01 DE FEVEREIRO DE 1999
1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PERÍODO ADICIONAL DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA
13ª LEGISLATURA
Secretário: CECÍLIA PASSARELLI
O
SR. PRESIDENTE – VAZ DE LIMA - PSDB -
Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos. Convido a Sra. 2ª Secretária para proceder à leitura da Ata da sessão
anterior.
A
SRA. 2ª SECRETÁRIA – CECÍLIA PASSARELLI - PFL
procede à leitura da Ata da
sessão anterior, que é considerada aprovada.
O
SR. PRESIDENTE – VAZ DE LIMA - PSDB - Convido
a Sra. Deputada Cecília Passarelli
para, como 1ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do
Expediente.
A
SRA. 1ª SECRETÁRIA – CECÍLIA PASSARELLI - PFL
procede à leitura da matéria
do Expediente publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, como é de conhecimento público,
conforme consta de publicação do “Diário Oficial” que circula hoje, os nobres
Deputados Paulo Kobayashi, Milton Monti, Luiz Carlos da Silva e Gilberto
Kassab, deixam de exercer, a partir de hoje, o mandato de Deputado da
Assembléia Legislativa em razão de terem sido eleitos Deputados Federais,
devendo a posse ocorrer hoje.
A Presidência passa a ler o seguinte
ofício do Deputado Paulo Kobayashi:
“São Paulo, em 29 de janeiro de 1999
Sr. Vice-Presidente
A generosidade do voto do povo paulista
nas eleições de outubro próximo passado outorgou-me o mandato de parlamentar à
Câmara dos Deputados. Em razão das disposições constitucionais que me impedem
de ser titular de mais de um mandato eletivo concomitantemente, comunico a V.
Exa. que, a partir do dia 1o. de fevereiro, deixo de exercer o
mandato de Deputado à Assembléia Legislativa.
Aos meus pares, que me guindaram ao
honroso cargo de Presidente do Poder Legislativo do Estado de São Paulo - com
mandato até 15 de março - desejo registrar o meu mais profundo e sincero
agradecimento pela confiança em mim creditada.
Dando cumprimento ao parágrafo único, do
Art. 18, da Constituição Estadual, transmito ainda a V. Exa. minha declaração
pública de bens, anexa.
Aproveito a oportunidade para reiterar a
V. Exa. meus protestos de estima e consideração.
a) PAULO KOBAYASHI - Presidente”
Srs. Deputados, estando presentes em
plenário os respectivos suplentes dos parlamentares que deixaram de exercer o
mandato, para que surtam os efeitos legais, passo a fazer a seguinte convocação:
“O Sr. Presidente da Assembléia
Legislativa de São Paulo, no uso das suas atribuições regimentais e com
fundamento no Art. 17, Parágrafo 1o., da Constituição Estadual,
convoca os Srs. Ubiratan Guimarães e Vanderlei Simionato suplentes da coligação
PMDB, PL, PSD, Carlos Sampaio suplente da coligação PFL, PSDB e Antônio Lucas
Buzzato, suplente da coligação PT, PSTU, PPS, PMN, PSB, PC do B, para assumirem
o mandato de Deputado à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, a partir
de primeiro de fevereiro de 1999, tendo em vista as renúncias respectivamente
dos Deputados Gilberto Kassab, Milton Monti, Paulo Kobayashi e Luiz Carlos da
Silva, para assumirem o mandato de Deputado Federal. O SR. Antônio Lucas Buzato
deverá prestar compromisso regimental perante à Assembléia Legislativa e
apresentar declaração pública de bens e diploma da Justiça Eleitoral, ficando
os demais Deputados dispensados do compromisso por já o terem proferido
anteriormente.” Assina o Presidente da Casa.
Para acompanhar o Sr. Antônio Lucas
Buzzato até à Mesa, onde proferirá o compromisso regimental e será empossado no
mandato, designo a seguinte comissão composta dos Deputados Bia Pardi, José
Carlos Tonin, Cândido Galvão, Jamil Murad, Cecília Passarelli, Edna Macedo,
Sylvio Martini e Marcelo Gonçalves.
Os documentos referenciados, a declaração
de bens, e diploma eleitoral, solicito ao Sr. Antônio Lucas Buzato que profira
o compromisso regimental. Todos de pé.
