001ª SESSÃO ORDINÁRIA DA NÃO-INTERRUPÇÃO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA
Presidência:
RODRIGO GARCIA
Secretário: GERALDO VINHOLI
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 30/01/2006 - Sessão 1ª SESSÃO
ORDINÁRIA DA NÃO-INTERRUPÇÃO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA Publ. DOE:
Presidente: RODRIGO GARCIA
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - Presidente RODRIGO GARCIA
Abre a sessão.
002 - VALDOMIRO LOPES
Discorre sobre a necessidade
de ampla reforma política no país, onde se regulamentem as campanhas
eleitorais.
003 - RICARDO CASTILHO
Parabeniza a Presidência
desta Casa pelas realizações durante o ano de 2005. Associa-se ao Deputado
Valdomiro Lopes quanto à necessidade de reforma política.
004 - CARLOS NEDER
Critica o Governo do Estado
pela forma que conduz a Febem.
005 - MARIA LÚCIA PRANDI
Tece considerações sobre as
atividades do Congresso Nacional em janeiro. Fala sobre os avanços do governo
federal na área da educação e o aumento do salário mínimo.
006 - JOSÉ BITTENCOURT
Apela ao Presidente do
Tribunal de Justiça para que seja instalada a 4ª Vara da Comarca de Cotia.
007 - VAZ DE LIMA
Por acordo de líderes,
solicita o levantamento da sessão.
008 - Presidente RODRIGO GARCIA
Acolhe o pedido. Convoca os
Srs. Deputados para a sessão ordinária de 31/01, à hora regimental, com Ordem
do Dia. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Geraldo Vinholi para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - GERALDO VINHOLI - PDT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Convido o Sr. Deputado Geraldo Vinholi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - GERALDO VINHOLI - PDT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
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O SR. PRESIDENTE - Rodrigo Garcia - PFL - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes.
O SR. Valdomiro Lopes - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Rodrigo Garcia, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, senhoras e senhores presentes, nós vamos reiniciar nossos trabalhos interrompidos temporariamente, tocando em um assunto que é de fundamental importância: a reforma política que precisa ser feita neste país.
Caiu a verticalização no
Congresso Nacional, pelo menos na votação que foi feita na Câmara dos
Deputados. Mas é uma coisa muito pequena diante das alterações necessárias não
só para as próximas eleições que se avizinham, mas para todas as outras que
virão, pois o sistema eleitoral brasileiro já se mostra muito frágil pela
legislação que o rege, mostrando que o poder econômico tem falado alto mais do
que nunca, ajudando os maus políticos a se elegerem em detrimento das suas
verdadeiras lideranças.
Para os nossos telespectadores entenderem, a verticalização está caindo, o que significa que um partido poderá ter um candidato à Presidência da República e se coligar na candidatura, mas não necessariamente nas eleições estaduais. Precisa estar coligado com os mesmos partidos com que se coligou na eleição nacional à Presidência da República, podendo ficar as eleições de governador nos estados numa coligação diferente com partidos diferentes daqueles que foram feitos no âmbito nacional.
É uma maior flexibilização, na verdade, das uniões de força e das composições. Sou até a favor da queda da verticalização, mas quero dizer que não puseram nem sequer o dedo na ferida, nem chegaram perto. Muitos dos Deputados federais e senadores comprometeram-se, publicamente, a fazer uma reforma política que acabasse com o uso do poder econômico na eleição. Estão lá os projetos parados e nada fizeram, como, por exemplo, o uso de brindes que deveria ter sido abolido.
Todo mundo sabe que candidatos gastam milhares e milhares de reais. A eleição se encarece muito com a compra de camisetas e diversos tipos de brindes que podem fazer parte. Milhares e milhares de reais são gastos nos ‘showmícios’, que precisavam ter acabado, e o projeto está parado, nada se votou, nada se fez em relação a isso. Os programas eleitorais na televisão precisam ser obrigatoriamente simplificados. A idéia era que ficasse o candidato frente a frente à câmera com o eleitor conversando, sem produção externa e sem as maquiagens mirabolantes dos efeitos especiais. Portanto, o candidato frente às câmeras, olho no olho.
Gastam-se milhões e milhões de reais em superprodução de programas eleitorais pela televisão, com cenas externas, com a presença de artistas, com cachês milionários, e a proposta era que se fizesse simplificação.
