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14 DE FEVEREIRO DE 2002

2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: LUIS CARLOS GONDIM

 

Secretário: GILBERTO NASCIMENTO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 14/02/2002 - Sessão 2ª S. EXTRAORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: LUIS CARLOS GONDIM

 

ORDEM DO DIA

001 - LUIS CARLOS GONDIM

Assume a Presidência e abre a sessão. Põe em votação e declara sem debate aprovado requerimento, do Deputado Carlinhos Almeida, propondo urgência ao PL 18/02. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PR 01/02. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovado o PL 486/01.

 

002 - GILBERTO NASCIMENTO

Faz registro de voto.

 

003 - Presidente LUIS CARLOS GONDIM

Registra a manifestação. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovado o PL 650/01. Põe em votação, em 1º turno, e declara sem debate aprovado o PR 36/01. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 248/00, salvo emenda. Põe em votação e declara aprovada a referida emenda. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PL 179/01. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovado o substitutivo ao PL 310/00, ficando prejudicado o projeto. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovados os PLs 603/00, 670/00 e 412/01.

 

004 - GILBERTO NASCIMENTO

Faz declaração de voto ao PL 412/01.

 

005 - Presidente LUIS CARLOS GONDIM

Registra a manifestação. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovados os PLs 415/01, 605/01, 651/01 e 675/01. Põe em votação e declara sem debate aprovadas as Moções nºs 102/99, 145/99, 183/99, 277/99, 294/99, 21/00 e 22/00. Põe em votação e declara sem debate aprovado o substitutivo à Moção 80/00, ficando prejudicada a moção. Põe em votação e declara sem debate aprovadas as Moções 101/00, 161/00 e 41/01.

 

006 - VALDOMIRO LOPES

Anuncia a visita do ex-Prefeito de Mendonça, João Buzzo.

 

007 - Presidente LUIS CARLOS GONDIM

Saúda o visitante. Põe em votação e declara sem debate aprovadas as Moções 82/01, 98/01, 101/01, 140/01 e 141/01.

 

008 - WAGNER LINO

Registra o voto contrário do PT à Moção 141/01.

 

009 - Presidente LUIS CARLOS GONDIM

Registra a manifestação. Põe em votação e declara sem debate aprovadas as Moções 148/01, 153/01 e 159/01.

 

010 - PEDRO MORI

Expressa sua satisfação com a aprovação das proposituras nesta sessão.

 

011 - Presidente LUIS CARLOS GONDIM

Encerra a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PV - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Gilberto Nascimento para, como 2º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

* * *

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PV - Srs. Deputados, sobre a mesa o seguinte requerimento do Deputado Carlinhos Almeida, líder do PT: “Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência, para o PL 18, de 2002, de autoria do Deputado Vanderlei Siraque, que dispõe sobre a proibição da venda de fardas e qualquer tipo de vestuário, bem como, distintivos, acessórios das Polícias Federal, Civil, Militar e das Forças Armadas em estabelecimentos comerciais do Estado.”

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Proposições em regime de urgência - Item 01 - Discussão e votação do projeto de Resolução nº 1, de 2002, de autoria da Mesa. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2 - Votação “ad referendum” do projeto de lei número 486, de 2001, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Sr. Presidente, gostaria de registrar o meu voto com declaração.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PV - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

Item 3 - Votação “ad referendum” do Projeto de lei n º 650, de 2001, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Proposições em regime de tramitação ordinária - Discussão e votação em primeiro turno do Projeto de Resolução nº 36, de 2001, de autoria da Mesa.

Em discussão em primeiro turno. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado

Item 2 - Discussão e votação o Projeto de lei número 248, de 2000, de autoria do Deputado Pedro Mori.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação o projeto, salvo emenda. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda apresentada pela Comissão de Justiça. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 179, de 2001, de autoria da Deputada Rosmary Corrêa. Institui o Dia Estadual do “Rotary International”. Pareceres nºs 1865 e 1866, de 2001, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Cultura, favoráveis.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

4 - Votação "ad referendum”- Projeto de lei nº 310, de 2000, de autoria do Deputado Luiz Gonzaga Vieira. Dá a denominação de "João Eurico de Melo Toledo - (Joãozinho do Irineu)”ao alojamento do Conservatório Dramático e Musical Doutor Carlos de Campos, em Tatuí. Parecer nº 1862, de 2001, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado com substitutivo pela Comissão de Cultura em seu Parecer nº 1863, de 2001.

Em votação o substitutivo apresentado pela Comissão de Cultura. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo, prejudicado o projeto.