O SR. ANTONIO LUCAS BUZATO - PT - “Prometo desempenhar fielmente o meu mandato,
promovendo o bem geral do Estado de São Paulo, dentro das normas
constitucionais.” (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Pelos poderes a mim conferidos, declaro
empossado no cargo de Deputado à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
o Deputado Antônio Lucas Buzato, passando-lhe a palavra.
O SR. ANTONIO LUCAS BUZATO - PT - Gostaria de saudar meus velhos companheiros.
Vivi nesta Casa durante oito anos, fiz muitas amizades, tivemos grandes embates
nesta Casa e quis o destino que voltasse para rever tudo isto, não só os
companheiros Deputados mas os funcionários da Casa, os companheiros da
segurança e todos os demais. Convivemos durante oito anos e para mim foi uma
grande felicidade. Vamos juntos caminhar até o dia 15 de março.
Muito obrigado.
A SRA. BEATRIZ PARDI - PT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, esta Casa está cheia de novidades hoje: novo
Presidente, novos Deputados empossados e queremos em nome da Bancada do Partido
dos Trabalhadores dar as boas-vindas aos novos Parlamentares que estão
assumindo, em especial ao nosso querido Deputado Lucas Buzato, sempre Deputado,
que só engrandece a nossa bancada.
Quero dizer que estamos na expectativa de
que neste mês e meio V.Exa. abrilhante a Assembléia Legislativa e possa, embora
neste curto período, promover uma gestão que deixe todos satisfeitos.
Sucesso!
Aos companheiros que foram para Brasília
desejamos sorte, pois a coisa lá está brava.
Mas eles devem estar gostando e nós aqui vamos fazer coro para ver se
este país, como disse o deputado que prometeu
melhorar as condições de São Paulo, não piore ainda mais. Sucesso a
todos!
O SR. JOSÉ CARLOS TONIN - PMDB - Sr. Presidente, da mesma forma, em nome da Bancada do PMDB quero cumprimentar V.
Exa. desejando-lhe sucesso nesta gestão que se inicia hoje, que aliás já vem
recheada da novidades, uma vez que o velho companheiro de lutas Lucas Buzato em
favor do Banespa, em favor de tantas boas causas nesta Casa, retorna à
Assembléia de São Paulo, ainda que por um período curto.
Quero cumprimentar ainda o Coronel
Ubiratan, homem de lutas, de sofrimento, que volta ao nosso convívio neste período. Quero cumprimentar também o
Deputado Carlos Sampaio, da nossa região
de Campinas, que volta agora e continuará depois por mais quatro anos, uma das
grandes revelações na política da nossa região. Certamente representará a
cidade à altura.
Parabéns a todos; sucesso em nome da
Bancada do PMDB.
O SR. JAMIL MURAD - PCdoB- Sr. Presidente, pela Bancada do PCdoB quero cumprimentar
e saudar a Presidência da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo na
pessoa do Deputado Vaz de Lima, que assume a honrosa missão de dirigir o Poder
Legislativo durante este período, já que o Deputado Paulo Kobayashi, por
vontade do eleitorado de São Paulo, foi cumprir sua missão no Congresso
Nacional.
Tenho motivo especial para cumprimentar o
companheiro, o ilustre parlamentar de tantas glórias, de tantas lutas em defesa
dos trabalhadores e do povo de São Paulo, Deputado Lucas Buzato, que além de
ser de uma de nossas bancadas aliadas -o Partido dos Trabalhadores- além de ser
um parlamentar que marcou sua presença por oito anos como um grande homem
combativo, S.Exa. é natural de José Bonifácio, o que nos torna de certa forma
conterrâneos, pois Ubarama era distrito de José Bonifácio.
Quero cumprimentar também os demais
Deputados que estão sendo empossados e dizer que há períodos em que alguns dias
significam mais do que um ano. V.Exas. estão assumindo seus mandatos num
período de grande turbulência, de grandes lutas, porque não podemos admitir que
uma delegação do FMI vasculhe as contas e dê as ordens.
Repito: este é um período especial. Às vezes, durante um ano de
mandato não temos um período tão especial quanto este, quando se desmascarou
essa falsa estabilidade da moeda e o país perde patrimônio, o povo é
sacrificado com o desemprego, com o
arrocho nos salários e agora fica a ver navios. Só os especuladores é que estão
mais ricos. Portanto, é um período especial e a nossa bancada, em defesa dos
trabalhadores do povo do nosso Estado, está mais fortalecida com a presença
do nobre Deputado Lucas Buzato.
