, 635, 636, 641, 642, 644, 652, 653, 654, 655, 656, 658, 659, 661, 665, 666, 667, 668, 669, 672, 674, 675, 676, 677, 678, 679, 680, 681, 682, 683, 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 692, 693, 694, 695, 696, 698, 700, 702, 704, 706, 707, 708, 711, 713, 714, 715, 716, 717, 718, 733, 734, 735, 738, 739, 749, 750, 751, 757, 768, 769, 770, 771, 772, 773, 774, 777, 778, 779, 780, 781, 782, 783, 784, 785, 786, 787, 789, 790, 791, 795, 799, 801, 804, 811, 812, 813, 814, 815, 816, 817, 818, 819, 820, 822, 823, 824, 825, 826, 827, 828, 829, 830, 831, 832, 833, 834, 835, 836, 838, 839, 840, 842, 843, 844, 845, 846, 847, 848, 849, 850, 851, 852, 853, 854, 855, 856, 857, 858, 859, 860, 861, 862, 863, 864, 865, 866, 867, 868, 870, 871, 872, 873, 874, 878, 879, 880, 881, 882, 883, 884, 885, 886, 887, 888, 889, 890, 891, 892, 893, 894, 895, 896, 897, 898, 899, 900, 901, 902, 903, 904, 905, 906, 907, 908, 909, 910, 911, 912, 914, 915, 916, 917, 918, 919, 920, 921, 922, 923, 924, 925, 926, 928, 929, 930, 931, 932, 933, 934, 935, 936, 937, 938, 939, 940, 941, 942, 943, 958, 960, 961, 966, 967, 970, 983, 984, 985, 986, 987, 988, 989, 990, 991, 992, 995, 996, 1.002, 1.003, 1.007, 1.009, 1.011, 1.012, 1.019, 1.026, 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10.734, 10.736, 10.737, 10.739, 10.740, 10.742, 10.743, 10.744, 10.745, 10.746, 10.747, 10.748, 10.750, 10.751, 10.752, 10.753, 10.754, 10.755, 10.756, 10.757, 10.758, 10.759, 10.762, 10.763, 10.764, 10.765, 10.766, 10.767, 10.768, 10.769, 10.770, 10.772, 10.773, 10.774, 10.775, 10.776, 10.777, 10.780, 10.782, 10.784, 10.785, 10.786, 10.790, 10.791, 10.793, 10.795, 10.796, 10.798, 10.799, 10.800, 10.802, 10.803, 10.804, 10.805, 10.806, 10.809, 10.810, 10.811, 10.812, 10.813, 10.815, 10.816, 10.817, 10.818, 10.821, 10.822, 10.830, 10.831, 10.833, 10.835, 10.836, 10.841, 10.842, 10.848, 10.849, 10.854, 10.857, 10.858, 10.859, 10.864, 10.865, 10.936, 10.945, 10.946, 10.947, 10.948, 10.953, 10.955, 10.956, 10.957, 10.958, 10.968, 10.974, 10.975, 10.976, 10.977, 10.978, 10.979, 10.980, 10.981, 10.982, 10.983, 10.985, 11.001, 11.010, 11.011, 11.012, 11.013, 11.014, 11.023, 11.024, 11.050, 11.051, 11.052, 11.053, 11.064, 11.066, 11.096, 11.097, 11.098, 11.163, 11.164, 11.165, 11.166, 11.167, 11.168, 11.169, 11.170, 11.171, 11.173, 11.174, 11.175, 11.176, 11.177, 11.179, 11.181, 11.182, 11.185, 11.198, 11.199, 11.200, 11.201, 11.203, 11.204, 11.206, 11.207, 11.221, 11.225, 11.226, 11.255, 11.256, 11.257, 11.258, 11.259, 11.260, 11.261, 11.262, 11.263, na forma das Subemendas nº 1 e 2; e contrário às demais.10.606, 10.607, 10.608, 10.609, 10.610, 10.611, 10.612, 10.613, 10.614, 10.615, 10.616, 10.617, 10.618, 10.619, 10.620, 10.621, 10.622, 10.623, 10.624, 10.625, 10.626, 10.627, 10.628, 10.629, 10.630, 10.631, 10.632, 10.633, 10.634, 10.635, 10.636, 10.637, 10.638, 10.639, 10.640, 10.641, 10.642, 10.644, 10.661, 10.662, 10.663, 10.664, 10.665, 10.666, 10.667, 10.668, 10.669, 10.670, 10.671, 10.672, 10.673, 10.674, 10.675, 10.676, 10.677, 10.678, 10.679, 10.680, 10.681, 10.689, 10.690, 10.691, 10.693, 10.694, 10.695, 10.696, 10.697, 10.698, 10.699, 10.713, 10.714, 10.715, 10.716, 10.719, 10.720, 10.721, 10.723, 10.724, 10.725, 10.726, 10.727, 10.729, 10.731, 10.732, 10.733, 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Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados presentes nesta sessão, o Orçamento é o maior projeto que acontece no ano legislativo. Espero que amanhã ele possa ser votado.

Dei uma olhada e vi que muitas emendas foram aprovadas. Antes de falarmos sobre o projeto de Orçamento quero lembrar como era antes de Covas, antes do PSDB. A média do déficit público por ano era 25% do Orçamento.

Todos sabemos como estava o Estado quando Mário Covas assumiu: o déficit por ano era de 25%. Covas fez um trabalho sério e, a partir do ano seguinte, o déficit foi zerado. E até hoje o déficit é zero, pois não se gasta mais do que se arrecada. Isso deu certo em São Paulo. O Estado estava falido e hoje sobra dinheiro para o Estado investir, pagar os funcionários.

Todos lembramos como estava o Estado quando Covas assumiu, em 1^o de janeiro de 1995: não havia dinheiro para colocar gasolina nos carros de polícia. Nesses três mandatos do PSDB a situação mudou totalmente, pois o déficit é zero.

O que aconteceu no ano passado e ano retrasado? A Comissão de Finanças e Orçamento percorreu todas as regiões, inclusive a de Bauru. Arrumaram uma arapuca para mim, levaram pessoas da Unesp tentando me jogar contra os funcionários, dizendo que eu não ajudava aquela universidade.

Isso foi cerco político. É claro que o papel da oposição é fazer isso. Se eu estivesse do outro lado, também faria a mesma coisa. Mas, na hora do voto, não adianta.

Se a pessoa ganha três mil reais não pode gastar cinco, Deputada Piunti. É claro que todo mundo quer ter geladeira em casa, fogão, televisão, etc. Eles chegavam nas regionais, nas reuniões, e pareciam Papai Noel. O prefeito pedia, as entidades pediam e eles diziam que iriam colocar no Orçamento. O Governo não tem dinheiro. O Governo tem um Orçamento xis. Não podem ser dois xis. Esse é o xis da questão.

A LDO, que deveria ser votada em junho do ano passado, foi aprovada há pouco tempo. O Orçamento, que deveria ser votado até 15 de dezembro, até agora não foi votado.

Felizmente, o bom senso da Comissão de Finanças voltou, pois acabou o calor da campanha eleitoral, época em que os hormônios sobem, tanto na mulher como no homem. As pessoas ficam nervosas, tensas. “Foram feitas emendas para vocês recuperarem tal estrada, ou fazer hospital, ou posto de saúde”, diziam, achando que iriam ganhar votos.

Muitos entravam com a emenda e mandavam para os vereadores da cidade, que pensavam que o dinheiro já era carimbado. Depois diziam que a emenda havia sido aprovada mas o Governador não autorizou.

Tudo isso é jogo político, porque o Orçamento, em tese, é autorizativo, ou seja, autoriza o Governador. Sou a favor do Orçamento para todos os níveis. Deveria ser bem equilibrado e obrigatório. Dessa maneira podemos discutir, em especial se for regime parlamentarista - eu sou parlamentarista -, mas infelizmente nosso regime é presidencialista e funciona dessa maneira.

Quando acabaram as eleições, a febre de pedido de votos, a Comissão recuperou o bom senso e, juntamente com a Deputada Rose, que fez um belo trabalho como Líder do Governo, o Presidente da Assembléia, o Secretário de Planejamento, achou um meio termo.

