04 DE FEVEREIRO DE 2013

001ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JOOJI HATO e WELSON GASPARINI

 

Secretário: LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

 

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - OSVALDO VERGINIO

Discorre sobre problemas habitacionais do Estado de São Paulo. Critica beneficiados do programa "Minha Casa Minha Vida" que vendem o imóvel logo após o recebimento. Pede para que pessoas que são locatários de imóveis também possam participar do programa. Relata satisfação em estar participando dos trabalhos desta Casa.

 

003 - EDSON FERRARINI

Fala sobre o sistema judiciário brasileiro. Elogia o rigor da nova "Lei Seca", que trata de penalidades a motoristas que dirigem sob efeito do álcool. Apoia punições mais severas a criminosos no Brasil e melhorias no sistema judiciário como um todo.

 

004 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Comenta os dez anos de administração do Partido dos Trabalhadores no plano federal. Lista realizações dos governos do ex-Presidente Lula e da Presidente Dilma Rousseff na área social. Parabeniza o PT pela gestão deste período.

 

005 - WELSON GASPARINI

Assume a Presidência.

 

006 - JOOJI HATO

Tece comentários sobre nova "Lei Seca", que trata de penalidades a motoristas que conduzem veículos sob efeito do álcool. Combate os malefícios desta droga para o ser humano. Recorda seu trabalho como vereador da cidade de São Paulo para restringir o consumo da bebida alcoólica. Cobra maior rigor no cumprimento das leis que combatem o uso das drogas ilícitas.

 

007 - OLÍMPIO GOMES

Saúda o reinício dos trabalhos legislativos desta Casa. Critica resolução da Secretaria de Segurança que proíbe que os policiais militares façam socorro de vitimas de armas de fogo. Afirma que a proibição coloca em risco a própria população. Pondera que o Governador Geraldo Alckmin não será reeleito por conta de sua atuação na área da segurança pública. Pede apoio aos Deputados desta Casa para reverter esta proibição.

 

008 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

 

009 - WELSON GASPARINI

Discorre sobre questão dos transplantes de fígado no Interior do Estado. Informa que atuou pela descentralização da realização deste procedimento pelo Estado. Apoia a fala do Deputado Olímpio Gomes contrária a resolução da Secretaria de Segurança que proíbe que os policias militares façam socorro de vitimas de armas de fogo.

 

010RAMALHO DA CONSTRUÇÃO

Fala sobre a quantidade de famílias que aguardam para conseguir a casa própria no Brasil. Apoia a restrição ao porte de arte e ao consumo de bebida alcoólica. Endossa o discurso do Deputado Olímpio Gomes contrário a proibição de que policiais militares realizem o socorro de vítimas de armas de fogo.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - CARLOS NEDER

Pelo art. 82, destaca seu retorno a esta Casa. Faz comentários sobre projeto, de sua autoria, quando vereador da Capital, que cria fórum suprapartidário para discutir questões de sustentabilidade. Cita agenda do prefeito Fernando Haddad para debater o Plano Diretor do município. Enfatiza solicitação, junto à Mesa Diretora, para a reinstalação do Fórum em Defesa do SUS e da Seguridade Social.

 

012 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, defende mais investimento para as escolas públicas. Cita lei que estabelece piso nacional para o magistério. Acrescenta que, no Estado de São Paulo, a legislação vigente não é respeitada no que tange ao cumprimento de jornada de trabalho. Critica o reajuste de 7,99%, concedido aos professores em 2012, em detrimento ao de anos anteriores.

 

013 - CARLOS GIANNAZI

Requer o levantamento da sessão, com anuência das lideranças.

 

014 - Presidente JOOJI HATO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 05/02, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sesão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Luiz Cláudio Marcolino para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - Jooji Hato - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Osvaldo Verginio.

 

O SR. OSVALDO VERGINIO - PSD - Sr. Presidente, Deputado Jooji Hato, demais colegas deputados, é uma alegria muito grande estarmos aqui hoje pela primeira vez, utilizando dessa tribuna, para falarmos alguma coisa sobre as matérias do nosso Estado de São Paulo.

Sabemos que o Estado de São Paulo, bem como qualquer município, tem grandes problemas no tocante à moradia. Ontem, visitando algumas cidades do interior, como Sagres, junto com o Governador do Estado e demais Secretários, vimos a alegria do povo quando se adquire algo para eles que é constitucional, que é de interesse: a moradia.

Percebemos também que algumas pessoas que invadem áreas, em qualquer região, têm interesse? E qual é o interesse? De moradia, caro Deputado Edson Ferrarini.

Como ex-vereador da cidade de Osasco, ex-Presidente da Câmara e hoje Deputado, tenho a convicção de que temos que incluir também as pessoas que pagam aluguel, não é somente fazer parceria da “Minha Casa Minha Vida” com a “Casa Paulista” e simplesmente dar casa para aquelas pessoas que invadem áreas livres. Claro, não desmerecendo, elas também têm direito, qualquer cidadão tem direito, mas o que mais nos dói é saber que quando adquirem o seu imóvel tão esperado vendem-no por 10, 15 mil reais, vão embora para a sua terra natal e após alguns meses retornam ao nosso estado fazendo a mesma coisa: invadindo e adquirindo imóveis através do Governo do Estado de São Paulo ou do Governo Federal.