O SR. MARCELO GONÇALVES - PTB - Sr. Presidente, nobres colegas companheiros
Deputados desta Casa, peço vênia a todos para fazer um registro que julgo
importante e histórico neste momento. Hoje
esta Casa empossa dois importantes homens públicos que destacam duas grandes
regiões do Estado: uma, a rica região de José Bonifácio. Temos aqui dois parlamentares e proporcionalmente
acho que é a cidade do Estado que mais parlamentares tem na Casa. O Deputado
Lucas Buzato, que mostrou seu talento de homem público quando aqui passou,
retorna hoje a esta Casa para fazer parte da história desta legislatura e não
apenas como figurante, mas como agente ativo em defesa da sociedade e da
própria democracia.
S.Exa. já mostrou seu estilo, sua
personalidade de homem combativo, que acredita num futuro melhor, que acredita
na justiça social, que acredita num país digno de todos nós. Portanto, esta
Casa se enriquece com sua posse neste momento, nobre colega e amigo Deputado Lucas Buzato. E a região de
São José do Rio Preto na pessoa do Deputado Vaz de Lima, que, modéstia à parte,
assume a Presidência da Casa. Aliás, muito honroso para todos nós que fazemos
parte da cidade de São José do Rio Preto, somos cidadãos dessa cidade, como os nobres Deputados Sylvio Martini e
Virgílio Dalla Pria; estamos muito orgulhosos
por isso. O Deputado Vaz de Lima é uma das grandes revelações não só da
nossa cidade, da nossa região, mas deste Estado como homem público e hoje
assume um dos cargos mais importantes deste País, que é presidir a Assembléia
Legislativa do principal Estado da Federação.
Portanto, estamos, particularmente como
amigos, como companheiros, felizes, honrados e orgulhosos por vermos V.Exa.,
Deputado Vaz de Lima, Presidente do Poder Legislativo e desejamos uma gestão,
embora não muito longa, realmente de qualidade e brilhante para esta Casa, a
exemplo de tudo aquilo que V.Exa. tem procurado fazer na sua vida pública.
Parabéns, meus cumprimentos; cumprimentos
também de boas-vindas ao Coronel Ubiratan, ao Deputado Carlos Sampaio, que
voltam a esta Casa depois de um breve hiato. Sem dúvida nenhuma enriquecerão os
trabalhos daqui até o final da presente
legislatura.
Cumprimento, em nome do Partido Trabalhista Brasileiro, a todos. Que sejamos
felizes e representemos condignamente o povo de São Paulo.
O SR. CANDIDO GALVÃO - PSDB - Sr. Presidente, quero neste instante, em
nome da Bancada do PSDB, trazer os cumprimentos de toda a bancada ao nobre
Deputado Lucas Buzato, que hoje assume seu cargo como Parlamentar desta
Casa. Pessoa que conhecemos já da
legislatura passada, sabemos do seu vigor na luta pelos seus ideais, pelos
interesses do povo paulista.
Parabéns ao nobre Deputado Lucas Buzato,
que chega neste instante a esta Casa, mas gostaríamos que tivesse chegado
antes, para que tivéssemos convivido juntos durante estes quatro anos.
Também quero deixar o nosso cumprimento ao
nobre Deputado Vaz de Lima, que, com toda certeza, durante o período de um mês
e meio dirigirá os destinos desta Casa Legislativa e, com certeza, fará com que
esta continue com aquele prestígio que teve durante todo esse tempo. Pelas suas
qualidades e pela sua capacidade de trabalho, continuará fazendo uma boa gestão
à frente da Presidência da Assembléia.
Cumprimento também os nobres Srs.
Deputados que retornam a esta Casa e que já estiveram aqui nesta Legislatura,
como o Coronel Ubiratan e o Deputado Carlos Sampaio, da Bancada do PSDB, que na
próxima legislatura será um deputado em caráter definitivo.
Parabéns a todos os que hoje, no dia em
que reiniciam os trabalhos desta Legislatura, assumem posições importantes e
gratas a todos nós da Assembléia de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência registra a
presença, entre nós, do sempre Deputado Wadih Helú. (Palmas.)