Nesse projeto tem emenda para cada Deputado, independente de partido. Serão distribuídos dois milhões de reais que serão investidos nas áreas que julgarem prioritárias nas suas regiões.

Muitas vezes a oposição quer dar mais dinheiro para a universidade ou para outra coisa. Isso é bom. Por que dar um por cento? Dá dez por cento. É bom falar que vai dar 3% para a habitação em vez de um por cento. Vamos construir bastantes casas.

Caros Deputados, V. Exas. viram o Orçamento do Governo Federal? Só na Saúde houve um corte de 5,8 milhões. O corte total foi de quase 18 milhões.

O Orçamento não fabrica dinheiro. Nem federal, nem estadual, nem municipal. O Orçamento é para não criar déficit. Infelizmente, no Governo Federal, a média de déficit por ano é mais de 150 milhões, e a dívida está aumentando.

Em São Paulo, a política que Mário Covas começou, continuou com Geraldo Alckmin e, agora, continua com José Serra, é a política de responsabilidade, é a política de seriedade, é a política déficit zero.

Assim, precisamos pensar como Estado moderno, civilizado; não como no passado em que se emprestava e gastava. Até hoje São Paulo está sofrendo com a venda do Banespa.

Hoje, Lessa estava falando aqui na CPI da Eletropaulo, o Estado foi obrigado a vendê-la., após um estudo. Na época, a Eletropaulo foi vendida por 2 bilhões de reais. Toda a dívida federalizada de 2 bilhões foi paga. Se essa dívida de 2 bilhões não fosse paga na época, hoje ela estaria em torno de 8 bilhões com os juros de contrato com o Governo Federal. Sabe quanto vale o custo da Eletropaulo hoje na Bolsa? Um bilhão e seiscentos milhões de reais. Se pensarmos no aspecto financeiro São Paulo fez um bom negócio, embora muitos digam que o dinheiro sumiu. Paciência.

Nós, do PSDB, queremos um governo moderno, um governo que gasta o que arrecada, sem prometer que vai resolver todos os problemas.

Na área federal, o dinheiro para a Saúde é institucional. Há uma emenda constitucional que fixa o recurso para a Saúde. No contingenciamento atual foram cortados 5 bilhões e 800 milhões da área da Saúde.

E o PT não enxerga isso. Ele vem aqui e quer mais recursos para a Educação. Ninguém mais do que nós somos a favor da Educação. Ninguém mais do que nós somos a favor do Centro Paula Souza.

Comparo São Paulo com o Governo Federal. Quantas escolas técnicas o Governo Federal fez nos últimos quatro anos? Não sei. Na minha região, nenhuma. Meu amigo Deputado Mauro Bragato, foi construída alguma escola técnica federal na região de Presidente Prudente? Não sei.

Não vejo nenhuma casa popular na minha região. Todas as cidades têm casa da CDHU e nenhuma casa popular federal. É só discurso.

Concedo um aparte ao nobre Deputado Mauro Bragato.

 

O SR. MAURO BRAGATO - PSDB - Grande companheiro, estou ouvindo com atenção o discurso de Vossa Excelência. Acredito que o fundamental no dia de hoje é aprofundarmos a discussão do Orçamento e levar em conta que o nosso estado é praticamente o único da Federação que ainda não teve o seu Orçamento aprovado.

É claro que temos muitas necessidades. Se remetermos a questão da Saúde, veremos, por exemplo, o Iamspe é ainda uma grande dívida que ainda temos com o funcionalismo do Estado de São Paulo. Mas há um esforço nessa direção e isso tem sido consubstanciado na prática através de investimentos realizados no Hospital do Servidor assim como na ampliação do atendimento no interior. É um assunto que temos acompanhado muito embora essa questão ainda esteja bastante defasada.

Quanto à questão da Educação, acredito que seja um debate importante na medida em que o Estado de São Paulo, por força constitucional, já investe 30% e 1% em pesquisa na Fapesp. Isto é, na prática, o que o Centro Paula Souza está recebendo nesses últimos anos passa de um por cento.

Depois da aprovação do Orçamento, o que teremos de fazer - e aí acho que é tarefa de todos nós - é buscarmos através da discussão o conhecimento da aplicação do recurso. Quer dizer, a universidade cresceu no último período do Governo Mário Covas - Geraldo Alckmin. Não dá para não desconhecer isso. Houve um crescimento das três universidades, houve um crescimento do Centro Paula Souza, e houve um crescimento real na aplicação do recurso. Há deficiências? Seguramente. Mas o importante é que o caminho está desenhado.

Quero parabenizar o nobre companheiro pela fala, e dizer que nós, parlamentares do maior Parlamento do país, precisamos acima de tudo levar em conta a importância da aprovação do Orçamento. Vemos concretamente que o Estado está sentindo os efeitos da não aprovação do Orçamento. Esperamos que no dia de amanhã possamos ter o Orçamento aprovado em que pese termos algumas pendências. Obviamente, o nosso papel aqui é debater, discutir e encaminhar para o Executivo.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Obrigado, Deputado. Em relação à questão da Educação, acho que a iniciativa do Governador José Serra foi boa, nomeando um secretário do Ensino Superior. Não é só a universidade vir aqui pedir mais verba. Queremos saber qual o valor do custo de um aluno. Isso precisa ser aberto para a sociedade.

Estudei na França, onde a educação é pública, de graça. O custo de um aluno lá é mais barato do que o nosso aqui. Queremos saber por quê o custo é mais alto aqui. Se é por problema administrativo, se é porque está abrindo mais cursos. Fiz um cálculo e observei que é mais caro o custo por aluno aqui do que em um país como a França. Precisamos de dados concretos. Chega de falar para agradar categorias para ganhar votos. Isso é muito sério. Precisamos discutir sobre isso.

Temos orgulho das nossas três universidades, que são as melhores do País. Mas não é porque são as melhores que vamos deixá-las isoladas, sem controle da sociedade. Já denunciei aqui que há 12 leitos no serviço de otorrinolaringologia do Hospital das Clínicas e 94 docentes. Isso não existe em nenhum lugar do mundo. Não há dinheiro público que sustente isso. A maioria desses professores atendem no Sírio Libanês e no Albert Einstein o dia todo. Precisamos colocar o dedo nessa ferida.

Muitas vezes, alguém fala, cutuca, e dói. Nós - a quem o povo nos deu autorização para legislar, para aprovar o Orçamento, para fazer emendas - não podemos agir na base da pressão, ou na base política: porque tal setor me ajuda politicamente, ou me desgasta, vou dar, ou não dar.

Esta Assembléia precisa ser lobista, sim. Ser lobista da D. Maria; lobista daquele que não tem sindicato; lobista daquele que não tem associação, daquele que não tem gente que pressiona o Poder Público para favorecê-la. Vejo que este é o nosso papel como Deputados.

Hoje, vi que a imprensa parabenizou o projeto da Previdência do Governo Federal, mas ele é igual ao projeto estadual, em que arrecadação é destinada a um fundo único tanto para o Executivo, Legislativo e Judiciário. Não podemos ter funcionários de primeira, de segunda, ou de terceira.

Hoje, vi sindicalistas criticando o Presidente Lula. Quando alguém é eleito presidente, governador, prefeito ou Deputado, precisa legislar para todos, não apenas para uma categoria.

O nosso Orçamento divide o bolo. Um governante é igual a um pai. Alguém que tem cinco filhos, precisa enxergar cinco filhos iguais. Cuidamos de um filho na sua doença, mas quando ele melhora, todos os filhos são iguais. E o governante é assim.

Infelizmente, no Brasil, o grupo que tem poder de barganha, o grupo que tem sindicato forte, o grupo que tem associação forte, sempre consegue as maiores coisas. E quem paga sempre? O mais pobre. Quase 60% do orçamento vem do ICMS. Todos pagam. Até a Dona Maria, que não tem bicicleta, paga ICMS. Ao comprar feijão, arroz, o que seja, ela paga a mesma taxa de imposto. Não está correto apenas um setor pegar essa cota do leão.