5 - Votação "ad referendum”- Projeto de lei nº 603, de 2000, de autoria do Deputado Milton Flávio. Declara de utilidade pública a "Creche São Benedito", em Avaré. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1828, de 2001.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

6 - Votação "ad referendum”- Projeto de lei nº 670, de 2000, de autoria do Deputado Pedro Tobias. Dá a denominação de "Doutor Luiz Gonzaga Beluzzo” ao Posto Fiscal de Bariri. Parecer nº 1846, de 2001, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Finanças em seu Parecer nº 1847, de 2001.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

7 - Votação "ad referendum”- Projeto de lei nº 412, de 2001, de autoria do Deputado Edson Aparecido. Declara de utilidade pública o "Lar Espírita do Velhinho de Votuporanga", naquele Município. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1827, de 2001.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. GILBERTO NASCIMENTO - PSB - Sr. Presidente, este Deputado encaminhará posteriormente declaração de voto.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PV - A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

8 - Votação "ad referendum”- Projeto de lei nº 451, de 2001, de autoria do Deputado Vanderlei Macris. Declara de utilidade pública a “Obra Social Beneficente São João Batista”, em Américo de Campos. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1857, de 2001.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

9 - Votação "ad referendum”- Projeto de lei nº 605, de 2001, de autoria da Deputada Maria do Carmo Piunti. Declara de utilidade pública o "Centro de Apoio à Infância - CEAPI", em Itu. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1830, de 2001.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

10 - Votação "ad referendum”- Projeto de lei nº 651, de 2001, de autoria do Deputado Vitor Sapienza. Declara de utilidade pública a “Guarda Mirim de Fernandópolis”, naquele Município. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1826, de 2001.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

11 - Votação "ad referendum”- Projeto de lei nº 675, de 2001, de autoria do Deputado Rodrigo Garcia. Declara de utilidade pública a "Instituição Assistencial Lar São Vicente de Paulo de Tanabi", naquele Município. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 1823, de 2001.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

MOÇÕES

1 - Discussão e votação - Moção nº 102, de 1999, de autoria do Deputado João Caramez. Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de proibir a importação e a comercialização de armas de fogo por particulares no País. Parecer nº 194, de 2000, da Comissão de Segurança Pública, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

2 - Discussão e votação - Moção nº 145, de 1999, de autoria da Deputada Terezinha da Paulina. Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de proibir a comercialização de armas de brinquedo, video-games ou CD's para computador, que tragam jogos violentos, bem como de brinquedos que tenham quaisquer de seus lados cortantes. Parecer nº 860, de 1999, da Comissão de Segurança Pública, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

3 - Discussão e votação - Moção nº 183, de 1999, de autoria da Comissão de Segurança Pública. Parecer nº 562, de 1999. Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de revisar a lei sobre o uso de armas de fogo e armas brancas em nosso País.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

4 - Discussão e votação - Moção nº 277, de 1999, de autoria do Deputado Conte Lopes. Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de inserir no Código Penal Brasileiro, circunstância agravante que aumente a pena de réus condenados por crimes praticados contra policiais quando no exercício profissional. Parecer nº 1604, de 2000, da Comissão de Segurança Pública, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

5 - Discussão e votação - Moção nº 294, de 1999, de autoria do Deputado Nivaldo Santana. Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de aprovarem o Projeto de lei nº 1073, de 1999, que proíbe a venda de armas de fogo e munição em todo o território nacional. Parecer nº 382, de 2001, da Comissão de Segurança Pública, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

6 - Discussão e votação - Moção nº 21, de 2000, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji. Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de colocar à disposição das polícias Federal, Militar e Civil todo armamento, munição, veículos, aeronaves e outros bens apreendidos em poder de marginais. Parecer nº 1607, de 2000, da Comissão de Segurança Pública, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

7 - Discussão e votação - Moção nº 22, de 2000, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji. Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de disciplinar a vestimenta e o trânsito de presos condenados do sistema prisional em todo o País. Parecer nº 1608, de 2000, da Comissão de Segurança Pública, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

8 - Discussão e votação - Moção nº 80, de 2000, de autoria do Deputado Campos Machado. Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de alterar a Lei nº 9437, de 1997, que institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, imprimindo penas mais rigorosas àquelas já previstas no artigo 10. Parecer nº 1613, de 2000, da Comissão de Segurança Pública, favorável, com substitutivo.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado o substitutivo, prejudicada a moção.