Outra coisa com relação às pesquisas: solta-se pesquisa na véspera da eleição, induzindo muitas vezes o eleitor, principalmente aquele eleitor mais simples, menos avisado de que muitas vezes, num resultado de eleição próximo ou quase empatado, pode-se desempatar. Aqueles mais simples ainda dizem que não gostam de perder o seu voto. Isso faz com que a convicção eleitoral, ao se escolher realmente o candidato, seja deixado a um segundo plano.
Quero deixar esta mensagem, na reabertura dos
trabalhos da Assembléia Legislativa de São Paulo, da nossa preocupação, da
minha preocupação como Deputado de um partido que tem lutado pela ética, o PSB,
Partido Socialista Brasileiro. Sr. Presidente, a minha preocupação como
parlamentar e, tenho certeza, também da maioria dos parlamentares desta Casa é
com a transparência nas próximas eleições porque vamos ter de novo uma eleição
muito cara, onde o poder econômico vai falar mais alto por mais que se busque a
fiscalização eleitoral. Ela será falha, como já foi nos outros anos. Quem sabe
o Congresso ainda abra os olhos e faça um acordo nas instâncias superiores da
Justiça Eleitoral, e modifique esse próximo pleito proibindo brindes,
simplificando as produções dos programas de televisão, proibindo ‘showmícios’,
colocando o candidato frente a frente com o eleitor, sem superprodução, nem
produções especiais, barateando assim as campanhas, igualando mais os
candidatos e deixando o eleitor com os olhos mais abertos à verdade, à proposta
verdadeira.
Era isto, Sr. Presidente. Voltaremos a este tema porque ainda precisamos esclarecer o nosso povo do grande perigo que ainda passam nas próximas eleições de 2006. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho.
O SR. RICARDO CASTILHO - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, brasileiros de São Paulo, como disse o nobre colega, Deputado Valdomiro Lopes, estamos voltando ao trabalho em 2006, um novo ano, com novas expectativas, novas esperanças.
Nós, do Partido Verde, desejamos a V.Exa., Sr. Presidente desta Casa, aos demais ilustres membros da Mesa, a todos os Srs. Deputados, um ano profícuo de muito trabalho e de muitas realizações no atendimento ao interesse público.
Nós sabemos que o ano de 2005 foi muito difícil. Mas, V.Exa., com o acompanhamento dos demais membros da Mesa, e de uma parcela grande dos Srs. Deputados desta Casa, principalmente das comissões, deu um novo perfil às atividades legislativas no Estado de São Paulo. A nossa Assembléia Legislativa voltou a ser um Poder independente e autônomo, dirigindo seus destinos no atendimento ao interesse público. Estão aí as reformas deste magnífico prédio. Reformas para serem terminadas de fato, como o início da construção do anexo, a troca de todos os veículos já transformados em sucatas, dando a nós, principalmente do Interior, que rodamos 500 km, nos deslocando das nossas bases até a Capital, mais segurança, mais certeza de que chegaremos em nossos lares e voltaremos a esta Assembléia para trabalharmos pelo bem do povo.
Portanto, estão de parabéns V. Exa., Sr. Presidente, toda a Mesa, os funcionários desta Casa que também se dedicaram assiduamente para que os trabalhos não fossem interrompidos nem mesmo neste mês de janeiro, que seria o de recesso. A Casa continuou funcionando, os prazos fruindo, os projetos sendo distribuídos, isso é sinal de trabalho e de seriedade.
Não poderia deixar também de, nesta oportunidade, cumprimentar a direção nacional e a direção estadual do Partido Verde. Foi ao ar, na última semana, a programação nacional do Partido Verde com uma mensagem nova, com uma configuração nova, transmitindo à população uma esperança muito grande de que as coisas estão mudando no Brasil.
Como disse o Deputado Valdomiro Lopes, é preciso mais seriedade com a coisa pública. É preciso que nós façamos, a partir de São Paulo, as grandes reformas e mudanças na legislação e nos costumes eleitorais. Não é possível que em 2006, quando vamos eleger desde Deputados estaduais até o presidente da República, deixemos nos levar e, pior do que isso, que nos aquietemos e omitamos na forma com que o poder econômico sempre dirigiu as eleições neste estado e no país.
Espero realmente que aquelas reformas que o nosso Congresso Nacional não fez, por razões que desconhecemos e nem queremos conhecer, sejam feitas pelo eleitorado.