O SR. PEDRO DALLARI - PSB - Sr. Presidente, em nome da Bancada do Partido
Socialista Brasileiro, quero fazer eco às manifestações dos líderes de bancada
que se sucederam nesta tribuna, saudando os deputados que assumem em caráter
definitivo, em particular o meu grande amigo, Deputado Lucas Buzato.
Compartilhei com ele, numa legislatura
nesta Casa, momentos muito importantes deste Parlamento e ele foi e será um
deputado digno de registro pela sua combatividade e pela fidelidade aos seus
ideais.
Meu colega na Faculdade de Direito do
Largo São Francisco, da Universidade de São Paulo, V. Excelência, assim, como
eu, ainda é estudante daquela escola - V. Excelência na graduação e eu na
pós-graduação. Portanto, só tenho palavras de satisfação pelo retorno de S.
Exa. a esta Casa.
Quero saudar também V. Excelência,
Deputado Vaz de Lima, pela efetivação na Presidência desta Assembléia. O
momento que o País vive é muito difícil. Estamos atravessando momentos de
angústia, a sociedade brasileira está à espera de que as lideranças políticas
deste País indiquem rumos, apontem horizontes de maior estabilidade, de boas
perspectivas, já que há muita dificuldade de compreender o momento presente.
Tenho convicção de que, com V. Exa. à frente, esta Assembléia - o Parlamento
mais importante do País, depois do Congresso Nacional - não ficará calada e
saberá corresponder às expectativas da população de que as suas lideranças políticas
se posicionem, deliberem, decidam, participem e indiquem caminhos para a nossa
sociedade. É este o meu desejo e a minha convicção, em nome pessoal e em nome
dos Deputados do Partido Socialista Brasileiro.
O SR. SYLVIO MARTINI - PL - Sr.
Presidente, antes de mais nada quero saudar o Deputado Lucas Buzato, com quem
convivi durante os oito anos em que aqui esteve e posso testemunhar mais do que
ninguém o quanto é combativo. É uma satisfação voltar a vê-lo neste plenário.
Em nome do Partido Liberal, quero saudar
aqueles que reassumem hoje e dizer o que o Deputado Marcelo Gonçalves já disse.
Pela primeira vez V. Exa. assume a Presidência da Assembléia Legislativa e me
orgulho em dizer que o Chefe do Poder Legislativo é da minha cidade. Nós nos
sentimos orgulhosos por vocês, pois realmente as posições de V.Exas. já estão
marcadas nesta Assembléia Legislativa pelos trabalhos e qualidades,
inteligência e seu coração e tenho absoluta certeza de que saberá fazer justiça
na sucessão do Presidente Paulo Kobayashi.
Quero cumprimentá-lo pessoalmente em nome
da nossa cidade e como um riopretense que se sente orgulhoso por V. Excelência.
Parabéns a V. Exa. e aos demais Srs.
Deputados que hoje assumem, o Partido Liberal está com vocês neste plenário nos
embates e lutas, sempre para o bem do nosso Estado de São Paulo.
O SR. ERASMO DIAS - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, em
nome do meu Partido, quero desejar a V. Exa. pleno sucesso à testa desta
Assembléia, nos alinhamos com nossos colegas; qualidades não faltam a V. Exa.
esta engalanação faz jus à figura de V.
Exa. e ao nobre Deputado Lucas Buzato também, um companheiro de longa data que
chegou mais careca, deve ter sido a desvalorização do dólar.
O Banespa continua na mesma situação, as
perspectivas são as sombrias possíveis e há uma regra: toda a vez que o Governa
fala “não”, no outro dia pode ter certeza que é “sim” e esta Casa precisa de V.
Excelência.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs.
Deputados, esta Presidência gostaria de se irmanar aos pronunciamentos de todas
os Srs. Líderes dos partidos e dar as boas vindas aos companheiros que
estiveram conosco durante um pedaço desta caminhada nesta legislatura, como os
Deputados Ubiratan Guimarães, Vanderlei Simionato, Carlos Sampaio e Lucas
Buzato para que possamos chegar ao final.
Nobre Deputado Lucas Buzato, V. Exa.
deixou muitas saudades nesta Casa, todas as vezes que vem aqui é sempre muito
bem recebido por causa da forma com que
cumpriu o mandato. Há na Bíblia um expressão que diz que um rei que por um tempo reinou num determinado
lugar e não deixou saudade; o mesmo não se dá com V. Exa. que deixou saudade e
carinho no coração dos companheiros deputados e todas as manifestações são mais
do que justas.