O governante responsável, sério, precisa ver todos como seus filhos. O projeto que veio à Assembléia precisa ser dividido com todos, porque todos são ligados a algum setor da sociedade. O pessoal da área da Saúde briga por dinheiro. E com razão. O pessoal da área de Educação briga por dinheiro. E com razão. O mesmo nas áreas de Segurança e Promoção Social. Os prefeitos choram que não têm dinheiro. Essa chuva causou muitos estragos e o Governador não consegue liberar mais dinheiro porque o Orçamento ainda não foi votado.

Em todos os lugares, Deputado Mauro Bragato - V. Exa. foi Prefeito -, todo mundo chora e quem é governante não pode ceder à pressão. Tem de dividir o bolo igualmente dentro das necessidades de cada área.

Poucos estados no Brasil gastam 30% do Orçamento com Educação. Acho que São Paulo é o único estado que gasta 30% com a Educação. Em relação à pesquisa, também, um por cento do Orçamento. Se houvesse dinheiro, poderia dar cinco ou seis por cento. Por que um por cento? De onde vamos tirar? Da Segurança, que também precisa?

Deputado Mauro Bragato, o Governo Lula está no seu segundo mandato. Fez muitos projetos. Vejamos o projeto de Segurança Nacional, coordenado pelo Governo Federal. Outro dia, a Força Nacional, que está no Rio de Janeiro, não treinou por falta de comida. O dinheiro está no Orçamento e não liberaram a metade. Ele não gosta de Segurança, mas deve-se estabelecer prioridades. Quem governa, quem ganha uma eleição, tem direito de escolher prioridades. Agora cortou cinco bilhões e 800 milhões de reais da Saúde.

Saúde pública boa, hoje, é do Governo Serra, que já foi Ministro da Saúde. Ele vai subsidiar o déficit de várias Santas Casas - incluindo a de Prudente e também na nossa região, através de um projeto piloto. Esse é um governo sério, esse é um governo social, porque as Santas Casas atendem os pobres, a quem precisamos ajudar.

Além disso, ele está fazendo um projeto que abrange 21 ambulatórios de especialidades no Estado. Por que ele quer ajudar as Santas Casas? Porque a tabela do SUS é deficitária. Fazemos muitas cirurgias nos hospitais e isso dá prejuízo.

Hoje, temos um Governador que tem a experiência de ter sido o melhor Ministro da Saúde, que instituiu o Genérico, que combateu as multinacionais em relação aos remédios para a AIDS. Fala-se muito do social. Onde está o Projeto da Catarata? Acabou. Onde está o Projeto da Próstata? Na época em que Serra era Ministro, catarata era operada, todos eram operados.

Deputado José Carlos Stangarlini, acho que não querem que enxerguem o que está sendo feito no governo deles.

Agora, Serra vai ajudar as Santas Casas regionais, nas micro e macrorregiões.

 

O SR. José Carlos Stangarlini - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Parabéns pelo seu discurso, Deputado. V. Exa. diz que é ligado à área da Saúde, é médico e conhece bem a matéria. Estava prestando atenção no seu pronunciamento e quero entender melhor uma colocação que fez. V. Exa. disse que esta Casa precisa ajudar mais, que precisamos ajudar neste momento. No que é que podemos ajudar mais?

 

O SR. Pedro Tobias - PSDB - Acho que na Saúde, o xis da questão é que a tabela do SUS, precisa ser corrigida. Há anos que ela não é corrigida. Vou dar um exemplo.

Na segunda-feira fiz uma cirurgia de câncer de colo de útero que durou quatro horas. Dá prejuízo, mesmo para mim. Pagam-me 110 reais.  E o hospital que vai receber o pacote dá prejuízo para a Santa Casa.

Os hospitais particulares não estão mais atendendo SUS; os hospitais universitários estão lotados, trabalham devagar, filosofam muito. Sobra para as Santas Casas. É preciso ajuda emergencial. Serra está fazendo os hospitais regionais.

Por exemplo, se a Santa Casa da minha região faturar um milhão de reais e o seu custo for de um milhão e 300 mil por mês, vai-se bancar 300 mil. Esse projeto está sendo negociado com hospitais de macrorregião que atendem, no mínimo, 15% de pacientes fora da cidade de origem. Isso é para provar que ela está atendendo a região e não só a cidade. Santa Casa que atende somente a cidade não vai entrar no programa.

O xis da questão é que precisamos corrigir a tabela do SUS, tanto para consultas, como para procedimentos de exames, cirurgias e internações. Só para dar um exemplo. Para internação clínica, sabem quanto se paga de diária para uma Santa Casa? Seis reais e 50 centavos para cobrir despesas com café da manhã, almoço, café à tarde, jantar, chá à noite, roupa de cama. Não é a mesma coisa se fosse um hotel. Num hospital, às vezes, a cada dez minutos ou a cada uma hora tem que se trocar a roupa de cama porque o paciente está com dreno, está sangrando.

Onde está a CPMF? Critiquei muito na época do ex-Presidente Fernando Henrique. A criação da CPMF foi graças à coragem e prestígio de Adib Jatene. Mas os economistas, infelizmente, preferiram guardar a CPMF para pagar juros internacionais. Pagamos, pagamos, pagamos e cada ano que passa só aumenta a dívida. São 150 bilhões de reais.

 

O SR. José Carlos Stangarlini - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Mas hoje, Deputado, o que precisamos é agilizar a votação do Orçamento. V. Exa. sabe que já estamos no terceiro mês do Governo Serra e sem o Orçamento aprovado fica difícil ele começar a fazer os devidos pagamentos. Portanto, apelamos para que isso seja solucionado o mais breve possível. Contamos com a boa-vontade de todos aqui. O seu discurso é justamente para sensibilizar os Deputados no sentido de que o Orçamento seja aprovado o mais breve possível.

 

O SR. Pedro Tobias - PSDB - Exatamente. O nosso apelo é no sentido de aprovarmos esse projeto rapidamente. Com as chuvas que têm caído, levamos os prefeitos para a Defesa Civil. Não há dinheiro. Precisamos aprovar esse projeto para que o Governador possa liberar dinheiro.

Esse projeto das Santas Casas já está sendo mapeado. É para março. Esse projeto para as Santas Casas terá início em Prudente, em Bauru e região. Serra começou prestigiando o Interior, porque o Interior merece. Esse projeto-piloto tem início na nossa região.

Para conseguirmos fazer isso, precisamos votar o orçamento. Eu assumo isso, pois penso que o orçamento precisa ser justo, sem demagogia e sem promessas tanto para as universidades, para prefeitos ou para entidades.

Deputado Mauro Bragato, eu acompanhei a Comissão de Orçamento - não deste ano, que não teve - do ano passado. Foi só para desgastar o governo. Foi essa a função.

A Comissão de Orçamento, a meu ver, deveria ser lá em cima, com briga política, partidária, e com mais seriedade. São quase 84 bilhões que serão gastos neste Estado. Foi o nosso povo que nos delegou e nos elegeu, por isso não podemos ser demagogos.

Lembro-me da famosa frase do falecido Mário Covas, meu ídolo na vida pública: “Há dois tipos de políticos: político de ‘p’ maiúsculo que pensa na próxima geração, e de ‘p’ minúsculo que pensa na próxima eleição.” Vou tentar chegar pertinho desse homem. Não é fácil chegar perto dele. Vamos trabalhar com seriedade porque não é só com promessa que se consegue o voto. Precisa ser honesto consigo primeiro, com a sociedade e, no mínimo, com o eleitor que o elegeu, pois prometeu que vai dar isso e aquilo. É papo furado. Na minha região, alguns fizeram emenda milionária. Paciência! A meu ver, não vai sair. Muita gente vê vereador na câmara dizer: “Olha, Deputado tal liberou” - e ainda está entrando na emenda, nem foi votado. O voto à emenda é autorizativo, para liberar é outro problema.

No dia 15 de março começará uma nova legislatura e, se não aprovarmos antes desse dia, ficará uma mancha ruim para Deputados desta legislatura. Acaba o mandato e não aprovamos o orçamento, que é a peça mais importante do ano para se votar. Há oito anos que grito e choro, mas sou do baixo-clero e ninguém me ouve. Chega de Colégio de Líderes! Penso que deveria vir neste plenário discutir tudo, sem obstrução, e votar. Democracia é para que a maioria siga para frente. Para a minoria, explicaremos aqui. Vamos discutir e votar no plenário!