O eleitorado, tenho certeza, está mais consciente, está mais alerta, está mais cuidadoso, está mais vigilante, e saberá distinguir os bons dos maus políticos. Saberá separar o joio do trigo e saberá eleger Deputados estaduais, federais, senadores, presidente da República e governadores, de forma a darmos a São Paulo e a todos os estados da federação e à própria nação brasileira dias melhores, de seriedade e de trabalho profícuo, e realmente, de mudanças.
Estão de parabéns todos os Deputados que assim se manifestaram. Estão de parabéns os Deputados que hoje estão nesta Casa, reassumindo as suas atividades, em plena segunda-feira, para demonstrar a todos que realmente estamos aqui respondendo presente à população, respondendo presente àqueles que confiaram em nós em 2002, trazendo-nos para esta Casa, para trabalharmos em benefício da população.
Desejo a todos os senhores Deputados, aos funcionários desta Casa, um ano muito feliz, de muita produção. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder.
O SR. CARLOS NEDER - PT - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Telespectadores da TV Assembléia.
Um tema vem sendo recorrente na gestão do
PSDB em São Paulo: a crise na Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor,
instituição ligada à Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania. Por
mais que o Governador Geraldo Alckmin tente maquiar a triste realidade
observada na Febem, por meio de publicidade nos meios de comunicação, a crise
nesta instituição se agrava a cada dia.
Segundo informações
obtidas em seu site, a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor teria como
objetivo primordial aplicar em todo o Estado as diretrizes e as normas
dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente, promovendo estudos e
planejando soluções direcionadas ao atendimento de crianças e adolescentes na
faixa de 12 a 18 anos, autores de ato infracional.
Nesse sentido, ainda
de acordo com a propagando oficial, a instituição presta assistência a
aproximadamente 24 mil adolescentes em todo o Estado de São Paulo, inseridos em
programas sócio-educativos específicos (privação de liberdade, semiliberdade e
liberdade assistida), dependendo do grau da infração e da idade.
Muito já se discutiu
esse assunto nas comissões, em plenário e nas audiências realizadas por esta
Casa. Muitas vezes se apelou ao Governador no sentido da extinção da Febem,
criando-se outra instituição sem os mesmos vícios da atual e com nova proposta.
Uma instituição democrática, descentralizada e aberta ao controle público, com
a participação de internos, familiares, instituições da sociedade civil e
trabalhadores. Estes, por sua vez, não podem ser responsabilizados em sua
maioria pela crise de vocação e de gestão da instituição à qual pertencem.
Na última semana,
mais um jovem interno foi assassinado na unidade Tatuapé. Por diversas vezes, o
nosso mandato tem recebido denúncias provenientes de funcionários ou pais de
internos, sobre o descaso do Governo com a Febem e a inoperância do Governador
em tomar medidas condizentes com a gravidade da situação de calamidade pública
existente nesta e em outras unidades.
Dentre outros
absurdos, destaca-se o fato de que as entidades de Direitos Humanos e a
Associação de Mães estão proibidas de entrar nas Unidades, desde a posse da
atual Presidente Sra. Berenice Gianello.
Funcionários
denunciam que continuam ocorrendo invasões para a chamada “revista de rotina”,
em que se entra batendo e/ou atirando para perguntar depois. As mais recentes
ocorreram nos dias 12, 13 e 14 de janeiro na Unidade Tietê - Complexo Vila
Maria, onde o Conselho Tutelar constatou vários indícios de maus tratos
(adolescentes com várias escoriações).
Desta maneira, a
política de atendimento continua convivendo com o abuso de autoridade e a
pancadaria. As mães desta unidade foram informadas de que os filhos ficariam de
“tranca” (trancados nos quarto, só com as roupas íntimas), por um período de um
mês. Entretanto, não é a punição que prevê o Estatuto da Criança e do
Adolescente para casos extremos.
As mães foram
impedidas de entrar na referida Unidade no dia 15 de janeiro, data prevista
para a visita semanal, que é garantida por Lei, sob alegação de que os adolescentes estavam de castigo e a de que
Unidade estaria depredada. As mães chegaram a ser afastadas do local com bombas
de gás, sendo que, neste dia, foi constatado que a Unidade estava sem direção,
não havendo quem se responsabilizasse pelos fatos ocorridos.