Gostaria também de agradecer as
manifestações de apreço dos líderes partidários, juntamente com a Mesa que
assume hoje, os nobres Deputados Cecília Passarelli, Roque Barbiere e Sylvio
Martini, faremos de tudo para continuar honrando o nome desta Casa para levar a
bom termo este mandato tendo sempre presente o belo e significativo trabalho
que realizaram os Deputados Paulo Kobayashi, Milton Monti e Luiz Carlos da
Silva, integrantes da Mesa.
Agradecemos também a comissão que esteve
aqui acompanhando o Deputado Lucas Buzato.
Tem a palavra a nobre Deputada Cecília
Passarelli.
A SRA. CECÍLIA PASSARELLI - PSDB - SEM REVISÃO DA ORADORA- Sr. Presidente e
Srs. Deputados, neste momento em que cumprimento os nobres deputados que
assumem hoje esta Casa, cumprimento também o nobre Deputado Vaz de Lima que
assume a Presidência, e desejo felicidades a todos.
Quero agradecer em primeiro lugar a Deus pela bênção recebida durante este período, um período um tanto
difícil da minha vida e na vida da minha família. Quero agradecer a manifestação
de solidariedade dos nobres colegas desta Casa e dos funcionários que
acompanharam os 12 dias em que meu filho esteve seqüestrado. Foram 12 dias de
terror para toda minha família porque não sabíamos o que estava acontecendo,
como sempre acontece nos seqüestros. Quero deixar bem claro que os
seqüestradores não são pessoas boas. São pessoas que aterrorizam não só a
pessoa que foi seqüestrada mas toda a família. Tornamo-nos reféns daqueles
homens que queriam fazer um mal muito grande ao meu filho Osvaldo Passarelli
Júnior. Como todos nós deputados
somos olhados como pessoas de grandes posses, precisamos estar prevenidos
porque não queremos que isso aconteça, mas pode acontecer com qualquer um de
nós.
Ninguém está preparado para o que passamos
durante todos esses dias. Foram dias em que sofremos grandes pressões dos
seqüestradores com ameaças e
promessas de morte e que passavam três
a quatro dias sem se comunicarem conosco. Mas, em todo o momento, confiamos em
Deus e tivemos o apoio dos amigos desta casa e fora dela. Graças a Deus, não nos faltou apoio espiritual, pessoal e
até financeiro para que pudéssemos oferecer alguma coisa aos seqüestradores.
Prenderam três seqüestradores, mas,
infelizmente, ontem à noite, um conseguiu fugir da cadeia de Cubatão, que está interditada
desde 1994. Fugiu da prisão. Com a declaração através da imprensa dos valores
que conseguimos levantar, certamente alguém pode se interessar e qual é a
segurança que temos de sair de casa, ou dentro da nossa própria casa?
Tenho pouco tempo para legislar na
Assembléia Legislativa - até março -, por isso solicito aos nobres pares, que
aqui vão continuar ou até o período em que permanecemos aqui, para nos unirmos
para que tenhamos segurança, não apenas para nós, mas para toda a população que
está se sentindo insegura.
Solicito ajuda a todos porque a população
precisa de segurança. Unidos conseguiremos um pouco mais pois não vemos muita
coisa sendo feita.
Quero aproveitar ainda para agradecer à
Polícia Militar e à Polícia Civil que nos deu todo o apoio. Que Deus os abençoe
para que ninguém passe pelo que passamos durante esses 12 dias. O meu
agradecimento a todos.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Erasmo Dias.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Jamil Murad.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e
Srs. Deputados, quero cumprimentá-los e desejar um mandato profícuo em 1999.
Mas assomo a esta tribuna para debater, opinar e contribuir para encontrarmos uma saída para a crise
brasileira.