Continuo com a opinião de que não somente o Governo do Estado de São Paulo como o Governo Federal precisam incluir nos programas “Minha Casa Minha Vida”, “Casa Paulista” e na CDHU as pessoas que pagam aluguel, pois a pior tristeza do mundo é quando um pai de família retira do seu salário 300, 500 reais para pagar o aluguel, embora hoje não exista mais aluguéis nesses valores, hoje eles estão por volta de 700 reais ou mais. Vemos a dificuldade que passa uma família para cuidar de seus filhos, comprar materiais escolares, comprar mantimentos, para simplesmente tentar propiciar à sua família o melhor, e ainda assim pagam aluguel.

Portanto, faço essa indicação ao Governo do Estado de São Paulo para que possa realmente, não sei qual será o critério a ser utilizado porque não sei qual é usado hoje pela “Minha Casa Minha Vida” e a “Casa Paulista”, pois até agora só vi serem inscritas pessoas de área livre, Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Em Osasco, juntamente com o Prefeito Emídio entregamos mais de duas mil casas e depois que voltávamos ao local percebíamos com tristeza que aquelas pessoas que ganharam as casas não estavam mais lá, pois já as tinham vendido talvez por 15 mil reais. Não querem nem saber da lei que existe e que consiste em colocar os imóveis no nome das mulheres para que caso o casal venha a se separar a residência fique com os filhos e a esposa.

Está aqui a minha indignação. Documentarei isso pedindo para que não somente a cidade de Osasco como qualquer outro município também dê oportunidade para as pessoas que pagam aluguel, pois há pessoas que pagam aluguel há mais de 10 anos e até hoje não conseguiram adquirir o seu imóvel porque não gostam de invadir áreas e dizer que não têm nada.

Sr. Presidente Jooji Hato, para mim é uma alegria muito grande estar aqui hoje participando. Sábado participei do aniversário da cidade de Itu e hoje estamos muito felizes dando o primeiro passo na nossa vida de Deputado Estadual. Muito obrigado, senhores.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência em nome de todos os deputados deseja a V. Exa. uma feliz gestão nesta Casa. Seja bem-vindo juntamente com o nobre Deputado Antonio Ramalho, o Ramalho da Construção, que também iniciará o seu trabalho nesta Casa juntamente com outros Deputados.

Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa e telespectadores da TV Alesp, primeiramente gostaria de cumprimentar o Deputado Osvaldo Verginio pelas suas palavras, assino todas essas suas observações; Deputado Antonio Ramalho, o nosso abraço também. Estamos com uma nova Lei Seca em vigor, Deputado Luiz Cláudio Marcolino, nosso grande amigo, sempre presente. A Lei Seca agora está em vigor; foi uma luta para se chegar a essa lei. Quando falamos sobre impunidade, precisamos entender uma coisa: por que, no Brasil, o crime compensa? Porque prendemos o bandido e a legislação, a Justiça, é obrigada a soltá-lo, porque a legislação é frouxa. O Brasil sente vergonha em manter presos os seus detentos. O sujeito matou três, e tem-se a impressão de que levá-lo para a cadeia é uma afronta. Há defensores que falam: “Tinha que haver uma pena alternativa, não adianta mantê-lo na cadeia, penas longas não resolvem.” Eles falam que penas longas não resolvem, mas não dão o endereço das suas casas para a gente enviar os bandidos lá. Ficam só dando palpites.

A nova Lei Seca, Resolução 432 do Contran, é rigorosa. Qualquer dose de álcool, seja meio copo de cerveja, poderá resultar em multa de R$ 1.905,40 e ter a carteira apreendida por um ano. Se a dose for um pouco maior, será preso em flagrante. Tudo isso vai diminuir o número de crimes no trânsito de São Paulo, logicamente. A pena tem, primeiro, o seu lado retributivo - o cidadão cumpre a pena para pagar o crime -, inclusive lado pedagógico: vai servir para que outras pessoas não cometam o mesmo delito. Quando falamos que no Brasil o crime compensa, que a nossa legislação é uma vergonha, é isso. Condenar a 12 anos um cara que matou alguém, é uma raridade. Ele vai é ficar três anos na cadeia, e depois vai para a casa, mesmo tendo matado uma pessoa. “Coitado, solta ele.” Essa é a lei.

Como mudar isso? Tem de ser vontade federal, do Congresso Nacional; eu sou deputado estadual. A Presidente Dilma assinou essa nova Lei Seca, mais justa. Sabe como era até outro dia? O cidadão bêbado atropelava alguém no farol, batia no carro do outro e matava. Ele ia para a delegacia, pagava fiança e voltava para casa, curtindo a bebedeira. Com a nova lei, ele poderá ser preso, ter a carta apreendida por um ano e pagar a multa de R$ 1.950,40. A Constituição Federal não obriga a pessoa a constituir prova contra si. Assim, o cidadão não fazia o exame do bafômetro e nem permitia que fizessem exame de sangue. E o advogado dizia “Ele estava estressado, cansado.” Mas agora, só com o testemunho dos policiais, e filmado em vídeo, já vai valer como prova em juízo. São leis mais justas e mais severas. A finalidade da lei é essa: intimidar e prender quem delinquiu.