Funcionários desta
unidade relatam que encaminharam diversas denúncias a parlamentares, como o
Senador Eduardo Suplicy e também ao Ministério Público Estadual. Segundo
informações recentemente obtidas pela Associação de Mães, estas denúncias se
encontrariam arquivadas no MPE, fato que estamos procurando confirmar. Até
mesmo o caso do adolescente que levou um tiro na perna na invasão da Unidade
Adoniran Barbosa teria sido arquivado, sendo que o mesmo teria sido
desinternado logo após a invasão.
Segundo relatos das
mães, na Unidade Tietê - Vila Maria, haveria em média treze meninos trancados
em cada cubículo. Objetos comprados e levados pelas famílias, como roupas,
tênis, toalhas, cobertores, escovas de dente, xampus, sabonetes, cartas e fotos
de família foram encontrados no lixo pelas mães.
Desta forma,
senhoras e senhores deputados, persiste o clima de violência nestas unidades,
que acaba sendo fomentado pela ação institucional repressiva do Governo do
Estado. Enquanto em outros estados, as políticas de reabilitação avançam, em
São Paulo persistimos no atraso. E a cada nova e mais grave crise vem-se com o
discurso oficial de desativação desta ou de outra unidade ou da
descentralização da Febem, ao invés de políticas de estado abrangentes e
inovadoras, que coloquem São Paulo como exemplo positivo no cenário nacional e
mundial.
Senhor Presidente,
solicito que cópia deste pronunciamento seja enviada ao Governador do Estado,
ao Secretário Estadual da Justiça e Defesa da Cidadania, ao Ministério Público
Estadual e ao Sindicato dos Trabalhadores em Entidades de Assistência ao Menor
e à Família do Estado de São Paulo (Sintraenfa), para que se posicionem diante
destas lamentáveis denúncias. Muito obrigado
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI -
PT - Sr. Presidente, nobre Deputado Rodrigo Garcia, na pessoa de quem
cumprimento todos os Srs. Deputados desta Casa, desejando um ano extremamente
profícuo de trabalhos, em prol da população do Estado de São Paulo. Cumprimento
também os senhores funcionários, todos aqueles que têm contribuído para que
esta Casa seja realmente, uma Casa, eu diria, quase exemplar, no sentido de
suas atividades, diferentemente do Congresso Nacional, onde as oposições ao
Governo Lula, praticamente impingiram ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados
a convocação extraordinária sob alegação de que os trabalhos das CPIs não
poderiam ser interrompidos, bem como toda a investigação sobre a crise
política, e o que vimos no Congresso Nacional foi praticamente um não
funcionamento das atividades de investigação durante o recesso.
Mas também pela pressão da
sociedade e pressão da mídia, alguma coisa de positivo nós tivemos, na medida
em que o Congresso Nacional votou o não pagamento para os próximos anos das
convocações extraordinárias. Nesta Casa não houve a convocação extraordinária,
tivemos alguns dias de suspensão de atividades e estamos retornando, penso que
na verdade é um exemplo a ser seguido.
Gostaria de lamentar que a oposição tenha usado esse artifício e não tenham encontrado
saídas constitucionais para a crise política no sentido de uma maior
transparência em relação ao financiamento de campanha e a reforma política. Não
vimos, por exemplo, a fidelidade partidária como essencial na democracia, pelo contrário, o Congresso Nacional aprova a
quebra da verticalização, onde os partidos passam a ser conjuntos de pessoas
que decidem em cada Estado e em cada município, e ao nível da nação, as suas
posições políticas, sem um programa de Governo sem uma ação realmente
político-ideológica.
Mas queria também lembrar que
temos muito a comemorar. Temos a comemorar nesses três anos de Governo Lula um
aumento nominal de salário mínimo de 75% e um aumento real de 25,3 por cento ou seja em três anos o Governo
Lula dá ao povo brasileiro um aumento real de 25.3% sobre o salário mínimo.
Estamos aguardando também do
Congresso Nacional a segunda votação da emenda constitucional que cria o
Fundeb, Fundo da Educação Básica, pelo qual tanto lutamos e que realmente
garantirá às nossas crianças de todo o Brasil o acesso à educação básica: creche, pré-escola,
ensino fundamental e ensino médio. Diferentemente do Governo do PSDB, que
achava que para país pobre uma educação empobrecida era suficiente, e criou
meramente o Fundef, Fundo da Educação Fundamental, só de primeira à oitava
série. O Fundeb, garantindo aquilo que diz a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação, proporcionará as nossas crianças, através de financiamentos dos
Estados, dos municípios e do Governo Federal, o atendimento da educação
infantil ao ensino médio.