9 - Discussão e votação - Moção nº 101, de 2000, de autoria do Deputado Petterson Prado. Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e aos líderes partidários no sentido de alterarem a Lei nº 8989, de 1995, de modo a estender a isenção do IPI à aquisição de viaturas a serem doadas às polícias. Parecer nº 1615, de 2000, da Comissão de Segurança Pública, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

10 - Discussão e votação - Moção nº 161, de 2000, de autoria do Deputado Vitor Sapienza. Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de editarem lei obrigando a instalação de detectores de metais, bem como a obrigatoriedade de seu efetivo funcionamento nos aeroportos que realizam vôos domésticos. Parecer nº 1274, de 2001, da Comissão de Segurança Pública, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

11 - Discussão e votação - Moção nº 41, de 2001, de autoria do Deputado Márcio Araújo. Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de reprimir a violência praticada contra crianças e adolescentes no interior dos recintos onde acontecem bailes funks. Parecer nº 486, de 2001, da Comissão de Segurança Pública, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Sr. Presidente, gostaria de anunciar a presença entre nós do ex-Prefeito de Mendonça, João Buzzo, que muito honra esta Casa. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PV - A Presidência também se associa à saudação feita pelo nobre Deputado Valdomiro Lopes ao ex-Prefeito João Buzzo. Seja bem-vindo a esta Casa. Pediria uma salva de palmas em homenagem à sua presença entre nós neste dia. (Palmas.)

12 - Discussão e votação - Moção nº 82, de 2001, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes. Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional no sentido de apresentar lei que determine que os autos apreendidos pelos Ciretrans e DETRAN, e não reclamados pelos seus proprietários, sejam compactados e seus respectivos documentos extintos, e o produto da compactação vendido como sucata, com a renda revertida aos respectivos Fundos de Solidariedade dos Palácios dos Governos. Parecer nº 882, de 2001, da Comissão de Segurança Pública, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

13 - Discussão e votação - Moção nº 98, de 2001, de autoria da Deputada Edir Sales. Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que proíba o fornecimento de bebidas alcoólicas aos passageiros das aeronaves que trafegam no espaço aéreo nacional. Parecer nº 1235, de 2001, da Comissão de Segurança Pública, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

14 - Discussão e votação - Moção nº 101, de 2001, de autoria do Deputado Edson Ferrarini. Apela para o Sr. Presidente da República a fim de criar o Ministério da Segurança Pública. Parecer nº 824, de 2001, da Comissão de Segurança Pública, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

15 - Discussão e votação - Moção nº 140, de 2001, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji. Apela para o Sr. Presidente da República a fim de apresentar propositura que objetive bloquear os bens de pessoas seqüestradas, de seus sócios e os bens de familiares de seqüestrados, perdurando o bloqueio até que seja concluído o respectivo inquérito policial. Parecer nº 1597, de 2001, da Comissão de Segurança Pública, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos para discutir, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

16 - Discussão e votação - Moção nº 141, de 2001, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji. Apela para o Sr. Presidente da República a fim de apresentar propositura que objetive proibir contratação, mediante pagamento ou promessa de pagamento a criminoso, ou a seus familiares, pela divulgação de sua história criminosa na mídia. Parecer nº 1697, de 2001, da Comissão de Segurança Pública, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos para discutir, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

 

O SR. WAGNER LINO - PT - Sr. Presidente, para consignar o voto contrário da bancada do Partido dos Trabalhadores  a esta matéria.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PV - A Presidência registra o voto contrário da bancada do PT.

17 - Discussão e votação - Moção nº 148, de 2001, de autoria do Deputado Campos Machado. Apela para o Congresso Nacional a fim de aprovarem a Proposta de Emenda Constitucional que amplia as atribuições e competências das Guardas Civis Metropolitanas. Parecer nº 1598, de 2001, da Comissão de Segurança Pública, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos para discutir, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

18 - Discussão e votação - Moção nº 153, de 2001, de autoria da Deputada Edir Sales. Apela para o Sr. Presidente da República a fim de adotar as medidas que especifica para garantir a segurança de passageiros, tripulantes, aeroviários e aeroportuários. Parecer nº 1698, de 2001, da Comissão de Segurança Pública, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos para discutir, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

19 - Discussão e votação - Moção nº 159, de 2001, de autoria da Comissão de Segurança Pública. Parecer nº 1190/01. Apela para os Srs. Presidentes da República e do Congresso Nacional a fim de preverem na legislação federal a utilização de videoconferência em interrogatórios judiciais.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos para discutir, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

 

O SR. PEDRO MORI - PSB - Sr. Presidente, quero cumprimentar a Mesa da Assembléia Legislativa e os nobres Deputados pela aprovação das moções e dos projetos dos nossos companheiros, especialmente, o projeto de autoria deste Deputado, que obriga todos os chaveiros do estado de São Paulo a se cadastrar na Secretaria da Segurança Pública. Quero agradecer profundamente o trabalho da Presidência e da Mesa desta Casa que tem sensibilidade de fazer um grande trabalho aprovando projetos dos Srs. Deputados. Fica aqui o agradecimento deste Deputado. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PV - Nobre Deputado, seu projeto vem de encontro com a necessidade da segurança do estado de São Paulo. Nós também estamos de acordo com a sua manifestação. Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, antes de encerrá-la, esta Presidência lembra V. Exas. da sessão ordinária de amanhã, à hora regimental. Está encerrada a sessão.

 

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-  Encerra-se a sessão às 19 horas e 23 minutos.

 

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