Senti-me envergonhado no final do ano, Deputado Henrique Pacheco. Votamos quase 94 projetos. Eu não conhecia nenhum projeto, que foi votado, de outro Deputado. Foi por pacote, atacado. Sabe por quê? É mais barato.

Sabia do meu projeto. Infelizmente, foi vetado também pelo Governador José Serra. Lamento muito. O que vou fazer? Não se veta só os projetos de oposição, mas da situação também. Imagine, chega fulano e diz: “Vocês aprovaram tal projeto.” Qual projeto? Fico envergonhado, pois eu não sabia que tinha votado. Precisa mudar isso. Vou apelar e brigar por mais quatro anos o que durante oito anos não conseguimos. Espero conseguir disciplinar um pouco isso, nos próximos quatro anos. Não falo do poder do Colégio de Líderes, pois o voto de qualquer Deputado é o mesmo do da maior bancada da Assembléia. Agradeço a paciência de todos. Muito obrigado!

 

O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Dando seqüência à lista de oradores inscritos, tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco para discutir contra, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros das galerias que nos assistem e telespectadores da TV Assembléia, gostaria de iniciar o meu pronunciamento valendo-me de um comentário feito pelo brilhante relator da peça orçamentária. Ele diz que nos últimos seis períodos o orçamento tem sido uma peça de ficção. Aliás, a palavra orçamento e peça de ficção andaram juntas nos últimos anos. O ilustre Deputado, quando faz esse comentário, refere-se aos últimos seis orçamentos. Estamos então nos referindo ao período em que estiveram à frente os governadores do PSDB. E essa é uma prática que precisamos reverter.

O nobre Deputado Pedro Tobias, ainda há pouco, falava que não é possível continuarmos a conviver com essa anomalia de o orçamento ser tratado de modo precário porque não se propicia um debate intenso. Não houve aqui oportunidade de um debate mais atuante e chegamos, agora, no momento final para um debate que será feito em algumas horas. Porém, estamos tratando de um orçamento público do principal Estado do nosso país.

Eu li atentamente o brilhante artigo do ilustre Deputado José Carlos Stangarlini que, com a sua pena mordaz, atribui aos Deputados, na sua totalidade, a responsabilidade do imbróglio político de deixar o Governador sem orçamento. Cabe então fazer aqui um breve relato, uma breve reflexão que tão bem cairia nesse ilustre Deputado, ligado às comunidades religiosas, em pensar que o Governador José Serra dispõe de uma ampla maioria.

Assim já acontecia na gestão do Governador Geraldo Alckmin e, posteriormente, na do Governador Cláudio Lembo. Não faltaram oportunidades aos Deputados que poderiam ter já avançado em algum momento nessa questão do orçamento. Por que tal fato não ocorreu? É preciso que a população de São Paulo saiba que, mesmo dispondo de tamanha base governista, esses Deputados não desejaram aprovar a LDO. Vamos chamá-lo de ‘peça vestibular’ do orçamento. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias, como o próprio nome diz, estão elencadas as diretrizes para o orçamento. É uma lei que, se pensada de forma séria, deveria ser amplamente debatida. No entanto, a LDO e a peça orçamentária acabam vindo num processo diferenciado do que deveria ser uma tramitação normal, com um amplo debate e com grande possibilidade de mudanças e alterações. Portanto, a LDO, que poderia ter sido votada lá atrás, foi sendo postergada para, no final de dezembro, ser aprovada.

Veja quanto tempo se gastou para não aprovar a LDO. Então, ilustre Deputado José Carlos Stangarlini, a essa responsabilidade diluída que V.Exa. tão bem com sua pena coloca nesse artigo, publicado na “Folha de S. Paulo”, quero direcionar essa responsabilidade àqueles que compondo a base governista, ainda que a responsabilidade seja de todos os Deputados, caberia a capacidade de alterar essa situação.

No entanto, não encontramos ao longo desses meses essa vontade, esse desejo, essa volúpia para a aprovação. O que percebemos é que deixou-se transcorrer tranqüilamente, ao longo do tempo, para no pagar das luzes, no final de dezembro, se encontrar um momento para a aprovação da LDO.

Quero me valer dos tão bem colocados argumentos do nobre Deputado Pedro Tobias, das dificuldades do Orçamento. Dizia ele que muitas emendas destinadas à área da Educação, à área da Saúde poderiam vir a beneficiar organismos como a questão das universidades, e deixar de lado interesses maiores de uma população mais pobre.

Essa questão da medicina, de para onde esses recursos poderiam ser alocados, também merece uma reflexão. Nós tivemos uma situação do Instituto do Coração e é bom que lembremos o que aconteceu com a Fundação Zerbini. De quem é a responsabilidade pelo que veio acontecendo ao longo desses anos? Vamos refletir um pouquinho.

Há, sim, todo um aparato público, o Governo Estadual constrói os hospitais, destina a eles equipamentos de última geração e uma parcela pequena de médicos se apropria daquele equipamento com o condão de oferecer a mais moderna e eficaz medicina, e essa fundação em paralelo assegura recursos que não são aqueles a que se referia o Deputado Pedro Tobias, os do SUS. São outros. E aqueles que tiveram a oportunidade triste de vivenciar essa questão da porta elitizante puderam sentir na própria pele essa dificuldade.

Alguém que vai ao médico, com problema no coração e escuta: “a sua situação é grave. O senhor está sentado num barril de pólvora. O senhor tem de três a quatro meses para buscar uma intervenção cirúrgica. Se formos por essa porta, em que é paga, em que a pessoa disponibiliza recursos, como acontecia na Fundação Zerbini, V. Sa terá a curtíssimo prazo a oportunidade de realizar essa intervenção cirúrgica.Caso contrário restará ingressar na fila do SUS e aguardar o tempo, sem qualquer previsão.

Qualquer pessoa que se encontre diante dessa circunstância não teria outra escolha senão buscar o apoio dessa fundação, que agora apresenta contas fabulosas, a merecer uma reprimenda pública do Ministério Público tanto no âmbito estadual, como no âmbito federal.

No entanto o assunto aqui não é a Fundação Zerbini, é o Orçamento. Mas é importante que aproveitemos esses momentos para colocar essa questão lembrada pelo Deputado Pedro Tobias, das dificuldades da saúde, e é um próprio Deputado da base governista que reconhece as dificuldades, os problemas que enfrentam paulistas e paulistanos na área da Saúde.

O Deputado dizia quem de nós não tem um apreço especial pelas Santas Casas do seu município? Todos nós, oriundos do interior, ou mesmo aqueles que nasceram nesta cidade têm pelas Santas Casas - essa instituição que acompanha desde o nascedouro o nosso país -, um olhar diferenciado.

Curiosamente, às vezes por mau gerenciamento, ou por falta de recursos, muitas Santas Casas vivem dramas. Felizmente, nos últimos anos, profissionalizou-se essa administração, e há Santas Casas no nosso interior que são exemplos modelares de instituições hospitalares.

Vejamos como é que o governo trata as verbas para as Santas Casas. Em 2006 havia uma previsão orçamentária de 308 milhões; em 2007 o Orçamento prevê a alocação de recursos de 204,9 milhões, o que corresponde a uma diminuição de 33,49% de recursos para as Santas Casas.

Esse é um exemplo bastante concreto, específico, de uma área em que há uma vulnerabilidade muito grande do Governo do Estado, e que a população mais pobre sente não só nas Santas Casas, mas naquelas unidades básicas de saúde de responsabilidade do Estado, nos hospitais públicos de responsabilidade do Estado essa dificuldade.

Quanto à crítica à universidade, que vem a esta Casa em busca cada vez mais de recursos, eu, quando estive aqui em outro momento, em outro mandato, defendi de maneira árdua que as universidades públicas precisavam expandir-se, precisavam deixar os campi localizados aqui na grande metrópole, no entorno de São Paulo e de Campinas e fossem até as cidades mais distantes do interior.