Infelizmente, temos um governo que mentiu descaradamente para a nossa sociedade quando dizia que a situação do Brasil era firme como uma rocha e que a moeda não seria desvalorizada. Temos um governo que quebrou o Brasil, porque através do seu plano de governo fechou indústrias, faliu empresas e houve milhões de desempregados, cortou verbas essenciais para a vida do povo, como da saúde, da educação, do saneamento. O governo endividou o Brasil, tanto no exterior como internamente, elevando as dívidas interna e externa a níveis astronômicos. Não precisa ser economista para dizer que o Brasil é um país mais pobre, porque hoje ele não tem siderúrgicas, não tem petroquímica, não tem grandes empresas de telecomunicações, não tem ferrovias, não tem hidroelétricas. O patrimônio público foi queimado para nada, Srs. Deputados, porque a dívida aumentou e este País ficou mais dependente. A fórmula político-econômica do governo era falsa. Era uma forma política para atender banqueiros e especuladores. E denunciamos aqui que era impossível o Brasil continuar com a sua economia parada. Pois bem, o governo toma novas medidas para aumentar ainda mais os juros e colocou ainda mais a economia em recessão causando mais desemprego.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o governo está desmoralizado. Ainda ontem, o
Ministro da Fazenda, de maneira caricata, dizia que dava a sua palavra de que
não mexeria nas contas, na poupança do
povo brasileiro. Mas o ministro entrega os destinos do Brasil para o
vice-presidente do FMI. Os jornais noticiaram que o vice-presidente do FMI
estava na Suíça falando pelo Ministro da Fazenda do Brasil. Como podem o Presidente da República e o ministro permitir que uma comissão do Fundo Monetário
Internacional venha ao Brasil vasculhar descaradamente as contas? Por acaso, Srs. Deputados, V. Exas. permitem
que alguém mesmo da sua família entre na sua casa e vá vasculhar a despensa da sua casa para ver quantos quilos de
feijão tem, quantos quilos de arroz tem, quantos quilos de açúcar tem?, Por
acaso., permitem que um vizinho entre
lá e queira ver no talão de cheque quanto V. Exas. receberam e quanto
gastaram e aonde gastaram e que
dá ordens de que não podem gastar tanto, que têm que economizar aqui e
ali, que têm que cortar verbas dos seus
filhos lá na escola, que têm que cortar verbas das suas mulheres que vão
à feira? Vossas Excelências permitiriam uma coisa dessas? Logicamente que não, nem o mais humilde
trabalhador permite isso. Como o Presidente da República permite que o Fundo Monetário Internacional
venha ao Brasil e cometa tamanho crime contra a nossa soberania.? Há
necessidade de mudar imediatamente a política do governo. Temos que romper o
acordo com o FMI, temos que baixar os
juros. Tem que haver desenvolvimento,
emprego, dinheiro para a área da ciência, tecnologia, educação, saúde e
moradia popular. Não podemos permitir que o Brasil continue indo para o abismo, temos que fazer um amplo movimento cívico em
defesa do Brasil, ou o Brasil muda ou o povo brasileiro acabará mudando o seu
presidente e a sua equipe de governo.
Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente
e Srs. Deputados.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Candido
Galvão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CANDIDO GALVÃO - PSDB - Tem a palavra o nobre
Deputado Dalla Pria. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Tonin. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Cartola. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival
Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Jayme Gimenez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton
Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Edmir Chedid. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Elói Pietá. (S.Exa. desiste.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.Presidente e Srs. Deputados, há muito
tempo estamos falando nesta Casa sobre o crescimento da criminalidade em São
Paulo, mas muitos fazem questão de não nos ouvir.
Vejam, nós acabamos de ouvir o relato da
Deputada Cecília Passarelli, que passou por momentos difíceis, como ela mesma
acabou de dizer, com o seu filho seqüestrado. E agora, se não me falha a memória,
o seqüestrador já fugiu da cadeia. Se aconteceu isso, não é que o seqüestrador
fugiu! Não foge o seqüestrador, não foge o grande traficante e não foge o
grande assaltante de banco! Eles são colocados em determinados locais para
fugirem. É diferente uma coisa da outra, porque tem presídios que, se colocado lá, o bandido não foge de maneira alguma.
Mas, determinados bandidos que trabalham
em cima de muito dinheiro têm um certo apoio, que vem de onde ninguém sabe, e
são colocados em determinados locais para fugir. Então, isso aqui em São Paulo
já virou rotina, aliás virou rotina no Brasil. Até eu fui assaltado no Ceará,
os jornais declararam aí, até eu. Por que eu?
Assaltaram o banco dentro do Comando
Sudeste, lá no Rio de Janeiro, no Quartel do Exército. Assaltaram a Assembléia
Legislativa e levaram dinheiro. Eu fui assaltado por oito bandidos numa praia
de Fortaleza e dei declarações à imprensa de que lá eu não estava como capitão
da ROTA, nem como deputado da segurança.