A nova lei diminuiu para 0,05 mg o mínimo de concentração de álcool por litro de sangue. Se o sujeito usar algum produto para o hálito, à base de álcool, o efeito vai durar de cinco a quinze minutos.

Agora, se ele bebeu, escovar os dentes e depois fazer bochecho não adianta, pois o bafômetro mede a quantidade de álcool no pulmão, nos alvéolos. Se a pessoa comeu um bombom com licor, em cinco minutos, o teor alcoólico terá sumido, porque afetou apenas a mucosa da boca.

Por essa razão, esta nova lei contra o álcool é muito salutar e saudável. Ela tem de ser aplaudida.

No Brasil, o crime compensa. O bandido sabe que ele não vai para a cadeia. Agora, com uma lei um pouco mais rigorosa, já há juristas dizendo que, esta, parece uma lei nazista, que é rigorosa demais, que é um país que tem a lei mais rigorosa do mundo. Nada disso!

Parabéns à Presidente Dilma, que tem assinado alguns projetos dando mais frouxidão à Justiça. Para a Presidente Dilma, toda pessoa que for presa, que vai para a delegacia, se sua pena, no Código Penal é até quatro anos, não fica um dia na cadeia. Ela paga a fiança.

A Presidente Dilma assinou, no ano passado, outra lei também. Olha que frouxidão! Na Fundação Casa, todo interno, menor de 14 anos, que provar ter um relacionamento fixo lá fora, tem direito à relação sexual dentro desta casa. Olha que absurdo! É por isso que a pena no Brasil não reeduca ninguém. Setenta por cento das pessoas que cumprem a pena voltam para o crime.

E, daí, o que o jornal faz? Só sabe falar mal da Polícia Militar, achando que ela é capaz de consertar tudo, de acabar com a criminalidade. Não! A polícia prende, mas precisa melhorar o Poder Judiciário, porque um homicídio leva 60 meses, cinco anos para ser julgado por falta de computador, de tudo.

Setenta por cento dos presos voltam para o crime. Por que o jornal não faz uma reportagem dizendo o porquê não se reeduca um bandido no Brasil? Se ele entra no primário do crime, agora sai na universidade do crime e vai a Polícia Militar e a Polícia Civil enxugar gelo de novo prendendo o mesmo preso 10, 20, 30 vezes. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Bezerra Jr. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Cláudio Marcolino.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Assembleia Legislativa, estou iniciando aqui mais uma sessão legislativa desejando boas-vindas aos Deputados Osvaldo Vergino e Ramalho da Construção também líder sindical.

É com muito prazer que os recebemos aqui nesta Casa Legislativa não só de debates, reflexões, mas uma Casa também de luta e de representação dos trabalhadores e trabalhadoras do nosso Estado.

Sr. Presidente, o Brasil completa agora 10 anos sob uma nova gestão federal. Em 2003, o Luiz Inácio Lula da Silva assume a Presidência da República. Um trabalhador, operário, sindicalista que lutou desde 1989, após processo de redemocratização, para assumir a presidência do nosso País. Depois de duas gestões dele de quatro anos, completando oito anos e depois mais dois anos da Presidente Dilma Rousseff, primeira mulher a assumir a Presidência do País, a gente pode dizer que estamos num período de festa onde parte da população que até então era excluída pelos governos anteriores passa a ter espaço na nossa sociedade. Algumas ações se tornaram marcas do Governo Federal e do Partido dos Trabalhadores, demonstrando a boa gestão imprimida ao longo de 10 anos no País. E o Estado de São Paulo também está preparado para ter uma gestão à altura do que vem imprimindo o Governo Federal pelo Partido dos Trabalhadores.

Uma das marcas da gestão do Governo Federal foi o programa Minha Casa, Minha Vida, uma atenção que não se tinha até então dos governos anteriores. O Governo Lula inicia então um debate com a sociedade brasileira sobre a importância de um projeto como o Minha Casa, Minha Vida.

Hoje, mais de um milhão de pessoas foram contempladas com uma nova casa. Mais quatro milhões de moradias até o final da gestão da Presidenta Dilma serão entregues.

A UPA, Unidade de Pronto Atendimento, é outro projeto que tem sido estruturado não só no Estado de São Paulo, mas em todo o País. É uma marca importante na área da Saúde que deve merecer a parceria do Estado e municípios para que o projeto possa beneficiar uma parcela ainda maior da população.

Mais de 15 milhões de novos empregos foram criados no Brasil. Muitos falavam ‘imagine, como um operário vai conseguir gerar 10 milhões de empregos?’ O nosso Presidente era ridicularizado por muitos. Mas a população brasileira não só constatou como foi beneficiada. Mais de 15 milhões de pessoas passaram a ter acesso à carteira assinada e ao mercado de trabalho.

Outra marca é o projeto Luz para Todos. Muitas famílias passaram a ter acesso à luz pela primeira vez depois de 20, 30, 40, 50, 60 anos de idade. As famílias passaram a ter acesso à dignidade, passaram a ter acesso à cidadania, passaram a ter acesso a bens de consumo, o que até então não tinham.