Fiz durante anos uma luta nesse sentido. A minha visão era simplista. A Faculdade de Educação da USP está localizada no bairro do Butantã, tem professores excelentes, tem qualidade, mas está localizada no Butantã, aqui na cidade de São Paulo, na capital, e precisamos ter um professor bem formado lá no interior, nas cidades mais distantes. E a proposta que eu defendia era a de que ao invés de criarmos mais universidades, que essas universidades já existentes, excelentes, desdobrassem esse curso de educação em várias cidades, para que não tivéssemos que criar uma nova faculdade de educação.

Era pegar o curso de educação ministrada pela USP e levar para uma turma em Mairiporã, e que fosse uma sede regional, para atender determinadas cidades da sua região, do seu entorno. Assim faríamos na Baixada Santista e em outras regiões do nosso estado. Era uma maneira mais simples de poder oferecer oportunidade a milhares de alunos de baixa renda, de origem familiar humilde do ponto de vista econômico, de terem acesso aos benefícios da educação pública.

No entanto, tive a oportunidade de conversar com os reitores e com os seus prepostos por mais de uma vez e infelizmente ouvi deles a impossibilidade da minha proposta. Os argumentos eram os mais diversos e o que pude assistir foi que ao final do meu mandato constroem na zona leste a chamada Universidade da Zona Leste, a USP Leste, na região próxima de São Miguel Paulista, com alguns cursos distantes da realidade daquela região. Foi um avanço a chegada da Universidade naquela região. Mas teria sido melhor se pudéssemos ter desdobrado esses cursos e pudéssemos ocupar escolas às vezes subutilizadas, espaços públicos, espaços cedidos por entidades religiosas para que essa universidade pública tivesse chegado até as regiões mais distantes.

Nisso a universidade não teve a abertura suficiente. Efetivamente, não tenho ressentimento por essa falta de abertura, porque quando se compara uma universidade pública do porte da USP, ou da Unicamp, ou da Unesp e se coloca na outra ponta o desenvolvimento de universidades privadas, verifica-se a distância, o crescimento volumoso de universidades como a Uninove, a Unip, tantas outras universidades privadas, a demonstrar de maneira clara que há espaços, que existem alunos carentes da universidade que não conseguem chegar à universidade pública.

Qual seria a causa dessa situação? Sem dúvida, a impossibilidade de esse jovem chegar à universidade pública está ligada a uma escola pública de baixa qualidade. Aqueles que têm mais de 40 anos viveram um período em que aquele que estudava na escola pública era o que se dedicava mais aos estudos. E o garoto menos atento, menos dedicado ia para a escola privada. Era uma honra estudar no ginásio público, no instituto de educação. Todos nós nos orgulhávamos dessa condição.

No entanto, em função do descaso com que os governos militares trataram a educação, e aqueles que os seguiram, cada vez mais os salários dos professores foram achatados, foi diminuída a sua importância, a qualidade, a dedicação e o compromisso de muitos que hoje atuam nas escolas públicas. Como exigir uma melhor qualidade se aquele que ministra as aulas tem baixos salários, tem que dar aulas em três ou quatro escolas, tem que caminhar muitos quilômetros para cumprir uma jornada de trabalho?

O professor Serra esquece da sua condição de professor; às vezes gosta de relembrar quando vai a um bairro da periferia, quando vai a uma escola pública e pega o giz para dar uma aula. Seria preciso que o Governador Serra desse uma aula de economia e nos explicasse a situação do ensino médio que ao invés de ganhar uma ampliação teve redução nos seus investimentos. Se em 2006 os recursos destinados foram em torno de 83,8 milhões, para o Orçamento de 2007 temos uma previsão de 72,6 milhões. Podemos observar então que aqui há uma redução de 13,27% nos recursos destinados à educação.

Outro tema a ser abordado é a informatização do ensino médio. Em 2006, foram destinados 24,9 milhões; em 2007, tivemos uma dotação de nove milhões; uma redução, portanto, de 63,89%.

A Secretaria da Habitação é também um outro item fundamental a merecer atenção de todos nós. Infelizmente, não é grande a expectativa de que o novo Secretário Lair Krahenbuhl, diferentemente de alguns de seus antecessores à frente da Secretaria, possa aplicar na sua integralidade os recursos de que dispõe a CDHU, já que a história da CDHU e sua caixa-preta têm marcado negativamente a história de suas relações com a Assembléia.

Lembro-me dos debates que aqui travamos, quando presidia aquela empresa o Sr. Goro Hama, em busca de informações que nos esclarecessem o destino dos recursos oriundos do que se chamou 1% a mais do ICMS para investimentos na área da habitação.

No entanto, desde aquela época, nunca tivemos acesso aos números, aos controles efetivos dessa empresa pública. O Deputado pode, por seus diferentes mecanismos, ter acesso a dados, a diferentes informações das secretarias, mas não tem dados, nem acesso direto aos dados referentes ao CDHU.

O que observamos nesse aspecto? A Secretaria de Habitação do nosso Estado, que em 2006 teve 823 milhões como dotação orçamentária, em 2007 tem como previsão 586,8 milhões, uma redução de 28%, o que é impossível de se aceitar numa secretaria que tem um caráter tão direto no combate à miséria e à redução da criminalidade.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Giba Marson.

 

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O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Henrique Pacheco, é uma alegria renovada poder ouvir V. Exa., com a eloqüência de sempre, ao ocupar a tribuna desta Assembléia.

Fiz questão de fazer este breve aparte para cumprimentá-lo pela forma consistente, pelo conteúdo de seu discurso e dizer que V. Exa. como homem público, como militante das causas sociais, particularmente uma grande liderança no movimento de moradia que começou na região de Pirituba e depois se espalhou pela Grande São Paulo, sem dúvida nenhuma, nesse breve lapso de tempo que ocupa sua função de Deputado aqui na Assembléia, vai elevar o nível dos debates, vai qualificar os trabalhos legislativos, uma demonstração inequívoca de que V. Exa. tem uma longa estrada política pela frente. Vamos torcer para que essa estrada seja recheada de êxitos e grandes vitórias.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Ilustre Deputado Nivaldo Santana, para quem está prestes a sair da Assembléia dentro de alguns dias, receber esta homenagem de V. Exa. me encanta e enche-me o coração. Mas V. Exa. é muito mais generoso do que sou merecedor. Esse caminho político que V. Exa. traçou não será percorrido por este Deputado. Vou trilhar outras áreas, continuarei minha militância política em outros caminhos, no caminho da educação, no caminho da habitação, mas sem poder privar desse convívio tão harmonioso e tão profícuo, com pessoas da maior sabedoria e da maior qualidade intelectual e política. Mas fico feliz e agradeço à generosidade de vossas palavras.

Continuando minha fala, gostaria de dizer o seguinte: a questão da Educação é extremamente grave. Quando o Governador José Serra faz uma proposta de alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - , e é bom que se diga que o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - é uma legislação avançada que foi discutida ao longo de anos, e que vem sendo nesses últimos tempos colocado à risca, e sendo questionado por todos aqueles que não enxergam a defesa dos interesses mais diretos das crianças e adolescentes.O Governador propõe alteração nesse sentido, como maneira de coibir o avanço da criminalidade. Mas o Governador José Serra retira recursos da Educação, retira recursos da Habitação e agora quero chegar ao ponto principal dessa questão da criminalidade, que se socorre o Governo do Governador José Serra. De onde é que, além da Educação, de uma boa qualidade de vida com a moradia, onde mais poderíamos oferecer um contraponto a essas propostas de redução da maioridade penal e ampliação do prazo de encarceramento de jovens, qual seria o canal para isso? Sem dúvida a questão do esporte, do lazer e da cultura.