Lá eu estava como turista, com calção de banho, às 9 horas da manhã,
quando fui cercado por oito indivíduos, todos armados com facas enormes, que
encostaram em mim. Achei interessante que isso não foi publicado no Brasil
inteiro, mas deveria ser.
Quando procurei a polícia, porque consegui
reaver a arma, que me roubaram, os meus documentos, chave do carro e uma parte
do dinheiro, os bandidos já tinham comprado bermuda de marca, camisa de marca,
mas foram presos cinco e ficaram três para serem presos, com a prisão
preventiva decretada, mas sem contar o flagrante. Foram para cadeia e vão
pegar, no mínimo, seis anos de cadeia, se não fugirem também. Achei
interessante que a polícia do local me falou: "como você foi daqui para
lá? Não pode ir para praia pela esquerda, tem que ir pela direita, quem vai
para a esquerda é assaltado mesmo", como um alemão que foi esfaqueado e
uma outra pessoa que perdeu a vida. E não vão para lugar nenhum do país essas
informações de que o pessoal vai visitar o Nordeste e acaba sendo assaltado no
caminho? Mas por quê? Porque aqui no Brasil existe uma inversão de valores,
bandido manda e tem vez, como o seqüestrador do filho da Deputada Cecília
Passarelli, que foi preso e já saiu da cadeia e realmente põe em risco de vida
qualquer pessoa! Eles matam adoidado, mataram mais de mil pessoas no ano passado! Mudou o secretário, estou rezando,
vamos ver se melhora, mas parece que ele continua com algumas antigas idéias.
Enquanto nós não dermos condições para que o policial possa defender a nossa
vida e da nossa família evidentemente que ninguém vai ter segurança neste País.
Ninguém está defendendo o mau policial, corrupto, e nunca defendemos, de jeito
nenhum, nem fiscal de prefeitura, nada. Tanto é que quando estivemos com o
Pitta eu falei que é necessário fazer uma Corregedoria na Prefeitura. É
impossível que o fiscal roube e fique impune, tem que ir para a cadeia. Não sei
se é o juiz, o promotor, não sei, mas colocam o seqüestrador na cadeia para
fugir. Mandem para o presídio de Taubaté para ver se ele foge. Mas, colocam num
lugar porque sabem que ele vai fugir.
Uma fuga aqui em São Paulo custa 100 mil
dólares. Isto, quando não se invadem as delegacias, dominando investigadores,
delegados, todo mundo.
Quando eu trabalhava na ROTA cruzávamos
com três, quatro bandidos. Hoje assaltam com 15 elementos, com fuzis,
metralhadoras.
Mas, o problema é a violência policial.
Que violência policial! Ontem, uma moça foi assassinada num farol. Oito mil
pessoas foram mortas por bandidos no ano passado. Não é questão política, é
questão de sobrevivência. E, quem perde os seus entes queridos fica chorando o
filho, ou o irmão seqüestrado, como
aqueles cantores.
O fumador de crack quando deixa de pagar
10 reais é morto, morre todo mundo, toda a família, como exemplo.
A verdade, Sr. Presidente e nobres
Deputados, é que a Secretaria de Segurança Pública não gosta de trabalhar com
segurança pública, nem entrar na questão da segurança pública. Policial
corrupto manda embora, põe na cadeia. O bom policial não pode ser punido. O
policial corrupto precisa ser banido, como estes que colocaram o seqüestrador
na rua, porque preso atrás das grades
não pode fugir, a não ser que a polícia facilite as coisas. Mas, a polícia
facilita demais.
O SR. PRESIDENTE - CÂNDIDO GALVÃO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Cinti.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Djalma Bom. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Pedro Dallari. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado José Baccarin. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos
Machado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre
Deputado Elza Tank. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Misael Margato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Barboza
Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hatiro Shimomoto. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Paulo Julião. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputado Maria Lúcia Prandi.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - SEM
REVISÃO DA ORADORA
Sr. Presidente, nobres Deputados, em
primeiro lugar gostaria de saudar o novo Presidente da Casa até o dia 15 de
março, o nobre Deputado Vaz de Lima, bem como os novos nobres colegas que hoje
assumiram, em especial o companheiro Lucas Buzato e também registrar, mais uma
vez, a minha solidariedade à nobre Deputada Cecília Passarelli pelo drama que
viveu em virtude do seqüestro do seu filho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é grande a
nossa indignação quando mais uma vez vemos toda a política de segurança do
nosso Estado deixar a população sem segurança. A fuga do seqüestrador do filho
da nobre Deputada Cecília Passarelli mostra, mais uma vez, que a questão da
segurança não tem recebido a atenção que merece.