Queria também dizer, Sr. Presidente, que lamento que
o Governo do PSDB tenha demorado onze anos para perceber a importância do
material escolar e que só neste ano, o ano de eleição, o Executivo estadual, inclusive com
a logomarca do Governo,
está distribuindo um kit escolar bastante pobre, insuficiente para os alunos da rede estadual. Finalizando, como depois do
confisco por quase dez anos das cinco aulas no período noturno, este ano por ser ano
eleitoral, temos a volta das cinco aulas no período noturno, pelas quais
lutamos durante todos esses anos, porque foi um verdadeiro confisco de
conhecimento para os estudantes do Estado de São Paulo. Obrigada, um bom
regresso a todos nós e muito trabalho.
O SR. PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.)
Srs. Deputados, encerrada a lista de oradores inscritos, vamos passar à lista suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Caldini Crespo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Garcia, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, funcionários desta Casa e todos que nos ouvem e assistem neste instante, gostaria de fazer um apelo ao ilustre Presidente do Tribunal de Justiça, Dr. Celso Limonge, que acaba de assumir a Presidência deste grande Poder aqui do Estado, no sentido de atender uma demanda premente da cidade de Cotia, quanto a efetivamente colocar em funcionamento a 4ª Vara daquela comarca e também o Anexo Fiscal.
Recebemos oficio da juíza de direito daquela cidade, Fernanda Soares Fialdini, devido à nossa atuação e de vários parlamentares deste grande parlamento sempre buscando o entendimento no sentido de melhorar as condições do Judiciário não só no aspecto de pessoal, mas discutindo os encaminhamentos dos projetos que aqui chegam, fazendo a discussão das demandas do Tribunal de Justiça que aqui chegam. Portanto, queremos fazer um apelo ao Dr. Limonge, para que efetivamente instale a 4ª Vara na Comarca de Cotia e respectivamente o Anexo Fiscal, que já estão criados, não havendo óbices legislativo e legal para tal, possibilitando o atendimento às necessidades dos jurisdicionados daquela comarca.
Sabemos que o prédio do Fórum daquela cidade é cedido pela Prefeitura municipal. Aliás, não só a Prefeitura de Cotia, mas diversas prefeituras no Estado de São Paulo sempre se colocam à disposição do Tribunal de Justiça, quanto ao aspecto de contrapartida, de doar ou ceder um prédio, até mesmo casa para magistrado, enfim dar o mínimo de condição para quem está judicando, decidindo conflitos de interesse e, portanto, fazendo o que o papel de juiz permite que se faça.
Estamos aqui fazendo um apelo ao Dr. Limonge para que empreendamos os esforços necessários, para que a 4ª Vara da Comarca de Cotia seja instalada, juntamente com o anexo fiscal.
É claro que às vezes há barreiras para que isso seja
efetivado: pessoal, instalação, estrutura, computadores, mesas, arquivos. Mas
vale o esforço quando se tem em mente atender os mais necessitados. Quanto mais
tivermos um Judiciário competente, altivo, dinâmico, isento, com a estrutura adequada, mais teremos
recepção por parte daqueles cidadãos necessitados de ver seu direito
reconhecido quando esses batem à porta do Judiciário. Portanto, os poderes do
Estado precisam, dentro do princípio constitucional da independência e da
harmonia, que tenham estrutura, condição para que desempenhem seu papel como
manda a lei. Temos falado reiteradamente que há falta de juízes no nosso
Estado. Há uma falta de servidores no nosso Estado. O déficit é de cerca de 15
mil servidores. Fica o apelo deste parlamentar Sr. Presidente e senhores que
nos ouvem nesta tarde.
O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR.
PRESIDENTE - RODRIGO GARCIA - PFL - É regimental, antes porém, esta
Presidência, cumprindo disposição constitucional, adita a Ordem do Dia da
Sessão Ordinária de amanhã com os Projetos de lei números 793, de 2005; 794, de
2005; 906, de 2005 e também 676, de 2000; 176, de 2005, vetados.
Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de 23 de dezembro de 2005 e o aditamento anunciado.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 12 minutos.
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