Vejamos aqui como é que trata o Governo José Serra, essa questão. A Secretaria da Juventude e Esporte e Lazer, hoje sob a batuta de um companheiro nosso da maior competência, nobre Deputado Claury, que honrou esta Casa no período em que aqui esteve, da região de Ourinhos, grande companheiro nosso e grande amigo e que hoje está à frente desta Secretaria da Juventude e Esporte e Lazer. Mas vejamos, em 2006 a referida Secretaria teve 14,4 milhões, e em 2007 essa mesma Secretaria teve aqui destinados, tão somente, dois milhões. Houve portanto uma redução de 86% nos recursos a ela destinados. Portanto vai aí uma contradição muito grande entre o discurso e a prática, ou podemos dizer até que no sentido oposto se quisermos fazer numa outra linha de argumentos, dizer até que ´Poder Executivo uma coerência, na medida em que o Governador prega maior tempo de encarceramento do jovem, ele só pode mesmo retirar o dinheiro do esporte da juventude e do lazer, porque não dando recursos para essa Secretaria, não permitindo que essa secretaria promova, invista e crie programas que atendam a essa demanda juvenil, estamos colocando esses jovens à mercê do tráfico, à mercê da criminalidade. Então nesse aspecto acho que haveria coerência entre o discurso do Governador e a sua proposta orçamentária que faz essa previsão tão pessimista para a questão do esporte e lazer.

Creio que aqui hoje iniciamos um debate, debate esse que há de buscar um caminho e o calor dos nossos argumentos, da nossa paixão por eles, há de conduzir certamente ao final de várias intervenções nesta Casa, a construção de alterações de mudanças de propostas que estão sendo geridas ao longo desses últimos dias, ao aperfeiçoamento desse documento , que é a Peça Orçamentária de 2007. É claro que o argumento, como disse aqui, que a responsabilidade por não ter sido votado até esse momento o Orçamento, caberia à oposição, e que ela estaria se valendo dessa condição, cai por terra quando se verifica que detendo aqui uma base governista fortíssima, o Governador José Serra poderia ter conseguido votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - há muito tempo, em julho, agosto, por exemplo, e não teria acontecido o que aconteceu verdadeiramente, que a LDO ficou mofando nas gavetas, sendo votada tão somente no dia 19 de dezembro e portanto esse é o momento em que temos que votar o Orçamento. Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - GIBA MARSON - PV - Para discutir contra, uma vez que não há mais Srs. Deputados inscritos para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, por 30 minutos regimentais.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta sessão, nobre Deputado Giba Marson, Sras. E Srs. Deputados, público que nos acompanha das galerias desta Casa, e pela TV Assembléia, Assembléia, estava atento aqui ouvindo o debate proposto pelo nobre Deputado Henrique Pacheco e Sr. Presidente tenho enorme concordância com os argumentos levantados aqui pelo nobre Deputado em função do que nós da oposição entendemos que era avanço as propostas debatidas nos últimos dois anos com as audiências públicas, em nosso entendimento isso foi tirado e por isso consideramos que há retrocessos no relatório feito pelo nobre Deputado Edmir Chedid, aprovado na Comissão de Finanças e Orçamento, onde a Bancada do PT apresentou um voto diferente, um relatório à parte do que foi votado.

Estamos discutindo já na reta final para ser finalizado e votado porque o Governo pediu regime de urgência, o que reduz o tempo de debate, da principal lei que esta Assembléia analisa e vota todos os anos, que é a Lei Orçamentária, aquilo que a sociedade disponibiliza para o Governo em termos de impostos, em termos de taxas, ou seja a arrecadação que o Governo vai fazer e onde o Governo vai aplicar esse dinheiro. Custeio da máquina, pagamento do funcionalismo público e os investimentos, que são necessários para ajudar no desenvolvimento regional, na melhoria da qualidade de vida, na melhoria dos serviços, na valorização dos funcionários. Portanto como já disse essa é a principal lei que aprovamos. Por isso que nós do PT gostamos de debater, por isso que achamos fundamental esclarecer à população. Por isso entendemos ser fundamental a prática de audiências públicas, a participação da sociedade nessa discussão.

Trata-se da maior lei que aprovamos aqui anualmente, trata-se de investimentos, trata-se de como o Estado vai funcionar. E há um debate muito interessante, inclusive nos jornais esta semana, há toda uma preocupação da opinião pública, da mídia, dos jornalistas, em entender o que está acontecendo, o que esta Assembléia vai votar, qual a quantidade de recursos que serão arrecadados, onde serão aplicados, qual a possibilidade do orçamento influir, ajudar num processo de desenvolvimento regional, no processo de melhoria de uma estrada, de um equipamento público, porque isso é fundamental.

Mas Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenho um entendimento de que uma sociedade moderna, uma sociedade democrática, mais do que isso, um governo moderno, que se considere democrático, não pode prescindir hoje de uma condição fundamental, implícita na idéia de democracia, que é a participação da sociedade.

Um Estado com quase 40 milhões de habitantes, como o Estado de São Paulo, considerado a locomotiva da economia e desenvolvimento do nosso País. Um Estado com uma dimensão geográfica muito maior do que países de extrema importância no cenário internacional. Um Estado maior do que muitos países da Europa, não só em termos populacionais, mas também em termos econômicos e sociais. Um Estado com uma imensa diversidade populacional, cultural, além das diferenças econômicas.

O Vale do Ribeira, por exemplo, é reconhecidamente a região mais pobre do nosso Estado e precisa de um grande desenvolvimento, para alcançar os índices de outras regiões.

Já Ribeirão Preto é uma região extremamente desenvolvida, com uma economia potente, alavancada pelo agronegócio, com cana, laranja. As regiões metropolitanas têm o poder da indústria, como, por exemplo, a Região do ABC, que também concentra problemas sociais terríveis.

Ou seja, temos um Estado bastante diverso do ponto de vista populacional, do ponto de vista do desenvolvimento, e, muitas vezes, desigual. Não podemos deixar que cada região resolva sozinha seus problemas, com seus próprios recursos. O Estado precisa induzir o desenvolvimento, apoiar os prefeitos, a sociedade local.

Essa idéia está implícita no Plano de Aceleração do Crescimento, que o Presidente Lula apresentou para a sociedade, pois sugere várias medidas legislativas, que hoje estão sendo debatidas. Os empresários fizeram críticas pontuais, mas todos concordam que o espírito é aquele. Hoje, o PAC tem a forte presença dos investimentos públicos federais, por meio das estatais, do dinheiro do Orçamento, contando também com os investimentos privados, proporcionando, com isso, o desenvolvimento do nosso País.

O Estado de São Paulo precisa participar desse processo. O Orçamento é aquele momento em que a sociedade, juntamente com o Executivo, intermediado pelo Parlamento, faz o debate para melhor aplicação do dinheiro, contribuindo, dessa forma para o desenvolvimento do Estado.

A Assembléia Legislativa, no último período, encontrou uma forma de participação que consideramos muito positiva, que são as audiências públicas regionais. Em 2005 e 2006, participei de algumas dessas audiências no interior, e pudemos perceber o entusiasmo de prefeitos, vereadores, sindicalistas, lideranças comunitárias, presidentes de ONGs, de entidades, que traziam propostas, faziam reivindicações, davam sugestões.

Os membros da Comissão de Finanças que ficaram encarregados de coordenar essas atividades puderam debater e conhecer melhor as necessidades. Não que os Deputados desta Casa não tenham conhecimento dos problemas regionais, não tenham representatividade, pois procuram contemplar a diversidade da população no Estado de São Paulo, haja vista a votação que receberam os 94 Deputados eleitos.

Sempre é bom ouvir as sugestões, as reivindicações, conhecer as dificuldades, uma vez que isso aperfeiçoa o processo democrático, contribuindo para a elaboração da nossa principal lei, que é o Orçamento e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Esse foi um movimento muito rico, muito importante. Além disso, a Assembléia vai às regiões, vai ao encontro da população, das lideranças, faz debates. Isso enriquece e fortalece a democracia e o Legislativo.

As audiências públicas deveriam também ser feitas pelo Executivo. Não podemos aceitar mais que uma sociedade como a nossa, com todos os recursos tecnológicos à disposição, como internet, televisão, que clama pelo fortalecimento da democracia, tenha uma peça tão importante como o Orçamento elaborada por alguns tecnocratas e encaminhada para a Assembléia sem o mínimo de debate, ser votada, aprovada e entregue na mão do Executivo para encaminhar.

Estou dizendo tudo isso, porque conhecemos o relatório aprovado na Comissão de Finanças, elaborado pelo nobre Deputado Edmir Chedid, que participou com muito entusiasmo das audiências públicas, assim como outros Deputados. Tive oportunidade de acompanhá-lo em um debate em São João da Boa Vista, na Câmara Municipal, como também em Ribeirão Preto, com uma participação enorme da população.