A nossa preocupação aumenta ainda mais
tendo em vista a enorme crise econômica em que o Brasil está mergulhado. Falta
menos de um mês para o novo mandado do Presidente Fernando Henrique Cardoso,
que não quis ouvir a voz do bom senso, a voz dos economistas e de todos aqueles
que na verdade torcem pelo sucesso deste país, em especial de seu povo,
acusando a oposição de “neoboba”, ou então todos aqueles que mostravam o perigo
da política econômica eram chamados de catastrofistas ou de fracassomaníacos. É
com muito tristeza que infelizmente temos que dizer que mais uma vez o nosso
alerta era no sentido de mudar esta
situação. Em hipótese alguma, apesar de o nosso candidato Luiz Inácio Lula da
Silva ter perdido as eleições, torcemos pelo
destino e sucesso deste País. É impossível conviver com tanta miséria
e desigualdade social.
Hoje, o romancista e articulista da
“Folha”, Carlos Heitor Cony, como sempre, nos remete a importantes reflexões. Ele mesmo registra aqueles dados
que tivemos oportunidade de ler na própria “Folha de S. Paulo”, de ontem, em
pesquisas de opinião. Mais uma vez registramos que o desemprego cresceu 38% neste período; o total dos sem trabalho
em 1998 foi de 6.600.000 pessoas,
prevê-se mais 3.600.000 para este ano, o que dará um total de mais de 10.000.000
de brasileiros desempregados, em sua fase produtiva.
Alertamos sempre que na verdade a âncora cambial buscava manter
todo o valor do Real, de uma maneira fictícia, e que eram necessárias algumas
desvalorizações controladas pelo Banco Central, em momentos oportunos, e a
última grande oportunidade se deu em setembro de 1998, mas o Presidente
Fernando Henrique recusou-se fazê-lo, tendo em vista que isto poria em perigo
o seu projeto de reeleição.
O Sr. Presidente se reelegeu em cima de
duas propostas básicas: a garantia do
Real, moeda forte, e o compromisso de uma política de geração de emprego.
Logo após alguns dias do mês de janeiro
vimos que esses dois compromissos foram por água abaixo. Mas a nossa indignação
é ainda maior quando vemos escoar pelos
vãos dos dedos todas as reservas
cambiais deste País, reservas essas feitas
pelo suor e sangue dos brasileiros, pela política de desemprego, de má
distribuição de renda, de ausência de políticas sociais. Enquanto isso, o País
se submete à famigerada e humilhante situação de aceitar o monitoramento do
FMI, de uma maneira descarada, instalando inclusive escritório aqui no Brasil.
Ao reiniciarmos os trabalhos, com certeza,
amanhã esta Casa será palco de importantes debates, e voltaremos a nos pronunciar
sobre o assunto, com mais dados, inclusive com propostas. O Partido dos
Trabalhadores e as oposições, mesmo sem a responsabilidade daqueles
que estão efetivamente no poder e que têm uma responsabilidade muito maior, mesmo assim, o nosso partido já
construiu um elenco de medidas e está disposto a discutir com a sociedade, e até o atual pacto proposto agora pelo Presidente, mas lembrando que um pacto constrói-se em cima de
alternativas e negociações e não sem cima de
uma política despótica, como o
Presidente que r dizer. Se for um pacto para endossar essa política econômica,
com certeza o Partido dos Trabalhadores não participará. Mas estamos
dispostos à discussão, ao debate e a encontrar saídas para este País, especialmente para o povo brasileiro.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - CANDIDO GALVÃO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson
Ferrarini. (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.).
Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado
ao Pequeno Expediente.
A SRA.MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr Presidente, havendo acordo entre as
lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - CANDIDO GALVÃO - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as
lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.
Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a
Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.
Está levantada a sessão.
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Levanta-se a sessão às
15 horas e 35 minutos.
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