Tivemos uma série de ações em todos os municípios voltadas para investimentos em infraestrutura, em saneamento básico. Tivemos o programa Bolsa Família, o programa Prouni. O Prouni garantiu a jovens que não tinham expectativa de cursarem uma universidade poderem fazê-lo. Portanto, são muitas as realizações alcançadas ao longo dos últimos anos. Universidade Federal na cidade de Osasco, de Guarulhos, em várias cidades do ABC. Em São Paulo várias universidades federais e escolas técnicas federais foram estruturadas para o operário que não teve acesso a uma universidade. São 10 anos do Partido dos Trabalhadores governando o País e vejam que nem estou falando da econômica, da dívida externa, da macroeconomia muito bem estruturada ao longo destes 10 anos. Portanto, temos muito a comemorar.

Parabéns Presidenta Dilma, parabéns Presidente Lula, parabéns Partido dos Trabalhadores e toda base aliada pela boa gestão empreendida nestes 10 anos melhorando a vida do nosso País.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alexandre da Farmácia. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Regina Gonçalves. (Pausa.)

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Welson Gasparini.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Pignatari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Francisco Campos Tito. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato, pelo tempo regimental.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre Deputado Welson Gasparini, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estamos na 1ª sessão ordinária, da 3ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura e cumprimentando os novos Deputados: Deputado Carlos Neder, Deputado Osvaldo Verginio, e o Deputado Ramalho da Construção. Desejamos a todos uma feliz gestão, que certamente será profícua e ajudará muito a construirmos leis que possam ajudar esta cidade, que é a cidade da oportunidade.

Falamos da Cidade de São Paulo, onde convergem cidadãos de todos os pontos do território nacional, em busca de Educação, do desenvolvimento, da Saúde, em busca da tecnologia e do ‘know how’ que esse grande Estado tem em relação ao nosso País.

Quando ouvi meu colega, que me antecedeu nesta tribuna, Deputado Edson Ferrarini, falando da “Lei Seca”, lei que salvou e está salvando muitas vidas, lamentamos quando no dia da eleição antes tínhamos a lei seca implantada em todas as cidades, proibindo a comercialização da bebida alcoólica, tão nefasta, que mata, às vezes, até indiretamente, provocando acidentes de trânsito, provocando brigas familiares, brigas entre amigos, levando esses pacientes a ocupar leitos importantes nos Prontos - Socorros, nos hospitais - já tão aquém do número necessário - consumindo recursos enormes do SUS, e que prejudica o atendimento médico hospitalar no País inteiro.

Essa Lei Seca decretada pelos juízes no dia da eleição foi, praticamente, banida. Hoje liberam esse controle da bebida que seria tão importante.

Mas surgiram outras leis. Veio essa Lei Seca que é controlada por meio de “bafômetros”. O bafômetro, na verdade, é um instrumento que mede o teor alcoólico das pessoas e que tem ajudado e muito.

Quero parabenizar o Governo na aplicação dessa fiscalização tão importante. Dizer também que quando Vereador pela Cidade de São Paulo nós também fizemos a Lei Seca, que controla o consumo da bebida alcoólica, fechando os botecos, fechando os bares, controlando essa bebida alcoólica, repito, tão nefasta, que causa tantos prejuízos, tantas dissoluções familiares, prejudicando tantas pessoas em nossa cidade e no País como um todo.

Essa lei foi implantada na Cidade de São Paulo com muita dificuldade; demorei quase dez anos para aprová-la; a sua implantação também foi muito difícil. Nós tivemos uma parte da imprensa, junto com a Ambev, junto com os fabricantes de bebidas alcoólicas, que têm o interesse econômico acima de tudo e por isso rejeitavam essa lei.

E tivemos a primeira cidade, que é a nossa Capital, aplicando essa lei; em seguida foi Barueri, na Grande São Paulo, depois foi Hortolândia, que diminuiu o índice de criminalidade de uma forma tão brutal, uma diminuição enorme da violência; lá eram assassinadas 33 pessoas por mês. Porém, com a aplicação da Lei Seca, com o fechamento dos bares, com o controle da bebida alcoólica, a criminalidade chegou a zero; foram três meses sem ter nenhum assassinato naquela Cidade de Hortolândia, próxima a Campinas; e outras cidades, como Diadema, que aplicou essa lei tão bem, diminuindo o índice de criminalidade em quase 80 por cento. Ficamos felizes, vendo que outras cidades estão adotando essa lei, nascida na Câmara Municipal de São Paulo, um projeto que contou também com o apoio do nobre Deputado Carlos Neder. Estamos no caminho correto. Com a Lei Seca, que adota tolerância zero, que acredito ser extremamente importante, teremos uma diminuição muito grande dos acidentes, das perdas de vidas.

Mas pergunto: e a maconha? E as outras drogas ilícitas em geral? Ainda não temos lei que impeça um motorista de dirigir depois de fumar maconha, ou dirigir e fumar maconha ao mesmo tempo. Então nós, legisladores, temos um trabalho muito grande pela frente. Neste país tudo pode. Muitos consideram o Brasil um paraíso, mas infelizmente as leis muitas vezes não são cumpridas. Em relação ao ruído das baladas que incomoda o entorno das lojas de conveniências em postos de combustíveis, temos um projeto de lei de minha autoria tramitando na Casa. E temos que controlar também as drogas ilícitas, juntamente com essa droga tão nefasta, oficializada, que sempre dá um prejuízo muito grande ao SUS, sobrecarregando inclusive os pronto-socorros, as UTIs, os hospitais, os centros cirúrgicos. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, funcionários, na minha primeira manifestação neste novo ano Legislativo quero cumprimentar os deputados que estiveram no recesso da atividade parlamentar junto a suas famílias, e quero dizer aos novos deputados - amigo Osvaldo, Carlos Neder, e Ramalho, nosso companheiro do Sindicato da Construção Civil - que sejam muito bem-vindos na luta.