Não podemos admitir que todo aquele esforço, as reivindicações regionais, a expectativa que criamos, sumisse do relatório. É um avanço para esta Casa, para o processo da elaboração do Orçamento, da LDO, contemplar as reivindicações regionais, que chamamos de regionalização do Orçamento.

A idéia é aplicar recursos, discutidos naquelas audiências públicas, para ajudar no desenvolvimento local. O que são, nobre Deputado Mauro Bragatto, cinco milhões para uma região como São João da Boa Vista, por exemplo? Ou cinco milhões para a Região de Presidente Prudente, onde V.Exa. já foi prefeito? Ou um milhão para ajudar nas estradas vicinais, que hoje se encontram abandonadas?

Num Orçamento de 84 bilhões de reais, o que é um milhão para o Vale do Ribeira investir na recuperação dos prédios das escolas, na construção de cobertura de quadras, com o objetivo de melhorar o ambiente escolar?

Esse processo foi muito importante, e conseguimos aprovar essa reivindicação na Lei de Diretrizes Orçamentária. Na nossa opinião, no entanto, houve um retrocesso. O que conseguimos aprovar na LDO, em termos emendas para as regiões, não foi o processo de um Deputado da oposição ou da situação, ou do Presidente, mas sim desta Casa, por meio da sua Comissão de Finanças, que discutiu com a população, com as lideranças regionais, ouviu as propostas, sugestões e reivindicações e transformou tudo em uma emenda coletiva. Foi, portanto, uma iniciativa de intervenção coletiva da Casa no Orçamento.

Sr. Presidente Giba Marson, é bom esclarecer o porquê da nossa posição em discutir contra o relatório da forma como está hoje, principalmente a questão do dinheiro para a educação.

Estive ontem em Brasília, na Câmara dos Deputados, quando fui ao Supremo Tribunal Federal protocolar uma reclamação em relação às CPIs que não estão funcionando aqui, e estavam lá entidades de todo Brasil, discutindo a idéia da redução da maioridade penal, o aumento da pena dos internos que cometeram crime.

A sociedade hoje discute horrorizada, comovida, o caso do menino João Hélio, de seis anos, assassinado cruelmente no Rio de Janeiro. Há uma comoção geral. Quando se discute isso, vêm os especialistas, com razão, dizendo que valeria a pena investirmos mais em educação, melhorar a escola pública, melhorar os recursos para os professores, melhorar a qualificação. Precisamos ampliar o ensino técnico.

Quando vamos a uma região do interior, nobre Deputado, e dizemos que ali poderia ter uma escola técnica federal, poderia ter uma Fatec, os olhos da população brilham, brilham os olhos das lideranças e ninguém discorda. Mas, como vamos apresentar uma proposta de expansão do ensino técnico, do ensino público, da Fatec, se não há dinheiro no Orçamento?

No orçamento de 84 bilhões, através de um consenso e de debates, conseguimos ampliar em 400 milhões de reais os recursos para a expansão do ensino técnico, do sistema Paula Souza e para as Fatecs. Candidatos a governantes em época de eleição, de forma até oportunista, chegam a prometer a construção de uma Fatec, só que depois não garantem os recursos.

Então, achamos um retrocesso o veto do Governador ao aumento de 1% no Orçamento, 400 e poucos milhões, que é a reclamação do Fórum das Seis. Esse fórum reivindica justamente mais recursos para a Educação, que é um consenso da sociedade, mas que aqui não se efetiva. Educação não é um gasto, é um investimento. É um investimento no ser humano, um investimento no desenvolvimento local, no desenvolvimento regional, no potencial do nosso estado.

Agora, Nobre Deputado Salim Curiati, estamos estagnados. Recebi uma carta de V.Exa. que muito me honrou, em que coloca o seu nome na disputa para a Presidência da Mesa desta Casa, enfatizando o bom funcionamento, a autonomia e a independência do Legislativo em relação ao Executivo.

Esta Casa precisa dar a sua contribuição nessa peça. Ou seja, por que o Orçamento vem para cá? Para que os Deputados possam aperfeiçoa-lo após o debate com a sociedade, nas suas bases sociais, nas suas comunidades.

É por isso que achamos que houve um retrocesso nesse debate para a redução dos recursos para a Educação. Mas houve um avanço na proposta ao incluir as sugestões através de emendas de Deputados. Entretanto, nobre Deputado Henrique Pacheco, isso pode não ser visto como mel na boca dos Deputados para poder aprovar o Orçamento aqui, porque já tivemos esse processo e muitas das emendas dos Srs. Deputados não foram liberadas até hoje.

Assim, queremos votar o Orçamento, queremos dar agilidade, até porque o Governo precisa porque o Estado não pode parar, mas esse debate precisa ser feito para que essa peça possa ser aperfeiçoada.

É inadmissível verificar que toda aquela riqueza da discussão com a sociedade foi frustrada porque não foi contemplada no relatório que vamos votar possivelmente amanhã, ou depois de amanhã. Dessa forma, Sras. e Srs. Deputados, é por isso que achamos que houve um retrocesso nessa proposta que vamos votar.

Concedo um aparte ao nobre Deputado Henrique Pacheco.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Nobre Deputado, eu não estava aqui na Casa e não pude acompanhar essa que era uma antiga reivindicação dos Deputados, as audiências regionais que V. Exa. certamente acompanhou. Infelizmente pelo que li, pelo que me deparei e pelo que ouço, as propostas que foram apresentadas não encontraram guarida na sua totalidade, na sua inteireza, nesse relatório elaborado pelo Deputado Edmir Chedid.

Pergunto-lhe: haverá interesse do Governo Serra em prestigiar essas experiências de levar o debate da Assembléia ao interior do nosso estado para ouvir sobre a instalação de uma Fatec quando ela é necessária, e não para ser uma moeda eleitoral de troca, como alguém que tira da algibeiras "vou fazer uma Fatec aqui tal e qual"? Eu lhe pergunto porque não tive a oportunidade de participar dessa experiência.

Na época do Governo de Marta Suplicy participei do orçamento participativo da cidade de São Paulo, em que também as regiões se organizavam para fazer o debate. Mas no âmbito estadual ganha-se uma amplitude ainda maior pois encontraremos algumas regiões, cidades e populações com visões distintas.

Pergunto a V.Exa., que acompanhou esses debates que transformaram com tanto brilhantismo algumas regiões do interior, se as propostas ali apresentadas foram acolhidas. Muito obrigado.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Obrigado, nobre Deputado Henrique Pacheco. Hoje, no "Clipping da Assembléia", estava lendo o "Diário do Grande ABC", um jornal muito lido e muito prestigiado em toda a região do Grande ABC. Suas páginas sempre trazem notícias, debates e reivindicações daquela importante região do estado. Noticiou-se hoje que foram cortados 24 milhões do Orçamento, que logo mais votaremos aqui. Esse dinheiro era para melhorar o corredor de trólebus, entidades filantrópicas e hospitais. Pela reportagem do jornal não são apenas Deputados do PT que estão reclamando. Felizmente, aquela região possui combativos Deputados da oposição assim como bons representantes da situação.Mas Deputados da situação, do próprio PSDB, estão reclamando dos cortes que foram feitos nas suas sugestões. Infelizmente, nobre Deputado Henrique Pacheco, isso não foi contemplado.

É evidente que o Governo do Estado cumpriu as suas obrigações e para cá o seu projeto que, inclusive, repete um dos vícios dos anos anteriores. No nosso entendimento é um Orçamento subestimado. Por exemplo, o projeto de Orçamento que o Governador Alckmin enviou para esta Casa no final de 2005 para ser executado em 2006, dizia que o Governo previa uma arrecadação de 81 bilhões. Denunciamos naquela época que o Orçamento estava subestimado e que o Governo iria arrecadar mais. Isso ocorreu e de fato foram arrecadados 84 bilhões, portanto, três bilhões a mais.