No meu último pronunciamento, na madrugada de votação do Orçamento, eu reclamava do que se faz em relação à segurança pública, em relação aos policiais. Volto 40 dias depois e a coisa só piorou, Deputado Ferrarini, nosso mais antigo membro representante da segurança pública nesta Casa.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

* * *

 

No dia 7 de janeiro, fomos surpreendidos com a Resolução nº 5, do Secretário da “Insegurança” Pública, que proíbe os policiais de realizar o socorro de vítimas em assaltos, roubos, furtos, tentativa de homicídio, extorsão mediante sequestro.

No próximo dia 16 de fevereiro vou completar 35 anos na polícia; o Deputado Ferrarini, companheiro nosso de Polícia Militar, está há mais de 50 anos. E digo que essa é uma das coisas mais imbecis que eu já vi realizar em relação à Segurança.

É preciso ser muito incompetente para fazer uma Resolução proibindo a polícia de socorrer a população. E não se trata somente de indivíduos que são baleados pela polícia, em confronto. Qualquer cidadão, pela Resolução, não pode ser socorrido. Que chamem o Samu, que chamem o Batman.

Um empresário tomou 10 tiros e morreu. Sua família afirma que o Samu demorou: por 22 minutos o rapaz se esvaiu em sangue; policiais militares não se agüentaram, vendo aquele desespero. A família falou: “pelo amor de Deus, ele vai morrer.” E os policiais cumpriram a ordem do Secretário da “Insegurança”, e agora podem até ser punidos.

Na sexta-feira entrei com um Projeto de Decreto Legislativo, e peço o apoio de todos os Deputados desta Casa - oposição, situação - porque a única forma de rever um ato do Executivo é através de um Projeto de Decreto Legislativo. E a Assembleia não pode se omitir. E o assunto não é político-partidário, não; não é para fazer oposição, não. É a população que está sendo penalizada.

Disseram que só o Samu pode socorrer. Só que nós só temos o Samu. Temos Samu em menos de 100 municípios do Estado de São Paulo. E Corpo de Bombeiros, nós só temos em 155 municípios. Esqueceram, esses incompetentes, que o grupamento aéreo é composto por policiais militares. Se os policiais militares não podem socorrer, logo, o grupamento aéreo não pode mais fazer socorro.

Aqui no Estado de São Paulo o Corpo de Bombeiros ainda é unidade da Polícia Militar. Se você pegar a Resolução, para cumprir a Resolução, os policiais não podem. Logo, os policiais do resgate também não podem fazer socorro.

Portanto, peço realmente o apoio da Casa, para o que está sendo feito com a Segurança Pública. Agora a mudança de horário dos policiais, para ver se os policiais perdem o “bico” de vez. Ah, vamos fazer 12 por 24, 12 por 48, cortando a pensão das viúvas e filhas de policiais.

Vejo aqui companheiros do PT. E não é o PT que vai ganhar a eleição para Governador. O Governador Geraldo Alckmin vai perder eleição por causa da assessoria dele na área da Segurança Pública, podem ter absoluta certeza disso, porque é impossível colocar, na cabeça de alguém que tenha bom senso, que o cidadão na rua socorre, o taxista na rua socorre, o padeiro na rua socorre as pessoas. A polícia não pode, ah, porque eles vão matar as pessoas no socorro.

É o Governo assinando nessa Resolução: eu não tenho competência para segurar o policial violento; como sou incompetente na gestão, vou proibir que eles se aproximem de vocês. Que tipo de polícia cidadã é essa?

Essa Resolução é o Governo, é o Secretário da Segurança Pública que fez. É preciso levar ao Governador, aqueles que são da sua base, que não tem cabimento uma coisa dessas. Como vamos dizer para a população que a polícia não pode efetivar socorros, principalmente para acontecer como essa família, que disse que “o Samu não chegou”, e a pessoa se esvaindo em sangue e morrendo.

Peço a todas as bancadas, a todos os partidos, a quem tem o contato direto com o Governador: se ele for devidamente estimulado e verificar quão inoportuna é essa maldita Resolução. O policial que não presta está pouco se lixando, é um trabalho a menos. “Foi baleado, vou chamar o Samu.” Peço o apoio de todas as bancadas. Amanhã, vou pedir o apoio no Colégio de Líderes. Vamos nos mobilizar para isso. Estamos tirando condição de socorro para o cidadão do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Welson Gasparini.

 

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia:

Ao mesmo tempo em que tomo conhecimento de criticas da imprensa segundo as quais os deputados pouco ou quase nada fazem em benefício da coletividade tenho motivos para me alegrar com resultados da minha atuação parlamentar. Hoje, logo de manhã, recebi uma correspondência oficial da Secretaria da Saúde levando em consideração um pronunciamento que fiz nesta Casa sobre a realização de transplantes de fígado no Estado de São Paulo.