Neste ano o que fez o Governo Cláudio Lembo, inclusive, certamente orientado pelo Governador eleito José Serra? A proposta orçamentária enviada para cá é de 84 bilhões, exatamente o valor arrecadado no ano passado. Ora, esse projeto não previu o crescimento da economia e do PIB e certamente o Governo neste ano de 2007 irá arrecadar de 87 a 88 bilhões, que dará uma margem de manobra de utilização de recursos fora do que aprovamos aqui. É por isso que achamos que as emendas regionais poderiam ser contempladas. Não queremos inflar o Orçamento. Ao contrário, se estudarmos o Orçamento ano a ano poderemos dizer que há uma arrecadação a mais daquilo que foi previsto.

Assim, já denunciamos isso e achamos que é uma manobra. Mas, infelizmente, esse problema aconteceu de novo aqui. É por isso que não achamos correto o corte das emendas regionais que, inclusive, poderiam ser contempladas porque não iriam fazer muita diferença para o Governo.

Concedo um aparte ao nobre Deputado Pedro Tobias.

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Nobre companheiro Deputado Simão Pedro, tenho-lhe muito respeito pela sua seriedade, mas V.Exa. falou que houve um aumento de três bilhões no Orçamento do ano passado. Mas todos nós sabemos que houve o aumento por causa da anistia que foi dada no final do ano. V. Exa. deve se lembrar que aprovamos um projeto na véspera da eleição. Se não aprovássemos esse projeto a arrecadação seria menos de três bilhões. Três bilhões é pouco.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT -Quanto foi arrecadado através da anistia, nobre Deputado Pedro Tobias?

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Três bilhões é pouco. A diferença que V.Exa. citou não foi subestimada, não. Foram arrecadados 81 bilhões. Mas a anistia não é uma norma. Não concedemos anistia a toda hora. O Governador Lembo achou que, como fizemos bastante emendas, ele foi obrigado a dar anistia. Por natureza, sou contra a anistia, mesmo quando fui vereador, porque com a anistia privilegiamos o mau pagador. A pessoa que paga direitinho os seus impostos fica prejudicada.

Muita gente, que tem muitas propriedades e que é muito rica, não paga impostos. Mas o superávit que V. Exa. achou de três bilhões veio de anistia. Não foi subestimado.

 

O sr. Simão Pedro - PT - Muito obrigado, nobre Deputado Pedro Tobias. Da mesma maneira, considero V. Exa. um Deputado muito sério. A votação que V. Exa. teve na última eleição reforça isso, ou seja, foi o Deputado mais votado desta Casa.

Se o Governo fizer um movimento de combate à evasão e à sonegação, assim como trouxe para cá a idéia da anistia, poderá arrecadar, poderá conseguir. Vejam bem, não tenho os números exatos do que foi arrecadado com a anistia.

O Governador Cláudio Lembo justificou a paralisação de obras, como a Linha F, na Zona Leste, como as estações do Metrô e tantas obras depois da eleição.

Não estou falando grego, não, nobre Deputado Henrique Pacheco. Moro na Zona Leste e acompanho a luta daquelas comunidades para reformar aquela linha, que é a pior da cidade de São Paulo. A Linha F sai do Brás, transportando milhares de passageiros por dia, vai até Calmon Viana, passando pela Penha e por São Miguel. É a pior linha de trem. Faz 20 anos que o povo reivindica a construção e a modernização de duas estações, na linha que mais tem acidentes.

Essa expectativa foi, de certa forma, contemplada no ano passado, quando começaram as obras. Acabou a eleição, parou. E qual foi a desculpa do Governo? A arrecadação está baixa. Aí, anunciou-se que a arrecadação com a anistia foi de cerca de um bilhão de reais. Depois, anunciaram que foi de dois bilhões.

Portanto, V. Exa. tem razão. O Orçamento de 84 se deu através de um esforço, de uma idéia que pode também ser conseguida neste ano com o combate à sonegação, à evasão fiscal e assim por diante.

Escreva ou grave o que estou dizendo: 84 bilhões é a proposta do Orçamento para este ano e o Governo vai arrecadar muito mais no final do ano. Achamos que com 400 milhões de reais, de três ou quatro bilhões, poderiam ser muito bem contempladas as emendas regionais e não frustraríamos a expectativa da população que clama por investimento do Estado para que suas regiões possam sair da pobreza, da miséria.

 

O SR. Pedro Tobias - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, sua memória é boa. O nosso amigo agora em Brasília, Deputado Paulo Teixeira, diz que lá tem 20% da DRU que pode ser gasta do jeito que quiser. Vocês, aqui, estão reclamando que sobrou um bilhão ou dois bilhões de reais. Isso é estranho. Lá, vocês brigam por 20%. O Presidente da República gasta do jeito que quer, concordo. Ele precisa, depende de situações emergenciais, e agora está negociando para prorrogar o prazo.

O PT aqui é diferente de lá. Aqui, não temos nem 10% subestimados. É igual: 81 bilhões de reais. Estranho muito cobrarem tanto aqui e brigarem em Brasília para prorrogar a DRU.

 

O sr. Simão Pedro - PT - Nobre Deputado Pedro Tobias, o Governo do Estado tem uma margem muito grande de remanejamento que é 17%. Além disso, pelos meus cálculos, os valores subestimados no Orçamento, acrescidos de mais quatro ou cinco bilhões por ano, dão muito mais do que 20%. Não estou discutindo aqui o percentual de remanejamento. Acho que o razoável seria 10%. Dezessete por cento, acrescido do que se arrecada no final a mais, dá uma margem muito grande para o Executivo.

Acho que o Executivo poderia mandar a justificativa para os Deputados. Vamos conversar e entender se isso for necessário. A Assembléia Legislativa mão pode dar uma carta em branco para o Governo executar o Orçamento da forma que melhor lhe aprouver, sem levar em conta a riqueza do relacionamento construído com nossas bases sociais. Quando vamos a uma comunidade que está sofrendo, ela reclama e trazemos sugestões para cá. Isso tem que ser contemplado.

São essas as questões que levantamos em torno do debate do Orçamento. Não tenho nenhuma pretensão de ser dono da verdade. Acompanho esse debate; tenho relações com os movimentos sociais das periferias; tenho andado muito por este Estado; tenho procurado ficar atento aos principais problemas do nosso Estado. Observo que o Orçamento, do jeito que estamos votando, não é suficiente para contemplar esse clamor pelo desenvolvimento. Poderia ser mais democrático o seu processo de elaboração.

É uma concepção que tenho. Acho que qualquer lei precisa ser mais debatida, principalmente a LDO e a Lei Orçamentária, através das quais autorizaremos o Governo a recolher impostos. E essa carga é muito cara para o nosso povo.

Sempre ouço os Deputados reclamarem da carga tributária. Concordo, é muito pesada. Temos que aplicar bem, o que significa ouvir a população que está numa região sofrida, numa cidade que não tem ou tem dificuldades em investimentos municipais. Às vezes, os recursos federais não chegam. Agora, estão chegando mais. Vou dar um exemplo: as cidades de Sorocaba e Vargem Grande do Sul, governadas pelo PSDB, estão agora recebendo recursos do PAC para investimento na construção de estações de tratamento de esgoto. Isso até gerou ciumeira no PT. Eles clamam pela ajuda, pelo apoio do Governo Estadual. E é isso o que queremos.

Esperamos que amanhã, possamos avançar mais nesse debate sobre o Orçamento.

 

O SR. Pedro Tobias - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -Nobre Deputado, liguei para um companheiro, o Deputado Federal Renato Amary, de Sorocaba, que disse: “Pedro, aqui é um trator. No máximo, discute-se dez minutos: 350 a favor do Governo, sem discussão, sem nada.” Aqui, discutimos, há o Regimento, dá-se oportunidade para a oposição. Lá, nem há espaço para discutir, somente dez minutos para falar a favor e dez minutos para falar contra. Lá, é um trator em cima de nós: 350 Deputados. Aqui, somos democráticos.

 

O sr. Simão Pedro - PT - Não dá para comparar com o Congresso. Somos 94 aqui; no Congresso são 535 Deputados. As realidades são diferentes.

Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.

 

O sr. Simão Pedro - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - Giba Marson - PV - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, lembra V.Exas. da sessão de ordinária de amanhã, à hora regimental, com a Ordem do Dia anunciada.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 20 horas e 48 minutos.

 

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