Para se ter uma ideia da importância dessa decisão da secretaria da Saúde gostaria de citar o caso de Ribeirão Preto, inclusive focalizado com destaque pela imprensa ribeirãopretana: em 2009, foram realizados 40 transplantes de fígado no HC de Ribeirão Preto; nos anos seguintes, 2010 e 2011, essa quantidade decresceu, respectivamente, para 14 e 16 respectivamente. Tal discrepância deveu-se a uma decisão da Coordenadoria do Grupo de Transplantes de Fígado definindo um novo critério para a realização desses transplantes resultando, de um ano para outro, na queda de 40 para apenas 14.

Focalizamos este assunto desta tribuna e fizemos ao governador do Estado e ao Secretário da Saúde uma representação pedindo uma revisão nesse critério devido o absurdo que estava acontecendo ao se priorizar os transplantes de fígado da Capital, tirando as possibilidades de transplantes até então feitos no Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto. Na correspondência referida o Secretário Estadual de Saúde informa: minha solicitação foi submetida à apreciação da Central de Transplantes da Coordenadoria de Regiões de Saúde, que se manifestou sobre a questão.

A decisão, assinada pelo Coordenador Dr. Agenor Spallini Ferraz, referente à minha solicitação, informa: ela foi contemplada pela resolução dessa Central. Após discuti-la, em três reuniões sucessivas, a Comissão Técnico Científica do Fígado resolveu suspender o item 9 da Resolução Secretaria da Saúde n° 151, de 2010, modificado pela Nota Técnica de 2011, restituindo prioritariamente à Regional 2 do Sistema Estadual de Transplantes a distribuição de fígados. Caso não houver receptores ativos ou equipes disponíveis nessa regional, então os fígados serão ofertados à Regional 1.

Essa decisão está aguardando, apenas, uma providência do setor de informática da Secretaria da Saúde, a qual deverá fazer a publicação. Notamos, assim, senhor Presidente, que quando um assunto é focalizado com seriedade, ele tem sequência no Governo de São Paulo.

Eu quero agradecer ao Governador do Estado e ao Secretário da Saúde por essa providência. Eu já comuniquei ao diretor do Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto, o Dr. Marcos Felipe, e solicitei para ele comunicar ao setor especializado desse hospital o atendimento dessa justa reivindicação.

Quero aproveitar também essa oportunidade, Sr. Presidente, para dizer: ouvi, com muita atenção e carinho, o Coronel Ferrarini - querido Deputado – apresentando observações sobre vários assuntos importantes. E, em seguida, o Deputado Major Olímpio, falando sobre a questão dessa determinação governamental inibindo a Polícia Militar de prestar primeiros socorros à saúde de pessoas que sofreram um acidente ou consequências de atritos entre a Polícia e marginais; pela decisão do governo os policiais não poderão levar, de imediato, essas pessoas para o atendimento médico.

Sou do PSDB e defendo o Governador de São Paulo com unhas e dentes, pois vejo nele um homem bem intencionado, alguém que procura realizar uma ótima administração. Mas, como tudo nessa vida, eu acho que podem ter erros. Então, Deputado Major Olímpio, na primeira reunião com a Bancada do PSDB levarei esse assunto para melhores ponderações.

Eu acho que nem precisaria um projeto aqui na Casa pois pretendo levar ao Governador de São Paulo observações das pessoas que acompanham este assunto e que poderão, sem dúvida alguma, auxiliar o Governo de São Paulo a tomar uma decisão mais correta.

Em minha família tem um militar, o meu irmão Ampélio, coronel da reserva da Polícia Militar, já aposentado e do qual muito me orgulho. Acho que, muitas vezes, policiais militares sofrem injustiças por culpa de alguns poucos integrantes da corporação que agem incorretamente. Tem policial militar bandido? Tem, Sr. Presidente, assim como tem deputado bandido,advogado bandido e até juiz que vende sentença. Em todas as áreas têm, realmente, ao lado das pessoas boas, aquelas que, infelizmente, atraiçoam as suas profissões. Mas, sem dúvida alguma, a Polícia Militar do Estado de São Paulo, em minha opinião, merece toda a nossa consideração e todo o nosso respeito. Por isso mesmo, entendo a necessidade da reavaliação desse assunto por parte da equipe que assessora o senhor Governador de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramalho da Construção, pelo tempo remanescente.

 

O SR. RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, quero agradecer a V. Exa. e a todos os Deputados que citaram o meu nome.

Gostaria de registrar que, na manhã de hoje, a Força Sindical promoveu um café da manhã para a maioria dos dirigentes sindicais do estado de São Paulo. Como a Força Sindical é pluralista, nós temos lá dirigentes de todos os partidos, inclusive membros do PT, por exemplo, o Jorginho que é do Executivo do PT e é também da Força Sindical.

Neste grande debate, tivemos grandes considerações em que poderíamos trabalhar aqui, conversando com as Comissões de todos os partidos, independente da cor, mas em tudo que fosse voltado para o movimento sindical, para o movimento dos trabalhadores.

Uma das coisas que mais debatemos foi a questão da habitação. No Brasil, existem pouco mais de sete milhões de famílias que não têm casa para morar e 18 milhões de famílias que moram em residências inadequadas. Dessas, 82% têm renda entre zero e três salários mínimos. Vejam a grande quantidade de famílias que têm residência inadequada e que não têm residência e estão necessitando da casa própria. Doze por cento dessas famílias recebem entre três e cinco salários mínimos, e apenas seis por cento têm renda acima de cinco salários mínimos.

Daí a grande importância de trabalharmos bastante pela PEC da moradia, que ajudamos a construir junto com um grande companheiro, o saudoso Valdemar da CUT, já falecido. Ele sempre nos defendeu bastante para que fizéssemos um grande projeto nessa linha.

Quero levar em consideração as palavras do Deputado Edson Ferrarini. Deputado, parabéns. Acho que deveríamos ter uma lei que proibisse as pessoas que ingeriram bebidas alcoólicas de andarem armadas. Sabemos que, armados, fazemos muita coisa errada porque saímos do normal. Dois anos atrás, fui vítima de dois policiais, que me agrediram covardemente. Estavam armados, dentro de uma boate, e nenhuma providência realmente foi tomada. Caso contrário, dois sábados atrás, o policial não teria matado um trabalhador em Diadema.

Geralmente, viajo com o Governador inaugurando obras, de uma cidade a outra. Até me perguntava o que tinha acontecido com o policial. Não sei. Nem procurei saber porque é uma coisa pessoal. Enquanto isso, ele matou um trabalhador.

Quero dizer da satisfação de estar com todos os senhores. Tenho muito para aprender, e quero colaborar em todos os sentidos. Até mesmo, Deputado Olímpio Gomes, conversando com o Governador. Talvez, falte um melhor entendimento com o Governador. Acho que é omissão de socorro não socorrer alguém, seja lá qual for o motivo. Vou me comprometer a tentar sensibilizá-lo. Como ele é médico e uma pessoa sensível, é possível que venha a considerar essa situação. Apesar de ser do PSDB, de sempre ter defendido o Governador Geraldo Alckmin com unhas e dentes, há momentos em que precisamos intervir e tentar convencer da realidade das coisas. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O Sr. Presidente - Jooji Hato - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente.

Vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. Luiz Claudio Marcolino - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Carlos Neder para falar pelo Art. 82, pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O Sr. Presidente - Jooji Hato - PMDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente desta sessão, Deputado Jooji Hato, em nome de quem cumprimento os demais deputados, volto a esta Casa em um terceiro período de mandato de deputado estadual. Exerci mandato de vereador até o dia 31 de dezembro de 2012. Entre inúmeros projetos que aprovei na Câmara de São Paulo, gostaria de destacar a criação de um Fórum Suprapartidário por uma São Paulo Saudável e Sustentável.

É uma experiência nova no parlamento municipal a criação de um fórum que articula sociedade civil, entidades, movimentos, lideranças comunitárias e da universidade para discutir a sustentabilidade no Município de São Paulo, uma megalópole com problemas extremamente complexos e que não pode prescindir da participação da sociedade civil, em que pese tenhamos parlamentares altamente competentes representados no corpo de 55 vereadores.

No próximo dia 19, o Fórum por uma São Paulo Saudável e Sustentável fará um seminário com a presença do Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Fernando de Mello Franco, a fim de estabelecer um diálogo entre a sociedade civil e o poder público, recém-constituído na gestão do Prefeito Fernando Haddad, e iniciar um debate - espero que profícuo - em relação ao Plano Diretor da cidade de São Paulo. Vejam que no período anterior, de oito anos do Governo Gilberto Kassab, não houve liberdade de participação da sociedade civil para interagir com o governo e que proporcionasse uma revisão do Plano Diretor que atendesse às expectativas dos bairros mais carentes e que acabasse com a segregação observada no município de São Paulo, nas regiões periféricas, desprovidas de serviços e equipamentos públicos quando comparadas ao centro da cidade, com o maior poder aquisitivo.

Começa bem, portanto, o Governo de Fernando Haddad, quando estabelece um diálogo com a sociedade civil e recompõe o debate sobre o Plano Diretor no âmbito do Executivo e do Legislativo, aproveitando a existência desse fórum suprapartidário, que se reunirá no próximo dia 19, às 19 horas, na Câmara Municipal de São Paulo.

Quero lembrar que aqui nesta Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 2005, por meio da Resolução nº 845, eu aprovei a criação de um fórum similar, um Fórum Suprapartidário em Defesa do SUS e da Seguridade Social. Esse fórum suprapartidário não se confunde com as frentes parlamentares. Elas são importantes e se somam à existência das comissões temporárias e permanentes da Assembleia Legislativa, mas são um espaço de organização restrito aos parlamentares, deputados estaduais de diferentes partidos. Diferentemente das frentes parlamentares, que podem ter a somatória de outros mecanismos participativos, os fóruns suprapartidários admitem e reconhecem a importância da participação dos senhores e das senhoras deputadas, mas agregam também a sociedade civil, seja por meio de movimentos populares, sindicais, centrais sindicais, representações universitárias e de centros formuladores de políticas públicas.

Nesse sentido, eu já me dirigi ao Presidente desta Casa pedindo que pudéssemos reinstalar o Fórum Suprapartidário em Defesa do SUS e da Seguridade Social, lembrando que o conceito de seguridade social é um dos mais importantes avanços da Constituição Brasileira e que articula, além do Sistema Único de Saúde, as questões da Assistência e da Previdência Social. Ao lado da Educação, são políticas públicas de inclusão social, sistemas nacionais que não podem prescindir de um debate articulado, organizado e que traga diferentes elementos técnicos para aprimorar a capacidade de formulação de políticas que observamos no Parlamento Estadual.

Volto a insistir, portanto, junto à Mesa Diretora e em particular ao Presidente desta Casa para que possamos reinstalar esse fórum aprovado no ano de 2005.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa e telespectadores da TV Alesp, de volta a mais um ano legislativo gostaria de fazer algumas considerações em relação a uma área que tenho atuado historicamente não só aqui a Assembleia Legislativa, mas em que atuei muito enquanto vereador e profissional da educação, professor e diretor de escola da rede pública de ensino na cidade de São Paulo, a área da Educação. Tendo iniciado o novo ano legislativo, e também o ano letivo das escolas públicas e privadas do Estado de São Paulo, sobretudo da rede estadual de ensino, gostaria de dizer que vamos continuar a nossa luta em defesa de uma escola pública, gratuita, democrática e de qualidade social para todos. Vamos continuar a nossa luta em defesa do Magistério público do Estado de São Paulo.

Gostaria de dizer que o Governo estadual de São Paulo continua desrespeitando, violando e afrontando a Legislação Federal, a Lei 11.738, de 2008, que estabelece o piso nacional salarial dos professores em todo território nacional. No Estado de São Paulo, esta lei não é respeitada no aspecto da jornada do piso. A lei, além de estabelecer um piso nacional salarial, estabelece também uma jornada para os professores - uma jornada dentro e outra fora da sala de aula -, mas este Estado não respeita. Já fizemos amplos debates, convocamos o Secretário estadual de Educação na Comissão de Educação para depor, mas até agora nada foi feito. Vamos iniciar o novo ano letivo sem que a lei seja cumprida. É o maior Estado da Federação, mais rico e com maior Orçamento na área da Educação, mas que desrespeita a legislação, obrigando todos os sistemas a destinarem pelo menos um terço da jornada de trabalho dos professores em trabalho extrassala. O professor tem de ser remunerado pelo trabalho que realiza fora da sala de aula, quando está fazendo leituras, pesquisas, preparando aulas, avaliações e corrigindo essas avaliações. Isso é muito claro e é o que determina a legislação, e o Governo estadual continua sonegando a legislação vigente.

Não posso deixar de registrar que a situação continua grave no que diz respeito aos professores de categoria “O”, criada pela Lei 1093 e aprovada na Assembleia Legislativa. Nós votamos contra, mas a base do Governo votou a favor. A lei criou uma categoria profissional que é muito grande na rede estadual, marginalizada e tem a retirada dos direitos previdenciários e trabalhistas. Esses professores são contratados por apenas um ano e, após o contrato, são obrigados a sair da rede. Eles entram em processo de quarentena, que é um verdadeiro absurdo porque os professores são afastados, e os alunos continuam sem aulas. Isso vem acontecendo desde 2009, com a aprovação dessa famigerada lei aprovada por esta Casa. São professores que não têm o direito de utilizar o Hospital do Servidor Público, direito à aposentadoria por SPPrev. São professores que têm todos os seus direitos trabalhistas e previdenciários reduzidos. Isso é muito grave. Já apresentamos propostas para solucionar isso e nada foi feito até agora.

O piso nacional salarial sofreu um reajuste muito baixo este ano, aquém das verdadeiras necessidades do Magistério nacional. Hoje o piso nacional é de apenas R$ 1.567,00, com um reajuste de apenas 7,99 por cento. Nos dois anos anteriores, o reajuste foi maior. Tivemos em 2011 um reajuste de 15,8% e, em 2012, de 22,22 por cento. De 2012 para 2013, tivemos um verdadeiro retrocesso. Isso tem um impacto negativo em todas as redes de ensino - estaduais e municipais -, porque o piso nacional nivela por baixo, apresentando uma referência salarial extremamente desproporcional ao trabalho dos professores e professoras das escolas públicas brasileiras.

É inconcebível que um País como o nosso, que é a quinta potência econômica do mundo, pague para seus professores, por 40 horas semanais, um salário de apenas 1.567 reais. O Brasil não terá desenvolvimento humano, social, econômico, tecnológico e ambiental com um professor recebendo um salário como esse por 40 horas semanais. Ele vai trabalhar o dia todo numa escola para receber apenas 1.567 reais.

Sem investimento na educação não tem saída para o Brasil. Não tem saída para o desenvolvimento humano, social e econômico. Por isso que vamos continuar a nossa luta, sobretudo em defesa dos 10% do PIB - Produto Interno Bruto - para a educação, pressionando o Senado Federal a aprovar imediatamente o Plano Nacional de Educação, cuja meta nº 20 é essa que citei agora, que estabelece investimento mínimo de 10% do PIB em educação, e o Brasil investe hoje no máximo cinco por cento.

Temos que aumentar o investimento na educação para garantir uma educação pública gratuita, estatal, laica e democrática para todos os alunos do nosso Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito o levantamento desta sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de líderes, esta Presidência, antes de levantar a sessão, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com os remanescentes da Ordem do Dia do dia 13/12/12.

Está levantada a sessão.

 

* * *

 

- Levanta-se a sessão às 15 horas e 47 minutos.

 

* * *